TJSP 23/05/2022 - Pág. 1144 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3511
1144
- ADV: ALBERT NATALE (OAB 394199/SP)
Processo 1500410-15.2022.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - NEWTON RODRIGO SIMOES
- Na forma do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal retro ressaltando que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Comunique-se ao
IIRGD e aguarde-se o devido cumprimento. Após, conclusos para extinção da punibilidade. Fica o(a) autor(a) devidamente
intimado a comprovar o cumprimento da transação penal nos prazos estipulados na proposta, estando advertido de que não
haverá outra intimação para tal finalidade, devendo ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para o prosseguimento
do processo, na forma da Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: “A homologação da transação penal prevista
no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição
de inquérito policial.”
- ADV: CLAYTON BUENO PRIANTI (OAB 245179/SP)
Processo 1502961-02.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Assédio Sexual - A.O.S.
- Na forma do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal retro ressaltando que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Comunique-se ao
IIRGD e aguarde-se o devido cumprimento. Após, conclusos para extinção da punibilidade. Fica o(a) autor(a) devidamente
intimado a comprovar o cumprimento da transação penal nos prazos estipulados na proposta, estando advertido de que não
haverá outra intimação para tal finalidade, devendo ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para o prosseguimento
do processo, na forma da Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: “A homologação da transação penal prevista
no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,
possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição
de inquérito policial.”
- ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2022
Processo 0003628-62.2021.8.26.0292 (processo principal 1009092-21.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação de Ensino Porto Marques Epp
- Em virtude da implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico nesta comarca, cuja utilização passou a
ser obrigatória a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE de 10/09/2019), deverá o(a)
patrono(a) do(a) parte EXEQUENTE providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento
e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais, sendo vedada a opção “comparecer ao banco” para valores superiores a R$ 5.000,00. - (protocolar o
TIPO DA PETIÇÃO como: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento CLASSE: 38049).
- ADV: SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), BRUNA MESSIAS DA CUNHA (OAB 415255/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0342/2022
Processo 0001350-54.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TAM
LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
- Pelo presente, ficam intimadas as PARTES para manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) o(a)
Requerido(a): apresentar PROPOSTA de ACORDO e seus termos; 2) as PARTES: 2.1) informarem se pretendem produzir outras
provas, especificando-as; 2.2) informarem EXPRESSAMENTE se têm interesse na realização de audiência de conciliação,
indicando o endereço de E-MAIL válido para recebimento de link de acesso para realização de audiência virtual de tentativa
de conciliação, a ser designada posteriormente. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada
através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop
ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para realização do ato por celulares, o que deverá ser
realizado anteriormente à data do ato. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas serão esclarecidas através do portal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.
pdf?d=1590009380821.
- ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
Processo 0002051-15.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.
- Pelo presente, através da carta vinculada a este ato, fica o(a) Requerente intimado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias
apresentar sua RÉPLICA, manifestando-se acerca da Contestação com Pedido Contraposto liberada nos autos.
- ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)
Processo 0002910-07.2017.8.26.0292 (processo principal 0003342-60.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Virgilio Daros Junior - Luiz Carlos Coutinho
- Vistos. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente manifeste-se acerca de páginas 278/283, considerando,
também, o quanto acordado às páginas 97. Após, conclusos para decisão. Int.
- ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA GIORDANO GUAZZELLI (OAB 261676/SP), EDSON VALENTIM DE FARIA (OAB 135425/
SP)
Processo 0002914-05.2021.8.26.0292 (processo principal 0003958-93.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gonçalves e Azarias Artigos Infantis LTDA
- Fls. 55/59, digam as partes, em cinco dias, e tornem conclusos. Int.
- ADV: NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP)
Processo 0004736-63.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - ELIAMERICO DE SIQUEIRA
VIDAL - TELEFONICA BRASIL S.A.
- Diante da petição e documento retrojuntados, cumpra a Serventia as determinações de fls. 209 e 223, no que restar. Int.
- ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º