TJSP 23/05/2022 - Pág. 462 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3511
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partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados
por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Faço consignar
que a decisão de fl. 164 é clara no sentido de que não há motivos para modificação da v. Decisão de fls. 149/153. Int.
- ADV: IZABELLA MOURA TEIXEIRA (OAB 422437/SP), CINTHIA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 436232/SP)
Processo 1001839-46.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.F. - D.A.S.
- Vistos. Concedo à demandada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo audiência presencial de conciliação para
o dia 07/07/2022 às 14:30h. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente
ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A
ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as
partes na pessoa dos respectivos advogados, via DJE. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.
- ADV: JOÃO BATISTA DA COSTA JÚNIOR (OAB 171466/SP), ANA FLÁVIA PAIS VIEIRA MOMBERG ROCHA (OAB 430360/
SP)
Processo 1001980-02.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - O.H.S. - A.H.P.A.
- Vistos. Oficie-se ao IMESC para novo agendamento do exame pericial, intimando-se as partes para comparecimento
pessoalmente. Ciência ao Ministério Público. Int.
- ADV: THAIS SOARES NUNES (OAB 432875/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP)
Processo 1002114-92.2022.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pedro de Souza
- Vistos. Fls. 73: Manifeste-se o inventariante. Após, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze)
dias. Int.
- ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP)
Processo 1002273-35.2022.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.S. - A.S.V.
- Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão e,
consequentemente, viabilidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Int.
- ADV: PAULA PRADO DE SOUSA CAMPOS (OAB 137021/SP), SERGINO NEVES FERREIRA (OAB 395579/SP)
Processo 1002671-79.2022.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.V.P. - Denise Maria Pirolo Nunes - Dawdson Pirolo - - Evandro Pirolo - - Evelise Pirolo Taha - - Wlamyr Pirolo
- Vistos. Fls. 48/55: Providencie a inventariante o recolhimento das custas processuais. Concedo 10 (dez) dias. Após,
conclusos. Int.
- ADV: MARIANA CRISTINA ROLIM DE CASTRO (OAB 316522/SP)
Processo 1002696-05.2016.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elena de Almeida Cunha
- CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Ficam os interessados, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo
Civil, CIENTEs do documento juntado a fls. 769 Nada Mais. Itapetininga, 19 de maio de 2022. Eu, Sandra Regina Rachid
Fernandes, Escrevente Técnico Judiciário.
- ADV: VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 134223/SP)
Processo 1002740-14.2022.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Augusto Ribas
Arruda
- Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
- ADV: GERSON NATAL CAZACA (OAB 127670/SP)
Processo 1003308-40.2016.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Nanini Ribeiro - Eduardo Nanini Ribeiro
e outros
- Vistos. O pedido de sobrepartilha deve observar o procedimento do inventário, nos moldes do artigo 670, caput, do Código
de Processo Civil. Por isso, nomeio a requerente Marlene Nanini Ribeiro o cargo de inventariante, independente de compromisso
nos autos, e determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie: 1) Retificação das primeiras declarações e do plano de
partilha para constar o imóvel indicado. 2) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor; 3)
Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel que integra a herança; 4) Em relação ao bem inventariado: a)
Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia
do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada;
b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço
do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito
. 5) Em relação ao ITCMD: Diante da decisão recentemente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise de
recurso que ensejou o tema n.º 1074, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, caberá ao inventariante comprovar o
pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou a sua isenção, como condição para a homologação
da partilha e expedição do formal ou da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2.º, do CPC. Decorrido o prazo
ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório.
Int.
- ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP)
Processo 1003507-52.2022.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.R.O.S.
- - T.A.S.O. - R.R.S. e outro
- Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fl. 63, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e,
com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso deste feito até a final quitação das parcelas. Nos
termos do Comunicado n.º 1307/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as partes intimadas de que, decorridos 30 (trinta)
dias da data prevista para o pagamento da última parcela, se não houver qualquer manifestação dos interessados, o processo
será extinto independente de nova intimação. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.
- ADV: DOUGLAS RIBEIRO NUNES (OAB 449052/SP), JULIANA ROCHA BUENO (OAB 398511/SP)
Processo 1003525-78.2019.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.L.B.
- Vistos. Depreque-se a realização de novo estudo psicossocial com o requerido, informando o atual endereço do requerido
(fl. 224). Ciência ao Ministério Público. Int.
- ADV: DANIELA RIBEIRO PEIRETTI (OAB 238986/SP)
Processo 1003681-61.2022.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.C.L.
- Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Quanto à tutela de urgência, indefiro o pedido
formulado pelo autor, pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos transcritos no artigo 300 do Código de Processo
Civil. Aliás, a necessidade da criança é presumida e somente pode ser melhor analisada após o contraditório. Designo para
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