TJSP 24/05/2022 - Pág. 3011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
3011
Fls. 49: Aguarde-se a audiência designada, nos termos requeridos pelo MP. Int. Monte Mor, 13 de maio de 2022. - ADV: MARIA
INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)
Processo 1500359-89.2021.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FREDERICK
SEBASTIAO MORGADO - Vistos. Nos termos do artigos 524-B e 525, ambos das NSCGJ, determino a destruição do(s)
entorpecente(s) apreendido(s) nestes autos, bem como de sua(s) amostra(s) guardada(s) para contraprova, além de eventual(is)
recipiente(s) que o(s) tenha acondicionado(s). Oficie-se à Delpol de origem, para as devidas providências. Após, arquivem-se
os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 4. Intime-se. Monte Mor, 16 de maio de 2022. - ADV:
EVARISTO ANGELO BATISTELA (OAB 137238/SP)
Processo 1500535-68.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- GIOVANNI SOUSA DE BIASE - Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado à(o) ré(u), motivo
pelo qual RECEBO a denúncia de págs. 54/57, oferecida contra o réu, dando-a(o) como incurso no artigo 28, caput, da Lei
11.343/06. - ADV: JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA (OAB 384438/SP)
Processo 1500828-43.2018.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal VITOR HUGO FARIAS CARREGOSA - Vistos. Razão assiste à ilustre representante do Ministério Público. É o caso de reconhecer
a prescrição da pretensão executória. O sentenciado foi condenado com incurso no Art. 28 “caput” do(a) SISNAD(Denúncia)
à Pena de Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais
(págs.163/165). Não houve recurso e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação aos 06/10/2020 (pág. 166).
Dispõe o artigo 30 da Lei 11.343/06 que prescrevem em 02 anos a imposição e a execução das penas do crime em tela. Além
disto, o sentenciado possuía menos de 21 anos na data do delito, por isso, conforme artigo 115 do CP, este prazo será reduzido
à metade, ou seja, 01 ano. Assim, tendo em conta que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória até a
presente já transcorreu lapso temporal superior, forçoso reconhecer a prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da
pretensão executória estatal e, em consequência, JULGO EXTINTA a pena aplicada ao(à) sentenciado(a) VITOR HUGO FARIAS
CARREGOSA, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c.c. o artigo 30 da Lei 11.343/06. Nos termos do artigos
524-B e 525, ambos das NSCGJ, determino a destruição do(s) entorpecente(s) apreendido(s) nestes autos, bem como de sua(s)
amostra(s) guardada(s) para contraprova, além de eventual(is) recipiente(s) que porventura o(s) tenha acondicionado(s). Oficiese à Delpol de origem, para as devidas providências. P.I.C. e arquive-se. Monte Mor, 18 de maio de 2022. - ADV: EVARISTO
ANGELO BATISTELA (OAB 137238/SP)
Processo 1500831-90.2021.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- LAISLA FERRAZ COIMBRA PINHEIRO - Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado à(o)
ré(u), motivo pelo qual RECEBO a denúncia de págs. 40/42, oferecida contra Laisla Ferraz Coimbra Pinheiro, dando-a(o) como
incursa no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. - ADV: FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP)
Processo 1500854-07.2019.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Jogo de azar - PALOMA MARIANO SATURNINO - Vistos.
Aguarde-se, nos termos requeridos pelo MP às fls. 172. Int. Monte Mor, 16 de maio de 2022. - ADV: TIAGO ZINATO DE LIMA
(OAB 185698/SP), NILSON DANTAS CABRAL (OAB 131887/SP)
Processo 1501765-82.2020.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Jogo de azar - Egilson da Silva Santos - Vistos. Tendo
em vista o integral cumprimento da transação penal, acolho o pedido de fls. 96, formulado pelo Ministério Público e em
consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de EGILSON DA SILVA SANTOS, com fundamento no artigo 84, parágrafo
único, da Lei 9099/95. Aguarde-se resposta ao ofício expedido às fls. 92. P.I.C. Monte Mor, 16 de maio de 2022. - ADV: JOSÉ
LUIS DE ANDRADE (OAB 436652/SP), JULIO CESAR DE ANDRADE (OAB 444546/SP)
Processo 1501853-23.2020.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Fernando Mello Santiago Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado à(o) ré(u), motivo pelo qual RECEBO a denúncia
de págs. 42/44, oferecida contra Fernando Mello Santiago, dando-a(o) como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP)
Processo 1502321-84.2020.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - Ana Paula Cusinato - Vistos.
Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Monte Mor, 12 de maio de 2022. - ADV: DENISE FORCHETTI
TIGRE CAETANO (OAB 121511/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0251/2022
Processo 1001701-95.2021.8.26.0372 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Elisiane de Jesus Brito Laudicéia Hélia dos Santos Quitzau - Nota do Cartório: Ciência às partes das Certidões de fls. 84, 90 e 93. - ADV: CYRO DA
SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ARIANE PAULA RUTTUL (OAB 232593/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0252/2022
Processo 0001553-38.2020.8.26.0372 (processo principal 1000471-86.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença Sustação de Protesto - Lotérica Monte Mor - Editora Net Alfa Ltda- Epp - Manifeste-se o exequente sobre o resultado da pesquisa
realizada (págs. 50/51). - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB
402281/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0253/2022
Processo 0000440-83.2019.8.26.0372 (processo principal 1002495-58.2017.8.26.0372) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Juliana Fiochi Nemer - Manifeste-se o exequente sobre o resultado da pesquisa realizada (págs. 92/93).
- ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP)
Processo 1000283-25.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cristina Forchetti Matheus
- Apresente a exequente cálculo atualizado do débito para efetivação da pesquisa. - ADV: ARIANE PAULA RUTTUL (OAB
232593/SP)
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