TJSP 27/05/2022 - Pág. 3 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
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Especial em questão. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação
do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar. Inteligência do artigo 2º, inciso II b, do provimento 1.768/2010
do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da
Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local. Competência do MM. Juiz
suscitado. Conflito procedente. (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000 da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des.
Encimas Manfré, j. 07/02/2011). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO,
com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal
e Fazendário da Comarca de Iacanga. 2. Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO RINO PEREIRA TOSE (OAB
386219/SP)
Processo 1011115-89.2020.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos K.C.C.R.A.R.F. - R.A.C. - Intime-se pessoalmente a parte autora\\\
decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), DEJARI MECCA DE BRITO (OAB
88865/SP)
Processo 1500348-62.2020.8.26.0027 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Emilia Storniolo - Considerando o trânsito
em julgado da sentença, intime-se o(a) executado(a), Maria Emilia Storniolo para que proceda-se o recolhimento das custas,
no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados da intimação. O não recolhimento no prazo assinalado poderá implicar NA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA. - ADV: MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)
Processo 1500971-29.2020.8.26.0027 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Trânsito - F.D.S.S. - Arbitro os
honorários do defensor dativo, Dr. Rafael Geovani Delaporta Sedemak, OAB nº 318.126, nos termos do convênio DPE/OAB.
Expeça-se a certidão. O presente despacho, devidamente assinado, servirá como mandado. Int. - ADV: RAFAEL GEOVANI
DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2022
Processo 1000450-10.2021.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.S.S.G. - Certidão de Honorários
disponível para impressão à fl. 89. - ADV: RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP)
Processo 1000509-95.2021.8.26.0027 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.C.A. - - Y.C.A. - J.M.B.A. - Certidões de
Honorários disponíveis para impressão às fls. 125/126. - ADV: RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP),
IURI JOSÉ DA SILVA LIMA (OAB 323352/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0341/2022
Processo 0000142-88.2021.8.26.0027 (processo principal 1500130-34.2020.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - Joao Gervasio Ferrari - Posto isso, DEFIRO o sequestro de verbas públicas bloqueio de ativos, do MUNICÍPIO DE
IACANGA, do saldo do requisitório de pequeno valor devido à exequente, ora credora, limitando-se a indisponibilidade ao valor
indicado na execução. 2. Considerando que a entidade devedora cientificou-se da expedição da RPV em 11/10/2021, e diante
do lapso temporal decorrido, junte, a parte exequente, planilha atualizada do débito, bem como informe o CNPJ da executada
para a realização do bloqueio. Prazo: 15 dias. 3. Realizado bloqueio, promova-se a transferência dos valores constritos e intimese a executada pelo portal eletrônico nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo de até 5 dias.
Int. - ADV: FABIANA CANALIS FERRARI (OAB 258941/SP)
Processo 1000298-59.2021.8.26.0027 - Inventário - Inventário e Partilha - Ester da Silva Castro - Ulisses de Castro
Figueiredo - Esclareça, a requerente, o Saldo de FGTS mencionado no item 3.5 de fl. 100, uma vez que referido saldo não
foi colacionado às últimas declarações e nem devidamente incluído no valor total. Havendo saldo a ser declarado, traga aos
autos o devido comprovante e retifiquem-se as últimas declarações. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: APARECIDA DE FATIMA
PINHEIRO (OAB 274551/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0109/2022
Processo 0000195-35.2022.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A - Embargos
declaratórios opostos em face da decisão de fls. 50/51. Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia,
analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível
com esta via recursal. O autor carreou aos autos prova mínima de que manteve contato com instituição (fl. 49). No caso, percebo
que o banco réu não pretende esclarecer, mas sim alterar os fundamentos para que se reconheça a nulidade da liminar deferida,
situação que não se adequa ao recurso interposto. Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento. No mais,
certifique, a zelosa serventia, o eventual decurso do prazo para o cumprimento integral da liminar. Após, intime-se-o para que se
manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0000296-43.2020.8.26.0027 (processo principal 1000430-87.2019.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Juliana de Cassia Rodrigues Alves, Brasileira - Vitor Hugo Emidio Vieira - Intime-se a signatária da petição de fl. 48/50
para que esclareça a quem representa, haja vista que a Sra. Juliana de Cássia Alves não é parte nestes autos. Igualmente o
subscritor do documento de fl. 52. Prazo: 10 dias. Com as informações, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO
TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), THOMAS LEAL ROJAS (OAB 401476/SP)
Processo 0000403-53.2021.8.26.0027 (processo principal 1000076-91.2021.8.26.0027) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Bruno Rino Pereira Tose - Cleber Henrique Anversa - Promova-se a correção do cadastro processual para
constar o endereço atualizado fornecido pelo exequente, bem como, o valor atualizado do débito conforme planilha carreada aos
autos. Ato contínuo expeça-se nova deprecata visando a localização, penhora e avaliação de eventuais bens de que disponha o
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