TJSP 27/05/2022 - Pág. 3486 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
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de apreciar os demais pedidos, junte a parte interessada as despesas previstas no art. 2º, pu, incisos XI da Lei 11.608/03,
conforme o caso. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 363297/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB
356075/SP)
Processo 0011240-45.2014.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - TELETUSA MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA - Vistos. Fls. 09: Trata-se de pedido de penhora no importe de 10% sobre o benefício previdenciário
do executado, descontando-se diretamente em sua folha de pagamento. Indefiro, posto que inadmissível a constrição total
ou parcial de valores recebidos a título de vencimentos, soldos, salários ou aposentadoria por parte do devedor (CPC, art.
833, inciso IV), salvo em situação excepcionais, razão do caráter alimentícia da verba ou de altos salários, o que não é o
caso. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI
CORBUCCI (OAB 223294/SP)
Processo 0013510-52.2008.8.26.0438 (processo principal 0000010-85.1986.8.26.0438) (438.01.1986.000010/2) - Outros
Incidentes não Especificados (Inativa) - Cesário Márcio Rodrigues Peres - - Ana Maria Rodrigues Peres - - Roselaine de Campos
Vilanova Germano - Moacir Peres - - E.W.P.R. - - M.N.G.P. e outros - Rose Mary Peres Camargo - - Creuza Peres Rodrigues
Mazaia - - LEONOR PERES - - Teresa Cristina Branco Madeiras - - Mara Rosângela Branco Saviolli - Fl.91 (Petição do perito
- fornecimento de nova data para realização da perícia): Ficam as partes INTIMADAS que foi designado o dia 06/06/2022, às
09:00min, no escrito do perito contábil André Luiz Dantas, situado na Rua Ribeiro de Barros, 163. Centro. Birigui-SP para início
dos trabalhos periciais. - ADV: MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), JOSE LUIZ DO VALLE (OAB 67651/SP), RICARDO
RODRIGUES DE CASTILHO (OAB 14009/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), GLAUBER
VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), RICARDO FALLEIROS DE CASTILHO (OAB 190763/SP), FERNANDA
BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI (OAB 171500/SP), IRIMAR DELBONI
FILHO (OAB 246292/SP)
Processo 1000195-85.2018.8.26.0438 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Clenice Maria Vettorazzi Meglio Nagela Penteado Melles Figueiredo Brunelli - - Joaquim Justino Martins - - Jose Orives Ullofo - - Sandra Cristina Martins Ianez
- - Amauri Espínola dos Santos - - Nanci Reis Verri Urives - - Sergio Roberto Gomes Gonçalves - - Manuel Penteado Melles
Figueiredo Brunelli - - Gabriel Penteado Melles Figueiredo Brunelli e outros - Especifiquem as partes as provas que realmente
pretendem produzir, justificando-as em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem conclusos para
sentença. Intime-se. - ADV: EMIDIO BARONE (OAB 33036/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), CARLOS
ROBERTO DUCHINI JUNIOR (OAB 144695/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), JOAO ANTONIO
CASTILHO (OAB 46114/SP), MARIO SERGIO ARAUJO CASTILHO (OAB 126306/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA
(OAB 231525/SP), FRANCISCO DE ASSIS SOARES (OAB 205881/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP),
FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP)
Processo 1000339-20.2022.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - D.J.A.
- Vistos. 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de reconhecimento de abandono e consequente extinção (art. 485, inciso III, CPC). 2) Não havendo manifestação,
intime-se pessoalmente o autor, por carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, §1º, CPC). 3) Após, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências
necessárias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)
Processo 1000342-09.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antônio Teodosio Alves Filho Banco Itaú Consignado S.A. - Ficam as partes intimadas da designação do dia07 de julho de 2022, às 10:10 horas,no escritório
profissional do perito, localizado na Avenida Mato Grosso, nº 83, Jardim Ipê - Penápolis/SP,para a coleta de assinatura da parte
autorapara realização da perícia grafotécnica, a qual deverá trazer consigo os documentos originais: RG, Título Eleitoral e
CNH (se possuir). Fica o requerido intimado também a apresentar o Contrato original citado nos autos. Caso não o apresente
até a data da coleta do material caligráfico, a perícia será realizada com os documentos digitalizados nos autos. Cientifico que
a parte autora será considerada intimada da data e horário da perícia através de seu(sua) Procurador(a) constituído(a), por
publicação desta no Diário da Justiça Eletrônico, conforme a decisão que determinou a realização da prova pericial. - ADV:
RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1000370-40.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Marinho da
Costa - 1) Justiça Gratuita deferida ao autor às fls. 63/80. 2) Ante a baixa probabilidade de autocomposição, postergo para o
momento processual oportuno o exame acerca da conveniência da realização de audiência de conciliação disposta no artigo
334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 3) Expeça-se carta postal
para citação da parte ré, dos termos da ação inicial proposta, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de
revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
Processo 1000613-81.2022.8.26.0438 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Sementes J. C. Maschietto Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apense-se o presente feito aos autos de Execução. Custas
iniciais recolhidas às fls. 233/234. Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, pois não foram verificados
os requisitos para a concessão da tutela provisória e por a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução
suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Certifique-se na execução. Ao embargado para manifestação em 15 dias (art. 920, inc. I,
do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB
379408/SP)
Processo 1000832-94.2022.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Catricala & Cia Ltda (Em Recuperação Judicial) - Vistos. Para
a comprovação da situação de hipossuficiência, após a determinação de fls. 39, a parte autora juntou apenas os documentos de
fls. 43/50, referente ao mês de novembro de 2021. Vê-se, pois, que a parte exequente juntou documentação contábil apenas em
relação a um mês, o que impede o juízo de observar sua atual situação financeira. Sigo posicionamento exarado pelo e. TJSP:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Agravante que não comprovou a
impossibilidade de arcar com as custas processuais - Benefício que não decorre da simples declaração da parte - Presunção
relativa - Agravante que, neste recurso, intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, não trouxe qualquer documento capaz
de corroborar a condição de miserabilidade declarada - Deliberada ocultação de informações imprescindíveis para a análise do
pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Benefício corretamente indeferido
- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202676-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Angela
Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019;
Data de Registro: 24/04/2019) Assim, como a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus, preferindo ocultar documentos
imprescindíveis para a análise de sua capacidade econômica, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Concedo o prazo
de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JORGE
RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP)
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