TJSP 02/06/2022 - Pág. 3910 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3519
3910
- Pelo exposto, com a concordância da excepta, acolho a presente exceção de préexecutividade, para JULGAR EXTINTA
a ação com relação ao excipiente/executado, o que faço com base no artigo 487, III, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Porém, imperioso se faz, a parte exequente pagar os honorários advocatícios do procurador da parte executada, pois não há
dúvidas que é imprescindível contratar advogado para se defender. Assim, pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/
exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia de 10% do valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §3º, I do
CPC. Prossiga-se com a execução em nome de Claudia Alves Pereira e Gilberto Messias dos Santos, conforme requerido ás
fls. 70/71. P.I.
- ADV: ADECIR GREGORINI (OAB 206497/SP), ARTHUR VIANA DA SILVA (OAB 345940/SP)
Processo 0007400-09.2000.8.26.0441 (441.01.2000.007400) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Algemar Sc Ltda
- etição de fls. 56/57: Defiro vistas fora de cartório pelo prazo de 03(três) dias. Fls.58: Anote-se. Int.
- ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)
Processo 0014068-30.1999.8.26.0441 (441.01.1999.014068) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Uniao Futebol Clube
- ilegitimidade de parte
- ADV: MARCOS CESAR PEREIRA DO LIVRAMENTO (OAB 213098/SP)
Processo 0501864-71.2011.8.26.0441 (441.01.2011.501864) - Execução Fiscal - Sonia Maria de Almeida Leal dos Santos
- Vistos. Manifeste-se o excipiente quanto a impugnação à exceção, juntada às fls. 46/51, no prazo legal. Int.
- ADV: GIOVANNA D’ALESSANDRO AZEVEDO (OAB 40714/SC)
Processo 0505822-36.2009.8.26.0441 (441.01.2009.505822) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Ifa Empreend e Comercio Ltda - Valmir Matias de Araujo
- Fls. 252: ciente da juntada das peças para a expedição da carta de arrematação. Recolha o arrematante a taxa judiciária
necessária a expedição da carta de arrematação pretendida em guia FEDT 130-9, no valor de R$ 49,50. Comprovado o
recolhimento, expeça-se o necessário e após, tornem estes autos ao arquivo. Int.
- ADV: LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), RENATA KIAN SARTORI (OAB 296194/SP)
Processo 0507304-77.2013.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Noel dos Santos Goulart
- Ante o parcelamento noticiado e já deferido ás fls. 27, determino a alteração da restrição que recaiu sobre o veículo de
propriedade do executado para “transferência”. No mais, aguarde-se o término do parcelamento. Int.
- ADV: RUBIA CANGUSSU GOULART (OAB 413676/SP)
Processo 0517091-14.2005.8.26.0441 (441.01.2005.517091) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Takeshi Saito e outro - Antonio José dos Santos
- Vistos. Manifeste-se o excipiente quanto a impugnação à exceção, juntada às fls. 135/137, no prazo legal. Int.
- ADV: ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA
ALVES (OAB 53649/SP)
Processo 0520767-67.2005.8.26.0441 (441.01.2005.520767) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Bento M Filho
Esp
- Vistos. Manifeste-se o excipiente quanto a impugnação à exceção, juntada às fls. 78/80, no prazo legal. Int.
- ADV: CELSO WEIDNER NUNES (OAB 91780/SP), RENATA VIRGINIA DE A SANTOS DI PIERRO (OAB 67865/SP)
Processo 1000010-43.2015.8.26.0441 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Thiago Pizzani Marcos - Fazenda Nacional
- DIGITAL - SENTENÇA SUCUMBÊNCIA 924 II - (com atos parte passiva)
- ADV: ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), AUGUSTO LUIZ VOLPE (OAB 296373/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0193/2022
Processo 0005675-82.2000.8.26.0441 (441.01.2000.005675) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Diva
Montenegro
- Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente execução e CDA’s correlatas, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC.
Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 600,00,
com base no art. 85, § 8º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida
baixa. P.I.C
- ADV: ROSE CASSIA JACINTHO DA SILVA (OAB 107108/SP)
Processo 0024295-84.1996.8.26.0441 (441.01.1996.024295) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Gilberto Fortes do Amaral Filho
- Vistos, Petição retro: Ciente. Anote-se. No mais, ciência as partes da arrematação de fls. 87/88. Int.
- ADV: MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), ADRIANO
PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
Processo 1503441-23.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Salvador de Fiori
- Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para, nos termos
do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, para extinguir esta execução fiscal e determinar o levantamento das
penhoras das contas do executado se houver. Outrossim, CONDENO A EXCEPTA a arcar com todas as verbas oriundas desta
sucumbência, observadas as isenções legais, incluindo aí os honorários advocatícios do patrono da excipiente, que, em atenção
ao que estatui o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, ARBITRO em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se, intime-se
e comunique-se.
- ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)
Processo 3003812-83.2013.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Bioncombustível - Marcelo Alves de Oliveira Construcoes Me
- Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, conforme requerido pela exeqüente à fls. 152. Int.
- ADV: ESTEVÃO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA (OAB 189227/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)
PIEDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º