TJSP 03/06/2022 - Pág. 2519 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
2519
o valor atribuído à causa em consonância com o conteúdo total da pretensão. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. 3.
Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se.
- ADV: ALLAN AUGUSTO MATHEUS ROSA (OAB 159134/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0385/2022
Processo 1003681-76.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana
Cristina Santos de Araújo - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - - Companhia de Seguros Minas-Brasil
- Manifeste-se a parte autora sobre a proposta feita a fls. 273/275, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
- ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 422275/SP), FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GILSON RICARDO DE SOUZA (OAB 456073/SP)
Processo 1005219-29.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso, registrado
civilmente como Celso Ferreira Martins - Rafael Miranda da Silva - - Sergio Lemes Cardoso Filho
- Para a apreciação do pedido é necessário o desarquivamento dos autos, devendo a parte interessada comprovar o
recolhimento da taxa respectiva, no valor de R$ 38,75, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código
206-2), nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/02/2019, p. 3), no prazo de quinze dias. No silêncio, os autos retornarão
ao arquivo.
- ADV: RUBENS TSUYOSHI KAJITA (OAB 225343/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP),
LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 421599/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2022
Processo 0003043-60.2022.8.26.0361 (processo principal 1000671-24.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - José Francisco Rodrigues Filho
- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça às
fls. 26/29, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
- ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)
Processo 0008995-54.2021.8.26.0361 (processo principal 1009686-51.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Martins Graminha - - Leticia Pauletti Domingues
- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça às
fls. 54/55, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
- ADV: LUCAS GOMES CATOZO (OAB 409876/SP), DIOGO RODRIGUES TORRES (OAB 416679/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0387/2022
Processo 0000272-12.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A
-.
- ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 0001195-38.2022.8.26.0361 (processo principal 1019533-77.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Telefonia - Sandro José de Assis - Claro S/A
- Fica a parte executada CIENTE do bloqueio de valores realizado e, portanto, INTIMADO(A) dos termos da r. Decisão e
do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Nada sendo requerido em 15 dias da intimação
da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente e
extinguindo-se a ação.
- ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), LÉIA DA SILVA (OAB 393771/SP)
Processo 0002619-18.2022.8.26.0361 (processo principal 1022203-88.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Indenização do Prejuízo - Alan Rosa da Silveira Junior - Winn Adm Hoteis Consultoria Ltda - Hotel Portogalo - - DECOLAR.COM
LTDA
- Fica a parte executada CIENTE do bloqueio de valores realizado e, portanto, INTIMADO(A) dos termos da r. Decisão e
do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução. Nada sendo requerido em 15 dias da intimação
da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente e
extinguindo-se a ação.
- ADV: RODRIGO RAMALHO CARDOSO (OAB 267545/SP), CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (OAB 284527/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000508-91.2019.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: EDP
São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Recorrido: Claudinei da Silva - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com
fulcro no art. 102, III, a da Constituição Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O recurso não merece seguimento.
O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que há presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos
recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 (TEMA 800).
Logo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95
somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente
na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas
e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. À falta dessa
adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º