TJSP 06/06/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2020
Judiciária) - Apelado: Osvaldo Luiz Ferreira (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, APLICADO O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DO PROCESSO
E CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS AO AUTOR. RECURSO DO RÉU. RECEBIMENTO DE VALORES, PELO RÉU, NA
CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM APRESENTAR AS CONTAS NA FORMA ADEQUADA,
ESPECIFICANDO AS RECEITAS E OS DESTINOS DOS VALORES RECEBIDOS, NOS TERMOS DO ART. 551, “CAPUT”, DO
CPC, COMO CORRETAMENTE DETERMINADO, AS QUAIS NÃO FORAM PRESTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Carolina Priuli Mota (OAB: 246938/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiano dos Santos Gomes
(OAB: 231140/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000835-90.2021.8.26.0565/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Caetano do Sul - Embargte: START CONSULTORIA - Embargda: Cleudimar Prado Freire - Magistrado(a) Daise Fajardo
Nogueira Jacot - EMBARGOS REJEITADOS. V.U.* - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nilton Raffa (OAB: 376210/SP) - Milton Jose Neves Junior (OAB: 117880/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1000977-91.2021.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Irna Cordeiro da Costa
Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Rogério Murillo
Pereira Cimino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. SEGURADORA RÉ QUE REQUEREU DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA CELEBROU CONTRATO DE SEGURO COM AQUELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. BANCO CORRÉU QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR DECORRENTE
DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARTE AUTORA E SEGURADORA CORRÉ, SERVINDO COMO MERO
INTERMEDIÁRIO PARA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇA
QUE SE ESPERA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTODIANTE DO DINHEIRO DE TERCEIROS, FRUSTRADA. NÃO
COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE TENHA DILIGENCIADO MINIMAMENTE ANTES DE PERMITIR
O INDEVIDO DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA CORRÉ QUE ALEGOU
SER DEVIDO O DESCONTO, EM RAZÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO QUE NÃO
TRAZ EM SEU BOJO A ASSINATURA DA BENEFICIÁRIA, PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OUTRO,
JUNTADO AOS AUTOS, CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA DE QUE A PARTE REQUERENTE EFETIVAMENTE
CONTRATOU A SEGURADORA CORRÉ. CONDUTA COMBATIDA QUE TEM SIDO OBJETO DE REITERADOS RECURSOS
NESSA CORTE. COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE APURE A POSSÍVEL PRÁTICA DE
CONDUTA ANÁLOGA ÀQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE
A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DE CINCO MIL PARA DEZ MIL REAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. PREJUÍZO FINANCEIRO ÍNFIMO, EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL.
CONDENAÇÃO QUE SE CALCA NO CARÁTER RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO EXCESSIVO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Marco Aurélio Camacho Neves (OAB:
200467/SP) - Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Eduardo
Galdao de Albuquerque (OAB: 138646/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001151-36.2017.8.26.0180/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito
Santo do Pinhal - Embargte: Refracon Indústria de Refratários Ltda. e outro - Embargdo: André Alexandre Elias - Embargdo:
Danilo José de Camargo Golfieri - Embargdo: Décio Perez Júnior - Embargdo: Ederson Tonietti Tessarini - Magistrado(a) Daise
Fajardo Nogueira Jacot - EMBARGOS REJEITADOS. V.U.* - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
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