TJSP 06/06/2022 - Pág. 2519 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2519
Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de H. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Declararam
a nulidade da sentença e prejudicada a apelação, devendo a instrução ser retomada, com a inquirição obrigatória dos genitores.
V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM
PRÉVIA INQUIRIÇÃO DOS GENITORES, EM LOCAL CONHECIDO DEVIDAMENTE CITADOS - PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA
ATRELADA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA
DO ART. 161, § 4º, DO ECA - VÍCIO INSANÁVEL - DECISÃO NULA - NECESSIDADE DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PARA
CONFERIR OPORTUNIDADE DE OS PAIS APRESENTAREM SUA VERSÃO PESSOALMENTE EM JUÍZO - DECRETAÇÃO DE
NULIDADE, COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - Advs: Bruna de Oliveira Valk (OAB: 424178/SP) (Defensor
Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003375-45.2021.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
M. F. F. de F. - Embargdo: P. de J. da V. da I. e J. de S. M. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram os embargos. V. U.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003418-42.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Votuporanga - Apelante:
E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Deram provimento em parte ao
reexame necessário e negaram provimento ao apelo do Estado. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA
NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA
793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. ENTE PÚBLICO
QUE NÃO INTEGRARA A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
CANABIDIOL. RESOLUÇÕES DE DIRETORIA COLEGIADA-R.D.C. Nº. 327/19 E Nº. 335/20. DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES E
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA ANVISA. EQUIPARAÇÃO AO PRÓPRIO REGISTRO NO ÓRGÃO.
UTILIZAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. MENOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA,
EEG HIPSARRITIMICO (SÍNDROME DE WEST) ASSOCIADO A ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO.
TERAPÊUTICAS ANTERIORES INEXITOSAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA FAMILIAR EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ (TEMA 106) PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER
OUTRO MEIO PROBANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE
TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 213, CAPUT, E §2º, ECA, E ART. 536, §1º, CPC. LIMITAÇÃO DO QUANTUM ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS). DIRECIONAMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, CAPUT, ECA). CUSTAS
PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO EXCLUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, §2º, ECA PRECEDENTES DA
CÂMARA ESPECIAL. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. - Advs: Hugo Vechiato Betoni
(OAB: 374112/SP) (Procurador) - Bruno de Moraes Dumbra (OAB: 214256/SP) - Flavia Denise Ruza (OAB: 225692/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003963-52.2020.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J.
E. O. - Recorrido: L. V. D. de O. (Menor) - Recorrido: D. do C. E. C. N. 1 do S. de S. S. e outro - Magistrado(a) Wanderley
José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Não conheceram do reexame necessário, consoante fundamentos
expostos. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO PRETENSÃO À RETENÇÃO NO PRIMEIRO ANO DO
ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO INC. L DO ART. 487, DO CPC
DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES DO § 1º
DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/09 REMESSA NÃO CONHECIDA. - Advs: Marilia Maria Vinier Brustolini Savi (OAB: 437251/SP)
- Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004902-44.2019.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. J. dos S. Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de M. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (I) APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO
E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS EM BAILE DANÇANTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ
EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE NA FORMA DO ARTIGO 149, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº
8.069/1990, A REGULAMENTAR O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS
NO RECINTO. (II) INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU OS RÉUS AO
PAGAMENTO, CADA UM, DE MULTA NO VALOR DE 04 (TRÊS) SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 258
DO ECA. (III) APELANTE QUE BRADA PELA NULIFICAÇÃO DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O SENTENCIAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE CERCEOU SEU DIREITO À AMPLA DEFESA, TOLHENDO-O DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR
PROVA TESTEMUNHAL. (IV) IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. (IV.1) RECORRENTE QUE, NA BUSCA DE OBTER RENDA
COM O ALUGUEL DE SEU IMÓVEL, FALTOU COM O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DELE ESPERADO, LOCANDO SUA
CHÁCARA PARA A REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE INDIGITADA, À REVELIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA COMPETENTE, E EM TOTAL DESACORDO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. (IV.2)
APELANTE QUE, ALÉM DISSO, MESMO RESIDINDO NO IMÓVEL LOCADO, NÃO INTERVEIO JUNTO À LOCATÁRIA PARA
QUE FIZESSE CESSAR O EVENTO UMA VEZ CONSTATADAS IRREGULARIDADES, EM INEQUÍVOCA POSTURA OMISSIVA
REVELADORA DE SUA PLENA AQUIESCÊNCIA À NATUREZA DA FESTA ALI PROMOVIDA. (IV.3) PRESENÇA DE MENOR
DE 18 (DEZOITO) ANOS DESASSISTIDA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL RATIFICADA PELO ACERVO PROBANTE.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 258 DO ECA CONSUMADA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU
DOLO, DA QUANTIDADE DE MENORES DESACOMPANHADOS FLAGRADOS, OU MESMO DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º