TJSP 07/06/2022 - Pág. 1994 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
1994
ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua
recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério
atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão ‘necessitados’ (art. 134, caput, da Constituição),
que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em
sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os
hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos
aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder
econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio
Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido,
contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua
família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá,
em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos (próprio e de eventual cônjuge/companheiro(a),
sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades, dos últimos três meses;
b) cópia dos extratos de cartão de crédito de contas de suas titularidades, dos últimos três meses; c) cópias de suas duas
últimas declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as
custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
- ADV: ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE (OAB 286915/SP)
Processo 1003599-14.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.P.S. - K.V.Q.
- Sem prejuízo da realização do estudo psicológico, considerando a possibilidade de realização de acordo, remetamse os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a data, intimem-se as partes e o Ministério Público para
comparecimento à audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intime-se.
- ADV: MARY MAY ROCHA PITTA MUHAMAD (OAB 248576/SP), MARCOS FELIPE GAGLIARDI (OAB 376788/SP)
Processo 1004041-19.2017.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Donizete Bento de Oliveira - Antonio
Claudinei Zaramelo - - Espólio de Antonio Claudinei Zaramelo
- Compulsando os autos, observo que o plano de partilha juntado a fls. 523/529 não está correto. Isso se deve ao fato de que
o herdeiro Antonio Claudinei era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 330), e, sendo assim, eventuais bens
recebidos por ele, em razão de herança, não se comunicam à esposa. Isto é, a viúva do herdeiro Antonio Claudinei não receberá
parte da herança ora tratada, nos termos do disposto no artigo 1.659 do Código Civil. Assim, providencie o espólio de Antônio
Claudinei Zaramelo novo plano de partilha, no prazo de 10 dias. Após, manifeste-se a inventariante, no prazo de 10 dias. Por
fim, remetam-se os autos ao partidor. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se.
- ADV: NILTON TOMAS BARBOSA (OAB 90717/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), BEATRIZ PIRES
DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP)
Processo 1005038-31.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e
Crédito Mutuo de Leme Sicoob Crediacil
- Vista dos autos à parte autora/exequente para: Apresentar, em 5 dias, o formulário MLE devidamente preenchido, na linha
da r decisão de p. 280.
- ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)
Processo 1005341-74.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.P. - L.A.G.F.F.
- Vistos. P.198, 199 e 203: Aguarde-se a realização dos estudo psicossocial. P.204/205: Ao setor psicológico para que
verifique da possibilidade da realização do estudo psicológico em conjunto com o estudo social designado para o dia 07/06/2002.
Int.
- ADV: MARCOS FELIPE GAGLIARDI (OAB 376788/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0407/2022
Processo 0000062-61.2020.8.26.0318 (processo principal 0009048-24.2008.8.26.0318) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Chdu - Gilson Fernando Bravatti - - Simone
Regina Guedes Henrique Bravatti
- Vista dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em 5 dias, em termos de prosseguimento, tendo em vista o
término do prazo de sobrestamento.
- ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), ADAYLTON JORGE HAITER (OAB 28868/SP), CINTIA MIRANDA
BERNEGOSSI (OAB 237473/SP)
Processo 0001249-36.2022.8.26.0318 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Paulo Roberto Christofoletti
- Vistos. P. 44/45: Transitada em julgado a sentença de p. 30/35, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de
praxe. Int.
- ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP)
Processo 0002220-89.2020.8.26.0318 (processo principal 0005076-22.2003.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Condomínio - C.R.A.F.L. - L.A.N.
- Vistos. P. 486: Remetam-se os autos ao arquivo, aguardando lá a manifestação da parte interessada, lançando-se
movimentação específica no sistema informatizado (Código 61614). Int.
- ADV: LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP), MARIO SERGIO MACEDO (OAB 179045/SP)
Processo 0004418-07.2017.8.26.0318 (processo principal 1006424-38.2015.8.26.0318) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Paulo Roberto Christofoletti - Átila Valadares do Amaral e outro
- Vistos. P.220: Em princípio, para fins de penhora e em se tratando de direitos sobre bem imóvel, deve ser determinada
a avaliação do bem. Entretanto, no caso dos autos, foi apresentada pela parte exequente proposta de valoração do bem e,
regularmente intimada, não houve qualquer insurgência da parte executada. Assim, considerando o silêncio da parte executada,
HOMOLOGO o bem penhorado nos autos (direitos pertencentes ao executado sobre o imóvel de matricula 71.344, livro 02,
do CRI de Divinópolis/MG) de acordo com a valoração do bem apresentado pela parte exequente, qual seja, R$ 1.046.486,25
(p.212/213). No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. IntimePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º