TJSP 07/06/2022 - Pág. 2816 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
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dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos
para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a
parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de
10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso
não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação
com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o
meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante
no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e
§ 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser
intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841,
§ 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte
demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge
do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo
endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar
que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação
do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como
para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a
apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos
terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o
prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a
parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas
as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se
- ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LOURIVALDO TARDOQUE FILHO (OAB 399194/SP)
Processo 0002599-12.2017.8.26.0358 (processo principal 0001504-93.2007.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Pagamento - H.B.B.M. - J.C.P.M.M. - - J.C.P. - - F.A.B.P.
- Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado NEGATIVO da pesquisa INFOJUD e RENAJUD. As pesquisa de
existência de bens imóveis deverão ser providencias pelo próprio interessado junto ao site do Arisp. SerasaJud e Scpc não
fornecem dados acerca de existência bens. (Código da petição 7406 Comprovante de Recolhimento de Despesas e Código
da guia 7492 Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ a observância destes códigos gera celeridade no andamento do
processo).
- ADV: ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0003723-59.2019.8.26.0358 (processo principal 1003332-24.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Alexandre Nogueira - Jardim Gerotto Empreendimentos Imob. Spe Ltda
- Parte: Jardim Gerotto Empreendimentos Imob. Spe Ltda. Não Inscrito. Motivo: 894 - Registro não foi inscrito, por que o
codigoDebito gerado para a inscrição estava duplicado.
- ADV: JOÃO PAULO MANFETONI RODRIGUES (OAB 334579/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB
324286/SP)
Processo 0004572-65.2018.8.26.0358 (processo principal 0005026-60.2009.8.26.0358) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.S. - E.M.S.S.
- Parte: Eudes Marlon Santos Silva. Não Inscrito. Motivo: 894 - Registro não foi inscrito, por que o codigoDebito gerado para
a inscrição estava duplicado.
- ADV: LARISSA NECCHI FIRMINO (OAB 425320/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), REGINA MARA
GALHARDO (OAB 229673/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)
Processo 1000124-90.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - R. C. Marson Rafael
Representações
- Certifico mais que o recolhimento da custa processual retro encontra-se em desacordo com o artigo 4°, I, §1° da lei n°
11.608/2003, porquanto recolhidos apenas 5 UFESPs. Aos interessados para comprovar a regularização do recolhimento, sob
pena de inscrição na dívida ativa. Link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria
- ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)
Processo 1000124-90.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - R. C. Marson Rafael
Representações
- À parte autora para complementar recolhimento da despesa de citação, na forma determinada pelo Provimento CSM nº
2.649/2022, em seu Anexo III, diante do número de pessoas a serem citadas/intimadas e o quanto já recolhido. Link de acesso:
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes (Código da petição
7406 Comprovante de Recolhimento de Despesas e Código da guia 38007 Guia de Postagem a observância destes códigos
gera celeridade no andamento do processo)
- ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)
Processo 1000453-05.2022.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Emilyane de Souza Monteiro
- Vistos. Intime-se a parte autora, por carta, no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do
feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Int.
- ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 451095/SP),
RÍLKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO)
Processo 1000614-83.2020.8.26.0358 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRASSOLÂNDIA - Henrique Rodrigues
- Vistos. Homologo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 que serão pagos ao final. Intime-se o perito a designar
local e data para o início dos trabalhos. Int.
- ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR (OAB 313408/SP),
MAYRTON PEREIRA MARINHO (OAB 138263/SP), ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI (OAB 403977/SP)
Processo 1000715-52.2022.8.26.0358 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alcides
Lourenco Violin - Maria de Lourdes Bazeia de Souza
- 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos
dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a réplica, com ou sem apresentação, no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º