TJSP 07/06/2022 - Pág. 4511 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
4511
Processo 1002413-61.2020.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA Crédito, Financiamento e Investimento
- Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3°, “caput”, do Decreto-lei n° 911/69, que deve
abranger a apreensão dos documentos do bem, com depósito em favor do(a) credor(a). Para concretização da medida, autorizo,
caso demonstre ser necessário, o uso de apoio policial ou ordem de arrombamento. Cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade
da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento
da liminar, e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de
revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data
prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Sem o pagamento, ficam
consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem, que poderá vender a coisa a terceiros,
independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição
expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Caso tenham sido recolhidas
previamente as custas pertinentes pelo interessado, expeça-se minuta para a inserção de restrição judicial de bloqueio de
transferência, circulação e licenciamento do bem no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Com a
apreensão do bem, proceda-se o levantamento da restrição. Ficam, desde já, deferidos todos e quaisquer pedidos de consulta
de dados aos sistemas informatizados, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas, bem como indeferidos os
pedidos de suspensão do feito sem motivo plausível, ou para a realização de diligências visando a localização do bem ou do(a)
requerido(a). Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o interessado para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob
pena de extinção. Informando a parte interessada endereço para o cumprimento da medida fora da jurisdição deste juízo, servirá
esta decisão como carta precatória. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei. Intime-se.
- ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1002429-15.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
- Parte: Luciana Ferreira de Brito. Nº da CDA: 1340119890
- ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)
Processo 1002433-52.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
- Parte: Maria Jose Sorrilla da Silva. Nº da CDA: 1340119956
- ADV: EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP)
Processo 1002461-20.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. Com a resposta,
manifeste-se a Fazenda em 30 dias. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002470-79.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. Com a resposta,
manifeste-se a Fazenda em 30 dias. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002523-60.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. Com a resposta,
manifeste-se a Fazenda em 30 dias. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002527-97.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD e SIEL. Com a resposta,
manifeste-se a Fazenda em 30 dias. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002556-50.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
empresa executada. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002589-40.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
empresa executada. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002595-47.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
empresa executada. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002612-83.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
empresa executada. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002614-53.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
empresa executada. Int.
- ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
Processo 1002620-60.2020.8.26.0456 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
- Vistos. Por ora, junte a Fazenda a súmula da JUCESP, a fim de localizar eventual endereço do representante legal da
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