TJSP 08/06/2022 - Pág. 2095 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
2095
- Certifico e dou fé que em atendimento à r. decisão retro, foi realizada a pesquisa através do(s) Sistema(s): - SISBAJUD,
conforme ordem de detalhamento em anexo, havendo bloqueio de valor parcial, mas de valor ínfimo, pelo que NÃO foi promovida
a transferência do referido numerário para Conta Judicial, tendo em vista que será totalmente absorvido pelo pagamento das
custas da execução (artigo 836 do Código de Processo Civil), nos termos da r. decisão anterior. Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica a
parte autora/exequente intimada de que deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o
prosseguimento da execução.
- ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0466/2022
Processo 0000531-15.2022.8.26.0326 (processo principal 0003248-44.2015.8.26.0326) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - PAULISTA AUTO DIESEL LTDA - SERASA EXPERIAN
- Decorreu o prazo legal sem que a parte executada efetuasse o pagamento voluntário do débito, estando os autos com vista
para manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias.
- ADV: ROSANA BENENCASE (OAB 120552/SP), LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP)
Processo 1001580-45.2020.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.F.
- Manifeste-se a parte exequente informando se houve cumprimento do acordo. Prazo: 05 dias.
- ADV: MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0467/2022
Processo 0000970-36.2016.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - G.A.P.S.
- A defesa do(s) réu(s) deverá(ão) apresentar alegações finais no prazo de cinco (5) dias.
- ADV: MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP)
Processo 0003347-72.2019.8.26.0326 (processo principal 0003052-50.2010.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução Expropriação de Bens - J.A.R.S.
- A parte autora/exequente deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias informando se houve cumprimento do acordo.
- ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0481/2022
Processo 0000266-13.2022.8.26.0326 (processo principal 1001617-72.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - NELY E SILVA DOS SANTOS - Banco Safra S/A
- Trata-se de processo eletrônico que se encontrava arquivado. A parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que
deve ser recolhida previamente a taxa de desarquivamento. Assim, concedo à parte executada o prazo de cinco (5) dias para
comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento, sob pena de não conhecimento do pedido formulado. Decorrido o prazo
e nada sendo comprovado, tornem ao arquivo. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2022.
- ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
Processo 0000287-28.2018.8.26.0326 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ÉDERSON VIEIRA
- Diante do teor da certidão retro, por ora, suspendo os efeitos da decisão anterior. Intime pessoalmente o(s) Defensor(es)
do teor do V. Acórdão, cientificando(os) para que, querendo, poderá(ão) interpor recurso, no prazo de quinze dias. Consigne-se
na intimação que eventual recurso deverá ser protocolado neste Juízo. Decorrido o prazo e não havendo recurso, certifique-se
o trânsito em julgado para o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), comunicando-se o Egrégio Tribunal de Justiça e, após, cumpra-se
a decisão anterior. Intimem-se.
- ADV: JORGE EDUARDO DIAS (OAB 120120/SP)
Processo 0000356-21.2022.8.26.0326 (processo principal 1002033-45.2017.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.R.S.
- Vistos. O executado foi regularmente intimado, tendo efetuado o pagamento parcial do débito. A parte exequente e o
Ministério Público requereram o decreto de prisão do devedor. Conforme jurisprudência do STJ, o pagamento parcial do débito
não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante, conforme segue: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE
PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO DESENVOLVIDA NO
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
POSSIBILIDADE. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega
não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. 2- É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade
econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite
na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3- O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade
de prisão civil do alimentante. Precedentes. 4- Ordem denegada. (HC 420739/SP - HABEAS CORPUS - 2017/0267311-8 Relator:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - T3 - TERCEIRA TURMA Data do julgamento: 06/03/2018) Portanto, o executado não é
merecedor de nenhuma complacência por parte deste juízo, uma vez que regularmente intimado, não apresentou justificativa e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º