TJSP 10/06/2022 - Pág. 2280 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
2280
inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n.
9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes
à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não
havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. P.I.C.
- ADV: MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/
SP)
Processo 1006198-93.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - B.P.S.
- Vistos. Fls. Retro: Rejeito os embargos em razão da natureza absolutamente infringente. As razões da sentença estão nelas
insertas e, no caso, cabe ao advogado o correto direcionamento da ação dentre as competências do Juízo, sendo inegável que
a questão está relacionada ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, quanto a esse e demais argumentos da parte
embargante, se há erro no indeferimento da inicial respaldada no regramento próprio do Eg. TJSP para o processo eletrônico
(Resolução TJSP N. 551/2011, artigo 9º), o caso é de correção pela Instância Superior; não por este Juízo. Intime-se.
- ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)
Processo 1006586-93.2022.8.26.0348 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rafaela dos Santos Martins Melo
- Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso II e §1º,
da Lei n. 9.099/95 c.c artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nesta fase do procedimento, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em
10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir
acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos
e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
- ADV: LARISSA MARQUES MARTINS DE SOUZA (OAB 444116/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0413/2022
Processo 0005759-70.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - IZU COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS LTDA
- Fls. retro: Ante a informação trazida aos autos pela parte requerida, abra-se vista ao requerente para manifestação. Int.
- ADV: MILLER VIEIRA DOS SANTOS (OAB 162087/MG)
Processo 0011583-49.2016.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético R.C.S.
- Cota de fls. retro: Expeça-se certidão da multa penal. 2- Após, abra-se vista ao Ministério Público, conforme art. 2º do
Provimento CG nº 05/2022.
- ADV: FABRICIO MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 251804/SP)
Processo 0014119-28.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1006450-04.2019.8.26.0348) (processo principal 100645004.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fabio Quintilhano Gomes
- Fls. 66/67: Ante a certidão de fls.68, referente ao mandado de fls.65, que intimou da executada para a indicar, no prazo de
05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena da multa prevista
no parágrafo único do art. 774, do novo C.P.C, bem como ante o decurso do prazo sem a manifestação da parte executada,
intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Int.
- ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)
Processo 1002984-31.2021.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Enildo Paulino da Silva
- 1- Recebo o recurso de fls. retro, no efeito devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43), uma vez que se encontram presentes os
requisitos de admissibilidade. 2- Intime-se a Fazenda Pública, pelo portal, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar
contrarrazões. 3- Decorrido o prazo, independentemente das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
- ADV: ELY DA SILVA MARQUES (OAB 448922/SP)
Processo 1003276-50.2020.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Vanderson Araujo do
O - Adriana Karla Fleury
- Fls. retro: Arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.
- ADV: EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES (OAB 324530/SP)
Processo 1004703-14.2022.8.26.0348 - Petição Cível - Petição intermediária - EMANOEL, registrado civilmente como
Emanoel Ribeiro Trindade da Silva
- 1- Indeferido fica o pedido de gratuidade formulado. Com efeito, a parte tem vem representada por Advogado, a demanda
não envolve direitos fundamentais ou de grande quantia, e não há custas em primeira instância no sistema do juizado. Sendo
desfavorável a demanda, deverá assumir o risco econômico de tentar ver revertida a decisão que não lhe favorece. Portanto,
se o próprio Estado, inicialmente, já não dá guarida à pretensão da parte, caso queira insistir, deverá custear essa proposição,
sob pena de causar prejuízo à parte contrária por um risco próprio assumido. 2- Em 48 (quarenta e oito) horas, providencie
o(a) autor(a) o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. 3- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
4- Int.
- ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)
Processo 1005320-71.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Marcelo dos Reis Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- 1- Fls. retro: Anote-se. Não sendo comunicado efeito suspensivo/ativo, prossiga-se nas determinações tomadas 2- Int..
- ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)
Processo 1005958-07.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jefferson Alves
Junior
- 1- Fls. retro: Anote-se. Não sendo comunicado efeito suspensivo/ativo, prossiga-se nas determinações tomadas 2- Int..
- ADV: THAIS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP)
Processo 1006469-05.2022.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RONAN, registrado
civilmente como Ronan dos Santos
- Fls. retro: Nada a prover, ante o teor da sentença de fls. 112/113. 2- Int.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º