TJSP 24/06/2022 - Pág. 1532 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
1532
n. 13.954/2019, mantendo-se a contribuição previdenciária da parte autora na mesma extensão antes vigente, de acordo com
a Lei Complementar Estadual n. 1.013/2007, ou seja, no correspondente a 11% do que exceder ao teto do Regime Geral da
Previdência Social. Servirá a presente de ofício, que deverá ser encaminhada diretamente pela própria parte interessada ao
réu e também, sem prejuízo, ao órgão pagador de sua remuneração, para ciência e para cumprimento. II. Sem designação de
audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade nela agora, sem prejuízo de, se o caso,
oportunamente ser ela designada. III. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observando-se não haver prazo especial para
a fazenda pública no sistema do juizado especial (artigo 7º da Lei Federal n. 12.153/2009). IV. Cite-se o réu, pessoalmente, na
forma da lei, deprecando-se ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para apresentar resposta em 15 dias, pena de
prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB
398950/SP)
Processo 1017791-76.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Ana Lucia de Castro Silva - Vistos.
Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento,
se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os
autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: SANTIAGO, ALMEIDA & MORICONI SOCIEDADE
DE ADVOGADOS (OAB 12161/SP)
Processo 1024237-08.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Tendo em vista o pagamento
do débito ora noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica levantada eventual penhora, levantando-se também eventual
negativação derivada desta execução, conforme constar nos autos, providenciando-se o necessário. Caso a parte executada
tenha sido localizada e anteriormente intimada para recolhimento das custas devidas e, ainda assim, tenha se mantido inerte,
expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, quando em
termos, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e as anotações e comunicações devidas. P.R.I. - ADV: HENRIQUE
SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1505203-82.2018.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Luiz Carlos Gropo - Vistos. Dê-se ciência
ao executado, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int. - ADV: ALESSANDRA PERALLI
PIACENTINI (OAB 147093/SP)
JUNQUEIRÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0382/2022
Processo 0000017-88.2014.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R. C.
MOMESSO & CIA LTDA ME e outros - Vistos, Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, pois os argumentos
trazidos pela parte agravante não são suficientes a ensejar a modificação da decisão guerreada. Aguarde-se solução nos autos
de agravo de instrumento ou pedido de informações pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: MARGARETE
RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), NATÁLIA ARAUJO BUENO DE
MIRANDA (OAB 278118/SP)
Processo 0000029-63.2018.8.26.0311 (processo principal 0000689-48.2004.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - Florentina Rodrigues Crepaldi - Vistos, Fls. 163: Manifeste-se o(a) exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV:
KATIA REGINA GUEDES AGUIAR FRANCO (OAB 107378/SP)
Processo 0000064-81.2022.8.26.0311 (processo principal 1001046-15.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Sonia Maria Claro da Silva - Unibrasil - Uniao Nacional dos Servidores Publicos do Brasil - Isto posto, INDEFIRO o
parcelamento pretendido pelo executado(a). No mais, intime-se a executada para pagar o débito, sob pena de prosseguimento
da execução. Expeça-se MLE em favor da exequente, referente ao valor depositado às fls. 72/74. Int. - ADV: LÔYDE FARIAS
OLIVEIRA (OAB 45232/DF), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB
356274/SP), GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB 396444/SP), GENKO KARLO SENTO SE DE ANDRADE (OAB 38038/DF),
OLGA LETÍCIA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 61573/DF)
Processo 0000164-70.2021.8.26.0311 (processo principal 1001128-17.2019.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Serviços Hospitalares - S.C.M.P.P. - E.P.N. - - F.J.F. - Vistos, Fl. 83: Intime-se pessoalmente a executada para, no prazo de 15
dias, apresente os comprovantes de pagamento do acordo relativo aos meses de dezembro/2021 e janeiro a maio/2022. Int. ADV: JANAINA DA SILVA MARTINHON (OAB 388504/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), DANILO HORA
CARDOSO (OAB 259805/SP)
Processo 0000184-27.2022.8.26.0311 (processo principal 1000806-26.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Juraci Santos de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Nesse contexto, REJEITO a impugnação ofertada pelo(a)
executado(a). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do autor do valor incontroverso, conforme formulário de
fl. 36. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: GIOVANA JERONIMO
(OAB 399176/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA
DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)
Processo 0000225-28.2021.8.26.0311 (apensado ao processo 1500625-02.2020.8.26.0311) (processo principal 150062502.2020.8.26.0311) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro - Douglas Henrique dos Santos - Vistos, Ofício de fls. 67: Ciente.
Por primeiro, tendo em vista que o réu DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS, Portador do RG. nº 52.190.090-6, e do CPF nº
457.058.308-31, Matrícula nº 1114347-6, filho de Patrícia Ribeiro Lopes dos Santos, encontra-se recolhido na “Penitenciária
de Lucélia SP”, conforme demonstra da certidão carcerária de fls. 68/69, oficie-se àquela Unidade Prisional solicitando a
apresentação do mesmo junto ao “CDP (Centro de Detenção Provisória) de Caiuá SP, NO DIA 20 DE JULHO DE 2022, ÀS 13:30
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º