TJSP 27/06/2022 - Pág. 3777 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3534
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infrutíferas - Possibilidade da adoção da medida Aplicação do art. 782, §3º do CPC/2015 - Precedentes desta 15ª Câmara
de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088602-06.2018.8.26.0000, 15ª
Câmara de Direito Público, Rel. Raul de Felice, j. 15/06/2018, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA
DE LICENÇA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e ISS - Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência da Municipalidade contra
decisão que indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD - Cabimento
- Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2014, firmado entre o CNJ e o SERASA Experian Decisão reformada - Recurso provido.
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132116-09.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Wanderley José Federighi,
j. 24/07/2018, V. U.) Logo, proceda-se a inclusão junto ao sistema SERASA-JUD, observando-se as formalidades legais. Após,
manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0001329-56.2004.8.26.0471 (471.01.2004.001329) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Fazenda Nacional - Metalurgica Metaltru Ltda - Vistos. Aguarde-se julgamento do recurso. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA
GODOI (OAB 143250/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA
(OAB 246222/SP)
Processo 0002250-10.2007.8.26.0471 (471.01.2007.002250) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo
40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os
autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP)
Processo 0002316-87.2007.8.26.0471 (471.01.2007.002316) - Execução Fiscal - Cofins - Granja Porto Feliz Ltda - Vistos.
1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924,
inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo
os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente
de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes,
valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à exequente.
5 Intime-se a parte executada a efetuar pagamento das custas processuais no prazo legal sob pena de inscrição na dívida ativa.
Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço através do sistema Infojud. 6 Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
- ADV: LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP)
Processo 0002678-45.2014.8.26.0471 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do
feito até cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB
289795/SP)
Processo 0002797-06.2014.8.26.0471 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência à exequente da conversão destes autos para processo digital. Defiro a
realização da pesquisa Renajud, conforme requerido. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0004269-86.2007.8.26.0471 (471.01.2007.004269) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até cumprimento
integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0005484-24.2012.8.26.0471 (047.12.0120.005484) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Após,
cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500040-16.2013.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Dêse ciência à exequente da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até cumprimento integral
do acordo. Após, manifeste-se a exequente. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500090-81.2009.8.26.0471 (471.01.2009.500090) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até cumprimento
integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500384-36.2009.8.26.0471 (471.01.2009.500384) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até cumprimento
integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500389-58.2009.8.26.0471 (471.01.2009.500389) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até
cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/
SP)
Processo 0500422-43.2012.8.26.0471 (471.01.2012.500422) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até
cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/
SP)
Processo 0500439-84.2009.8.26.0471 (471.01.2009.500439) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro
a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME
FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500540-53.2011.8.26.0471 (471.01.2011.500540) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro
a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME
FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500875-72.2011.8.26.0471 (471.01.2011.500875) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro
a suspensão do feito até cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME
FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0500977-94.2011.8.26.0471 (471.01.2011.500977) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Após, manifeste-se a
exequente. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP)
Processo 0502614-51.2009.8.26.0471 (471.01.2009.502614) - Execução Fiscal - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE PORTO FELIZ - Vistos. Dê-se ciência da conversão destes autos para processo digital. Defiro a suspensão do feito até
cumprimento integral do acordo. Após, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/
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