TJSP 05/07/2022 - Pág. 924 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3540
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ARQUIVEM-SE. P. R. I. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
Processo 1001235-34.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Willian Antunes da Silva - - Amanda Campos de Lima - Vistos. Trata-se
de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- CDHU em face de Willian Antunes da Silva e Amanda Campos de Lima. No curso do processo, as partes se compuseram (fls.
135/137). É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, aos litigantes é lícito transigirem em qualquer fase do processo,
nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil. Desnecessária, contudo, a interrupção da marcha processual até o
cumprimento integral do acordo. Isso porque, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, revela-se cabível
à hipótese a extinção do feito. Ressalto que a medida em nada prejudica a parte credora que, diante de eventual descumprimento
da avença, deverá, através de incidente de cumprimento de sentença, retomar o andamento dos atos expropriatórios. Posto
isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso
III, alínea “b”, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE
certidão de honorários ao patrono nomeado a fls. 91/92, nela consignando os atos praticados. Custas finais devidas pelo(a,s)
devedor(a,s), por força da causalidade, observando a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que a eles
DEFIRO, neste momento, a assistência judiciária, pois são representados por patrono nomeado através do convênio Defensoria
Pública-OAB após a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. - ADV:
ELISEU SANCHES (OAB 306452/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1001530-42.2020.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Mondadori
Passarelli - - Maria Alice Moreira Passarelli - Associação Amigos da Florida Soaflor, na pessoa de seu Diretor Vilson Andrade
Garcia - R. Intimação: parte interessada ciência da certidão de fls. 390. Nada mais sendo requerido estes autos serão
arquivados. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP),
MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)
Processo 1001849-73.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilson Nunes da Silva
e outro - DACCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Dacca Empreendimentos Imobiliários Sa - GILSON NUNES DA
SILVA e outro - Vistos. 1)OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a liberação dos honorários periciais
em razão da execução dos trabalhos pelo(a) Sr(a). Perito(a). Cópia desta decisão servirá como ofício, instruída com as fls.
399/400 e 450/451 destes autos, devendo ser encaminhada por e-mail à referida repartição pela Serventia. 2)MANIFESTEM-SE
as partes sobre o laudo pericial (fls. 477/549), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENATA MATHIAS DE CASTRO
NEVES (OAB 121074/SP), AMAURI BENEDITO HULMANN (OAB 69955/SP)
Processo 1002330-02.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cesar Fernando Galdini
- 1) INTIMAÇÃO do demandante para que RECOLHA OU COMPLEMENTE (se o caso) o valor correspondente à taxa postal
- Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: R$ 27,10 por carta/AR Digital. 2) O
recolhimento da taxa supra indicada deverá ser realizado sempre considerando a quantidade de cartas que serão expedidas.
Logo, havendo pluralidade de destinatários (ainda que residentes em mesmo endereço) ou pluralidade de endereços a
serem diligenciados pertencentes a uma mesma pessoa, deverá o demandante recolher o valor correspondente à totalidade
de documentos emitidos (R$ 27,10 multiplicado pelo número de cartas expedidas/endereços diligenciados ) . - ADV: DANIEL
HENRIQUE CAMARGO MARQUES (OAB 289296/SP)
Processo 1002869-65.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de
Auto e Residência S.A. - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. A inicial
é apta, narrando de forma clara todos os fatos e deles decorrem logicamente os pedidos, sendo evidente o interesse de agir
do autor. As preliminares suscitadas devem ser afastadas. A ausência de pedido administrativo não impede o ajuizamento da
ação judicial, não sendo condição de procedibilidade. A petição inicial é apta, sendo os fatos narrados de forma clara e deles
decorre logicamente o pedido, que é certo e determinado. Os documentos acostados aos autos são suficientes para manejo da
ação, sendo certo que os elementos probatórios poderão ser complementados na fase própria. Não há irregularidades a serem
sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços
prestados pela ré que acarretaram danos ao consumidor e a quantificação dos danos. Tratando-se de relação de consumo e
havendo verossimilhança das alegações da autora, inverto o ônus da prova. Defiro a produção de prova pericial de engenharia
elétrica, que deverá abordar todos os pontos acima especificados. Para tanto, nomeio o perito FLÁVIO CAVALHERI. Faculto
às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para
estimar seus honorários no prazo de 15 dias, cabendo ao réu realizar o depósito no prazo de 10 dias, a partir da intimação por
ato ordinatório. Os bens danificados deverão ser apresentados diretamente ao perito para realização da prova. Com a juntada
do laudo, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), CINTIA MALFATTI
MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)
Processo 1003143-63.2021.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Gatti - Sabemi
Seguradora S/A - Fica a parte contrária intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto,
nos termos do artigo 196, XXVIII, das NSCGJ. Decorrido o prazo acima, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal competente.
Ficam as partes cientes de que o juízo de admissibilidade recursal será feito apenas pela instância superior, nos termos do
artigo 1.010, § 3.º do Novo Código de Processo Civil. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CLAYTON DE
SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)
Processo 1003675-42.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - V. - Parte Exequente:
esclareça, em 5 dias, o andamento pretendido nos autos; se deverá ser apreciada o pedido de desistência da ação (fls. 210)
ou se pretende outro andamento, diante da petição e custas de fls. 215/218. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB
156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1003824-04.2019.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Ademir Bacci
- - Maeri Suguiyama Bacci - - Luiz Carlos Bacci - - Celia Regina Bacci - Gaplan Administradora de Consórcio Ltda - Fls.899/914:
Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento nº 2135867-96.2021.8.26.0000. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI
(OAB 121709/SP), VALDEMIR BARSALINI (OAB 20591/SP), EUVALDO BITTENCOURT MOREIRA JÚNIOR (OAB 166317/SP)
Processo 1004139-03.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Parque Ilha das Flores - Parte: Carlos Dias Soares. Nº da CDA: 1340291412 - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE
OLIVEIRA (OAB 215895/SP), ANDERSON FIGUEIREDO DIAS (OAB 257582/SP)
Processo 1004319-14.2020.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 1093399-38.2015.8.26.0100 - 4ª Vara Cível - Foro Central Cível) - Fundo Garantidor de Créditos - Fgc - Manuel Rodrigues
Tavares de Almeida - Vistos. Homologo o laudo pericial e seu complemento (fls. 209/271 e 324/327), porque satisfatoriamente
motivado, com justificação técnica adequada de como se chegou ao valor de cada equino. Deste modo, reconheço as razões
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