TJSP 08/07/2022 - Pág. 2410 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
2410
Registro: 10/07/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem
a baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto da matrícula nº 99.730 adquirido pelos autores, no prazo de trinta dias úteis,
sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada ao valor do contrato (R$ 120.000,00). Deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações
em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a
previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se
e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta
de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios
ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo
recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da
lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for
assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado
para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e
apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
Processo 1007126-75.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Plantec Distribuidora de Produtos
Telefônicos e Informática Ltda - Ciência: pesquisas de endereços. Manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento.
Prazo: 15 dias - ADV: JOSE ARI CAMARGO (OAB 106581/SP)
Processo 1009353-67.2020.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A Recolher a taxa de R$ 27,10 para as despesas postais no código 120-1 para possibilitar a expedição da carta de citação/
intimação. Nada Mais. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0535/2022
Processo 0000492-12.2020.8.26.0286 (processo principal 1010011-62.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Duplicata - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - Ciência: 1- pesquisa Infojud negativa. 2- pesquisa Renajud.
Manifestar-se nos autos termos de prosseguimento. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)
Processo 1006780-22.2021.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J
SAFRA S/A - Lucimara de Jesus Custodio Ferrari - Recolher diligência do oficial de justiça no valor mínimo de R$ 95,91. - ADV:
FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), BÁRBARA MULFORD TAVARES (OAB 437043/SP), FERNANDA DE CARVALHO
OLIVEIRA (OAB 446404/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0536/2022
Processo 0000260-97.2020.8.26.0286 (processo principal 1007694-28.2017.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anselmo de Souza Siqueira - Cláudio Roberto dos
Santos - ME e outros - Vistos. Cumpra a serventia o determinado à pg. 86 para constar no polo passivo apenas a empresa
Bandeirantes Urbanização Ltda. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE
OLIVEIRA (OAB 336974/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), FERNANDO BITETTI LIMA (OAB 400449/SP)
Processo 0000285-42.2022.8.26.0286 (processo principal 1009168-29.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Lenice Leite - - José Roberto do Nascimento - Jardim Monte Rei
Empreendimento Imobiliário Ltda - Informo que foi expedido mandado de levantamento eletrônico conforme pág. 52. - ADV:
RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), PRISCILA DE
CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP)
Processo 0000543-52.2022.8.26.0286 (processo principal 1006484-10.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Medicamentos - Município de Itu - Luís Fernando Clauss Ferraz - Vistos. Considerando o formulário apresentado
pela parte, defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE referente ao comprovante de depósito de pg. 35
em favor do Município de Itu. No mais, intime-se a parte executada, através de seu procurador, a efetuar o pagamento do saldo
remanescente do débito no valor de R$ 82,33, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento, intime-se o Município de Itu,
através do portal eletrônico, a apresentar formulário para facilitação da expedição do MLE e informar se houve o pagamento
integral do débito, Prazo de 15 (quinze) dias Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO SILVA (OAB 148878/SP), LUÍS FERNANDO
CLAUSS FERRAZ (OAB 217345/SP)
Processo 0000889-03.2022.8.26.0286 (processo principal 1003285-67.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Maria de Souza - OI MÓVEL S/A - Vistos. Aguarde-se o julgamento do
recurso interposto. Int. - ADV: GLASIELI COSTA PELAIS (OAB 343751/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)
Processo 0000892-55.2022.8.26.0286 (processo principal 1001745-81.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Valdecir Silverio Cocato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito,
julgo extinto o processo de Cumprimento de sentença que Valdecir Silverio Cocato move em face de Banco Bradesco S/A, com
fulcro no art. 924, II do CPC. Feitas as comunicações de praxe, ao arquivo. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB
104866/SP), FABRICIO ZONATTI RODRIGUES (OAB 381186/SP)
Processo 0001013-88.2019.8.26.0286 (processo principal 1000080-40.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Edinalva Monteiro da Silva - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Tendo em vista o
pagamento do débito, anunciado nos autos, julgo extinto o processo de Cumprimento de sentença que Edinalva Monteiro
da Silva move em face de RODOVIAS DAS COLINAS S.A., com fulcro no art. 924, II do CPC. Custas processuais finais, no
valor de R$ 981,88, ficarão a cargo da parte executada. Intime-se-a, intime-se por meio da carta postal, para pagamento, em
guia DARE SP (cód. de receita nº 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo e
permanecendo o inadimplemento, certifique-se e expeça-se certidão da dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV:
CELSO GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP)
Processo 0001015-58.2019.8.26.0286 (processo principal 1008746-93.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º