TJSP 12/07/2022 - Pág. 2926 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3545
2926
Brasil Seguros S.a - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Requerida depositar os honorários do perito, no prazo
de 05 dias, sob pena de preclusão da prova, conforme estimativa apresentada às fls. 209/211 e r. Decisão de fls. 194/197 dos
autos. - ADV: CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS RICARDO GUIMARÃES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETE MANTEGA MASSAROTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0488/2022
Processo 1500118-73.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ
- Vistos. Oferecida denúncia pelo Ministério Público, esclarecendo que o réu não faz jus à transação penal, tampouco ao
benefício do art. 28-A, do CPP, considerando que foi contemplado com o benefício do art. 76, da Lei 9.099/1995, dentro dos 05
anos anteriores ao fato (fls. 36/39). De igual modo, não não faz jus ao sursis processual, pois está sendo processado por crime,
nos autos do processo 1501055-20.2021.8.26.0407. Recebo a denúncia ofertada pelo DD. Representante do Ministério Público,
em desfavor de RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ, como incurso nos artigos 139 e 140, c.c. o art. 141, II e III, todos do Código
Penal, e artigos 139 e 140, c.c. o art. 141, II, todos do Código Penal (por duas vezes), em concurso material, eis que atende
aos requisitos previstos no artigo 41, do CPP. CITE-SE o (a) acusado (a) RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ, para oferecimento
de defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o
que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendidas e, até o número de 05
(cinco), arrolar testemunhas, nos termos da Lei nº 11.689/08, que alterou a redação dos artigos 406 e seguintes do Código de
Processo Penal. Cientifique-se o (a) denunciado (a) se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado,
não constituir defensor, o que deverá ser certificado aos autos, nos termos da Lei nº 1.060/50, diligencie-se pela indicação
de um Dativo, independentemente de novas deliberações, intimando-se para resposta à acusaçãoem igual prazo (artigo 396,
§ 2º, do mesmo Código). Diligencie-se pela inclusão destes autos no banco de dados do IIRGD e pela emissão de certidão
criminal Estadual. Por fim, noticie aos autos Feito 1501055-20.2021.8.26.0407, o recebimento da denuncia nestes autos, para
conhecimento e adoção de providências pertinentes. Ciência às partes. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 396842/
SP)
Processo 1500118-73.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Calúnia - RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ
- Não se desconhece a capacidade está prevista em Lei, mais precisamente no Código de Processo Civil e também no Estatuto
da Advocacia (Lei 8.906/94). Contudo, trata-se de autos com incidente toxicológico eis que suscitado dúvida razoável sobre
a capacidade de autodeterminação do agente, no caso, o réu e Advogado RODRIGO RAVAGNÃ VERONEZ. Assim, a fim de
evitar-se futura nulidade processual, necessário se faz a constituição de Advogado constituído aos autos ou, na sua falta, a
indicação de Advogado/Curador, diante da impossibilidade relativa de sua autodefesa. Concedo ao paciente de mais 10 dias
para constituição de Advogado aos autos. Por fim, na eventualidade de não ser constituído aos autos Advogado, o que deverá
ser certificado aos autos, providencie-se sem mais formalidades Advogado Dativo, certo que no caso dos autos, a vulnerabilidade
independe da situação econômica do demandado, dando-lhe vista dos autos, acerca da apresentação de eventuais quesitos,
querendo. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 396842/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0671/2022
Processo 0000253-62.2022.8.26.0407 (processo principal 1002334-98.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Auto Posto Salmourao - Junte o exequente termo de acordo. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: THAIS MARINO
MAZUCATO (OAB 273917/SP)
Processo 0000928-25.2022.8.26.0407 (processo principal 1001737-32.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Licença
Prêmio - Delcino Cortez - Cumpra o patrono do autor a determinação de pg. 36 (expedir precatório), sob pena de intimação
pessoal da parte para dar andamento ao feito. Prazo improrrogável: 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB
179755/SP)
Processo 0001060-82.2022.8.26.0407 (processo principal 1002171-21.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro da Costa - - Rodrigo Henrique Bisi - - Aline Lucas da Silva - - Caio
Cortez de Oliveira - - Cynthia Aparecida de Oliveira Ferreira - - Luara Alves dos Santos Silva - - Maicon Henrique Reis Dias - Mariana Regina da Silva - - Marlon Fernandes Júnior - - Matheus Henrique Souza Garcia - - Renea Maria Mendes dos Santos
- - Yan Alves Anselmo - Arte Cerimoniais e Formaturas Ltda Me - Manifestem-se os exequentes acerca da impugnação com
proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), THAÍS SLONZON LIMA (OAB
390056/SP)
Processo 0001111-93.2022.8.26.0407 (processo principal 1001969-44.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Seguro
- João Vandir Missiato - - Frederico Christo Missiato - - Fábio Christo Missiato - Banco Safra Financeira S/A - - Usebens Seguros
SA - Esclareça o executado Usebens Seguros S/A os depósitos efetuados, em dissonância com a determinação de pg. 72,
atentando-se que menciona na petição de pg. 75 parte ativa inexistente neste feito. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: EDEMIR
PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP), VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB 322594/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB
44243/MG)
Processo 1001571-63.2022.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos
Antônio Aguiar de Oliveira Martins - C. E. E. Comercial Veículos Ltda - Me - - Natan Macedo - Manifeste-se o autor sobre as
contestações. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB
278676/SP)
Processo 1001644-35.2022.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elidia
Mariguela Pereira Pontes - Bp Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora) - Manifeste-se a autora sobre a contestação.
Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CLAÚDIO ROBERTO TONOL (OAB
167063/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º