TJSP 14/07/2022 - Pág. 538 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3547
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se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei.
Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Condeno o polo passivo em despesas processuais e honorários advocatícios
fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos
de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada,
observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas,
desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente
lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso
de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste
Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. P.I - ADV: LAIS CRISTINA MATEOS
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), DORALICE ALVES DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 283016/SP)
Processo 1008064-13.2021.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.B. - - S.M.B. - A.M.B. - Vistos.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerido. Anote-se. Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo
legal, sobre a contestação apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem
produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Ficam as partes já intimadas a fornecerem seus dados telemáticos.
O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público, se o
caso e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA
(OAB 348853/SP), JANAÍNA DA SILVA SPORTARO ORLANDO (OAB 279993/SP)
Processo 1008113-54.2021.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida Barbosa Soares
- A decisão de fls. 124 determinou a emenda da inicial para observância de providências. Conquanto regularmente intimado na
pessoa de seu procurador, deixou o autor de cumprir o determinado. Prescreve o artigo 321 do Novo Código de Processo Civil
que deve ser facultada a emenda da petição inicial quando apresentada irregularmente. E o parágrafo único desse dispositivo
impõe o indeferimento se não cumprida no prazo legal. Diante do exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO
a presente Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional), com fundamento no art. 485, inciso I do Novo Código de Processo
Civil. Procedidas às anotações necessárias arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ERNESTO DE CAMARGO RIBEIRO NETO
(OAB 189533/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0643/2022
Processo 0004504-76.2004.8.26.0271 (271.01.2004.004504) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e
devolução do dinheiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Espólio de Maria
das Dores Ferreira e outros - MARIA CICERA SOARES DE LIMA E SILVA - Vistos. Fls. 415: Citem-se os herdeiros nos endereços
fornecidos às fls. 404/405. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 283813/SP),
ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)
Processo 1000432-96.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - O Comunicado mencionado no ato ordinatório de fls. 96 estabeleceu que
para as buscas e apreensões será obrigatória a expedição de carta precatória. Cumpra o requerente no prazo de dez dias. ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1002074-07.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de
Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - Fls. 313: Ciência ao requerente do bloqueio efetuado. Fls. 314 e 315:
Mandado(s) encaminhado(s) para a Central. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), BERNARDO BUOSI (OAB
227541/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0644/2022
Processo 0003708-89.2021.8.26.0271 (processo principal 1005877-71.2017.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Isamu Luiz Okubo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 115/116: Manifestese o INSS. - ADV: GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI (OAB 243095/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
(OAB 89472/SP)
Processo 1000018-06.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A
CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 171: Ciência ao autor. Manifeste-se em termos de prosseguimento no
prazo de 10 (Dez) dias. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1000230-66.2015.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.G. - Manifeste-se a parte autora,
no prazo legal, quanto a certidão (fls. 193). - ADV: MIGUEL MENDIZABAL (OAB 193182/SP)
Processo 1002913-32.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S. - B.S.S. - Intimese a parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (Quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar
as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ficam as partes já intimadas a
fornecerem seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. - ADV:
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
Processo 1004246-19.2022.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.S.M. - - C.L.M. - Certidão de honorários no
SAJ, aguardando assinatura. - ADV: BRUNA SOUZA CAYRES (OAB 434629/SP)
Processo 1004854-17.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de
Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Fls. 320: Mandado(s) encaminhado(s) para a Central. - ADV: SERGIO
SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1004873-57.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafael dos Santos Sul America Cia de Seguro Saude - Fls. 357/358: Manifestem-se as partes. - ADV: CAROLINE DO NASCIMENTO (OAB 398407/
SP), DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
Processo 1004983-95.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdemir Pereira
da Silva - Banco GE Capital S/A - Em vista do Comunicado nº 211/19, recolha a executada taxa de desarquivamento dos autos
no montante de R$ 38,75 referente ao código 206-2, uma vez que os mesmos encontram-se arquivados. - ADV: PRISCILA
OLIVEIRA MATOS GARNECHO (OAB 403224/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º