TJSP 25/07/2022 - Pág. 11 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3554
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ser apreciado pelo Juiz Singular, cabendo a esse juízo apreciar toda a prova e decidir. Imposta a desclassificação da acusação
para o delito de lesões corporais e considerando que estas foram leves, como atesta o laudo de fls. 162/163, impossível o
exame do mérito nesta sentença, diante da possibilidade de ser aplicado ao caso o disposto no artigo 89 da Lei 9099/95, que
trata da suspensão condicional do processo para os casos em que a pena mínima cominada para o crime seja igual ou inferior
a um ano. Como a pena mínima prevista para o crime de lesão corporal leve de que trata o artigo 129, caput, do Código Penal,
hipótese dos autos, é de três meses de detenção, ao réu é possível conceder a oportunidade da suspensão do processo. Assim,
deixo de decidir sobre o mérito e determino que, após o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri, seja a processo
enviado do Ministério Público para os fins do artigo 89 da Lei 9099/95, após a juntada da folha de antecedentes atualizada.
Diante desse resultado, expeça-se alvará de soltura em favor do réu. Arbitro os honorários da Defesa nomeada em 100% da
tabela, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se certidão. Dá-se a presente por publicada em plenário. ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Processo 1500234-87.2020.8.26.0233 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALISON DA ROCHA
LIMA - JULGO IMPROCEDENTE a ação penal com relação ao homicídio da vítima Adenilson da Rocha Lima e ABSOLVO o réu
ALISSON DA ROCHA LIMA da imputação contra ele dirigida na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de
Processo Penal. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)
Processo 3000424-20.2013.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa
Potechi Squassoni - Banco do Brasil S/A - Manifestem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado. - ADV: PAULO
FERNANDO PARUCCI (OAB 256326/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0566/2022
Processo 1000166-29.2022.8.26.0233 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - V.G.A.P. - I.S.L. - Republicado por
incorreção no cadastro de advogados: “Vistos. Fl. 105/107: Providencie a Serventia a habilitação, conforme requerido. Ademais,
proferida sentença de mérito exaure-se a prestação jurisdicional. Conforme apontado a fl. 127, considerando que já houve
adjudicação dos bens do falecido a herdeira Victoria Gomes de Almeida Petile, eventual divisão dos bens com o suposto
herdeiro Ícaro Souza do Lago, deverá ocorrer nos autos distribuídos sob o nº 1007575-27.2022.8.26.0566 em trâmite na 2ª Vara
da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos. Arquivem-se os autos. Intime-se.” - ADV: ANELIZA DE CHICO MACHADO
(OAB 200969/SP), CAETANO CESCHI BITTENCOURT (OAB 79123/SP)
Processo 1000406-18.2022.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Colombo Motos
S/A - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) sem cumprimento e em
termos de prosseguimento.” - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)
Processo 1000412-93.2020.8.26.0233 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.B.
- - J.I.R.B. - - C.A.R. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s)
cumprida(s) negativa(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/
SP)
Processo 1000613-51.2021.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Unimed Sao Carlos
Cooperativa de Trabalho Medico - - Cristiane Bevilacqua - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MOLINARI - Carlos Augusto
de Oliveira Molinari - Cristiane Bevilacqua e outro - Às contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão
encaminhados à Superior Instância. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB
315113/SP), FABIANA ROSSI DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 167609/SP)
Processo 1000682-49.2022.8.26.0233 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.P. - A.P. - Manifeste-se, no prazo
legal, a Dra. ALESSANDRA CRISTINA GALLO OAB/SP 132.877 em termos de prosseguimento. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA
GALLO (OAB 132877/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)
Processo 1000727-53.2022.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Aparecido Machado Banco Pan S.a. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca da contestação apresentada tempestivamente. - ADV:
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
Processo 1000784-71.2022.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de
prosseguimento.” - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)
Processo 1000830-60.2022.8.26.0233 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000530-47.2021.4.03.6115 - 2ª Vara da Justiça
Federal) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A parte
interessada deverá comprovar nos autos o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para a realização da citação e/ou
intimação GRD Guia de Recolhimento de Diligência. - ADV: RICARDO GARCIA GOMES (OAB 239752/SP)
Processo 1000956-47.2021.8.26.0233 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - K.B.O.L. - G.R.L.
- Certidão de Honorários disponível. - ADV: ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), WILSON NOBREGA
SOARES (OAB 114007/SP)
Processo 1006212-73.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Elia Alves de Jesus - Sabemi Empréstimos
e Seguros S/A - Às contrarrazões de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão encaminhados à Superior Instância. - ADV:
EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), VIVIAN DANIELI CORIMBABA
MODOLO (OAB 306998/SP), MEILINE DE ALMEIDA BANDEIRA DA SILVA (OAB 198526/RJ)
Processo 1007838-41.2015.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Transportadora Marca Ibaté
Ltda - - Carlos Alberto Buzo - - Mirian Aparecida Campaner Buzo - Colorado Rental Locação de Máquinas Ltda - - Colorado
Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - John Deere Brasil Ltda - Banco Intercap
Sa - - KERLER TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME - - BEVILACQUA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - REPUBLICAÇÃO:
Manifeste-se, no prazo legal, a parte requerente sobre o laudo Pericial. - ADV: GUSTAVO TORRES FELIX (OAB 201399/
SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), CLAUDIA
APARECIDA FRIGERO FREITAS GOUVEIA (OAB 137611/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), HÉLIO YAZBEK
(OAB 168204/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO
(OAB 193369/SP), TEDESCO E PORTOLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 413/RS), MARCELO RICARDO BARRETO
(OAB 212300/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/
SP), CAROLINE HECK DRAPE (OAB 337552/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), BRUNA SANDRI
(OAB 100653/RS), MARINA BORTOLON MOREIRA (OAB 96638/RS)
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