TJSP 03/08/2022 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3561
1796
E-SAJ. Insurgência da exequente. Descabimento na hipótese. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o
Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos
do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir
suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios
de ativos (“teimosinha”), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos
diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade
processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da “teimosinha” possível nas Comarcas em que há estrutura para a
sua operacionalização, como vem reconhecendo o Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento
não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258891-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D’Angelo; Órgão Julgador: 25ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro:
10/01/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que indeferiu
pedido de bloqueio na modalidade automática Teimosinha Reiteração automática de ordem de bloqueio judicial que pode ser
utilizada havendo estrutura e sistema suficiente para sua execução Juízo a quo que fundamentou a impossibilidade de sua
determinação na atual conjuntura Inexistência de elementos suficientes e necessários ao deferimento Decisão mantida - Agravo
improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280958-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Da
mesma forma já decidiu o E. TJDF, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a
lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a
necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime
de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ...No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo,
com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas
a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas
manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando
diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença
com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas
individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade
e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda
delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma
das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante
quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento
de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado,
também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente
...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº
13.869.2019). Cada penhora on-line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo
de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz
à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo.
A penhora sucessiva causa, por via reversa, efeitos de declaração de insolvência ou falência, eis determinada perante um
só credor e não na situação de real insolvência. Também constitui espécie de bloqueio das contas correntes e aplicações do
devedor, medida esta que também só se pode efetivar diante de situações cautelares específicas. Por outro lado, nas situações
em que a penhora on-line simples foi infrutífera, o recurso não caberia, diante de sua presumível inocuidade, em comparação
com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim
de solução de conflitos. Intime-se o executado, pessoalmente, ante a falta de representação, recolhendo-se nesse caso as
despesas necessárias, da indisponibilidade financeira ora efetivada. Decorrido o prazo legal, sem apresentação de impugnação
pela parte devedora, tornem-me conclusos para determinação de transferência dos valores indisponíveis a uma conta judicial.
Int. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)
Processo 0030014-06.2006.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S A
Incorporadora do BNC - Nossa Caixa - Jfs Jundiai Concretos Ltda e outro - Vistos. Dê-se ciência à parte interessada da certidão
de fls. 350/352 (foram solicitadas por operação via ARISP, protocolos PH000426245 e PH000426246, as averbações de penhora
nos imóveis indicados nos termos lavrados a fls. 337 e 338). No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas
pelo patrono do exequente perante os respectivos Oficiais de Registros de Imóveis responsáveis, visando ultimar as averbações
ora solicitadas. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto,
perante os Registros de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP), MOISÉS DA SILVA AMPARO
(OAB 164669/SP)
Processo 0036700-14.2006.8.26.0309 (309.01.2006.036700) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Banco Nossa Caixa S/A - - Banco do Brasil S/A - Armando Rosa Casa de Carne Me - - Armando Rosa - Vistos.
Ante o teor da certidão retro, apresente o credor a memória atualizada de seu crédito, necessária à solicitação de averbação
da penhora no mencionado sistema eletrônico, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos, caso ainda não
tenha feito, endereço de e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos respectivos emolumentos. Int. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), [INDISPONÍVEL] (OAB 231915/SP)
Processo 0041579-59.2009.8.26.0309 (309.01.2009.041579) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 431/433: o valor recolhido para realização da operação
pleiteada a fls. 423 é insuficiente, uma vez que são três os executados e é necessário o recolhimento de uma taxa para cada
CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Concedo ao exequente, portanto, a oportunidade para promover sua complementação, nos
termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com o recolhimento do valor complementar, tornem os autos conclusos
para a realização da providência via SisbaJud. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI
(OAB 100148/SP)
Processo 1002658-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Luis Delgado
- Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Manifeste-se a parte
autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação ofertada a fls. 131/176. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP),
LEONARDO BORGES IENNE (OAB 446547/SP)
Processo 1009598-38.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim
S.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 55. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º