TJSP 04/08/2022 - Pág. 552 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
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prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1004487-93.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.R. - Vistos. Diante do pedido de gratuidade
de justiça, apresente a parte requerente as 3 (três) últimas declarações completas de imposto de renda enviadas ao Fisco,
constando inclusive o recibo de entrega. Caso seja isento, apresente cópia da página do site da receita federal de que não
consta declaração de imposto de renda em sua base de dados. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Int. - ADV: LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP), GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP)
Processo 1004682-49.2020.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabrício Leandro Couto Faria - Vistos. Intimese a perita, por e-mail, para que preste esclarecimentos acerca das divergências apontadas pelo Oficial Registrador (fls. 240)
e posterior parecer técnico de fls. 245/248, no prazo de dez dias. Após, oficie-se novamente ao Oficial para manifestação,
conforme item “4” de fl. 231. Int. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
Processo 1004700-70.2020.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Milton Venâncio - O
requerente se manisfestar quanto a informação da SISBAJUD, onde a requeridanão possui Instituição Financeira associada
para pesquisa. - ADV: FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP)
Processo 1004751-81.2020.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.S.B. - - J.A.R.O. - VISTOS.
Homologo a desistência da ação formulada à fl. 111/112 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento
no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos dativos. Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LAIS LOPES BARBOSA (OAB 344516/SP)
Processo 1004761-96.2018.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A.I.C.I.E.P.A. - N.U.M. e outro A.N.C.P.A. - Vistos. Fica o executado intimado da penhora a partir da publicação deste no DJE. Para avaliação das árvores de
pínus, bem como constatação da quantidade necessária para a quitação do débito, nomeio o perito ALEXANDRE VELOSO DO
NASCIMENTO. Intime-o para que estime seus honorários. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB
85219/SP), DIEGO RODRIGUES ZANZARINI (OAB 333373/SP)
Processo 1005135-10.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Ribas Cordeiro
- Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. Fls. 122/123: ciente. Aguarde-se a data da audiência. Int. - ADV: MARCELUS
GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP), DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS (OAB 320755/SP), ALBERTO
MATOS CELESTINO DOS SANTOS (OAB 404974/SP)
Processo 1005479-88.2021.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - Vistos. Fl. 59: defiro,
expeça-se o necessário. Int. - ADV: AMANDA ROMANO NEVES (OAB 360517/SP)
Processo 1005516-18.2021.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no
prazo legal. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
Processo 1005699-86.2021.8.26.0270 - Monitória - Cheque - Renê de Castro Silva - João Benedito Prestes Me - Vistos.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), FLÁVIO AUGUSTO
OVILLE COUTO (OAB 279559/SP), JOAO MARIA VIEIRA (OAB 100357/SP)
Processo 1005778-65.2021.8.26.0270 (apensado ao processo 1002289-93.2016.8.26.0270) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Celio Batista dos Santos - - Leônidas Dênis de Lima e outro Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LEÔNIDAS DÊNIS
DE LIMA (OAB 259188/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1006084-34.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Chueri
Gastardeli - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. 1. Considerando a irresignação da parte interessada, sopesando os
argumentos do ilustre perito bem como a fixação em casos similares, sem olvidar do efeito da inflação sobre o poder liberatório
da moeda, considero razoável a fixação dos honorários periciais adicionais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Em
razão disso, HOMOLOGO o valor dos honorários adicionais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). 2. Intime-se o perito
para que dê início aos trabalhos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), FABIO DE ALMEIDA
MOREIRA (OAB 272074/SP)
Processo 1006117-24.2021.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro a(s) pesquisa(s) de endereço(s) via SISBAJUD. Expeça-se o necessário,
juntando-se a pesquisa aos autos. Com a resposta, manifeste-se o requerente. Na inércia, o feito será extinto sem resolução do
mérito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1006290-48.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.E.O.G. - - S.M.O. - Vistos. 1. Informem as
partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. 2. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado,
cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova
pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação
ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Int. - ADV:
LARÍSSA MACHADO AMARAL (OAB 351197/SP)
Processo 1006292-18.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.S.B. - Vistos. Não é
caso de nomeação de curador especial, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada, na pessoa de sua representante
legal, pessoalmente. Digno de nota que, no caso concreto, apesar da contumácia, não se produzem os efeitos materiais da
revelia, diante da presença de direito indisponível. Defiro a produção de prova pericial médica. Oficie-se ao IMESC a fim de que
agente perícia médica para realização de exame de DNA. Coma informação da data, intimem-se as partes, pessoalmente, para
comparecimento. Int. - ADV: VALTER ELIAS VEIDEMBAUM (OAB 405114/SP)
Processo 1006422-08.2021.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defiro a(s) pesquisa(s) de endereço(s) via SISBAJUD. Expeça-se o necessário,
juntando-se a pesquisa aos autos. Com a resposta, manifeste-se o requerente. Na inércia, o feito será extinto sem resolução do
mérito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1006470-64.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro A.C.M.L.M. - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Na inércia, o feito será extinto sem
resolução do mérito. Int. - ADV: SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP)
Processo 1025605-29.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ecogames Distribuição e Serviços
Ltda. - - Solutions 2 GO do Brasil Distribuição e Serviços S.A - Julio Cesar Ferreira Freitas Informatica e outro - Vistos. 1.
Defiro a penhora de eventuais créditos que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito, até o limite
do saldo (R$ 1.164.851,85), medida adequada e proporcional para induzir ao cumprimento da obrigação exequenda. Ora, se
o CPC, expressamente, permite a inclusão do nome do devedor em órgãos restritivos de crédito (Art. 782, §3º), exatamente
para impedir o seu acesso ao crédito, é cabível, a fortiori, a penhora dos valores que os executados possuem junto a empresas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º