TJSP 08/08/2022 - Pág. 2095 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
2095
ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de
natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir
abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.
Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de
recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a embargante a juntada de documentação que reforce a declaração de
pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia das declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, ou, na ausência
desses documentos, faturas de cartão de crédito e/ou extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de
aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade
de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade
restará prejudicado. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MARIA HELENA LEITE RIBEIRO
(OAB 63457/SP)
Processo 1014391-58.2022.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan
S.A - Esclareça o autor o motivo do distribuição da presente, diante do ajuizamento da ação distribuída sob nº 101444002.2022.8.26.0361. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 1014402-24.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Brasil Seguradora S.a. Dione Deivis Correa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização
a título de danos materiais no valor de R$ 14.054,00 (quatorze mil e cinquenta e quatro reais), corrigidos monetariamente e com
juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, EXTINGO o processo,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu, ainda, ao
pagamento das custas processuais e dos honorários devidos aos patronos do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para análise do pedido de gratuidade
de justiça, providencie o réu a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como holerite, CTPS, cópia
das declarações de rendimentos dos dois últimos exercícios, ou, na ausência desses documentos, faturas de cartão de crédito
e/ou extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação da parte; no prazo de 15
(quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. No caso de interposição de recurso, o preparo
deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa,
caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em
sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado
da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/
SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP)
Processo 1014440-02.2022.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A
- Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a
integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do
cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15
(quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia
que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo,
a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Recolhidas as
respectivas custas na guia FEDTJ, requisite-se “on-line” o bloqueio da transferência do veículo por meio do sistema Renajud.
Expeça-se ofício de requisição de força policial com ordem de arrombamento, para uso, se necessário. Servirá o presente, por
cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/
SP)
Processo 1014919-29.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Rodrigues do Prado - BANCO C6 CONSIGNADO
S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Vistos. Fl. 317: Intime-se a perita judicial para designar uma nova data para
realização da perícia grafotécnica e, após, as partes, assistentes técnicos e os defensores, todos pela imprensa oficial. Ficam
as partes advertidas que a ausência injustificada ou a apresentação de justificativas sem comprovação documental ensejarão a
preclusão da prova. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/
RS), RAFAEL VELOSO TELES (OAB 369207/SP)
Processo 1015537-08.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Simone Vieira - Fl. 230: recolha a parte exequente as custas
para citação, no prazo de cinco dias. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), RALPH PEREIRA MACORIM (OAB
46123/PR)
Processo 1015694-20.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Votorantim Cimentos
S/A - Para que o requerente providencie o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ( 3 UFESP = R$ 95,91 - cada ato
). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1015802-73.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Jonas Barreto Pires Ferreira Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Ante o tempo transcorrido, reitere-se a cobrança do agendamento da
perícia no prazo de dez dias, via portal eletrônico. - ADV: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), CAIQUE
VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
Processo 1016344-91.2021.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ITAQUAREIA
INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Juliana Aparecida Gomes - - Joâo Luiz de Moraes Neto - Vistos. Fls. 313/314:
diante da notícia de que as partes realizaram acordo, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para
juntada aos autos dos termos do acordo. No mais, desde logo, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da
Conciliadora do CEJUSC Rosimeri de Jesus Santos, do valor depositado às fls. 306 e 310 (com juros e correção), observando
os dados bancários de fl. 312. Intime-se. - ADV: DÉBORA CARDOSO MARQUES NOVAES (OAB 415570/SP), RODOLFO
NORMANDIO SOUZA DA SILVA (OAB 391760/SP), NILSON FRANCO DE GODOI (OAB 94060/SP), ESTER SALDANHA DA
SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)
Processo 1016372-59.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.H.S.C. - - S.B.S.C.
- N.D.I.S.S. - Fls. 502/532: às contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, na ausência de recurso adesivo, remetamse os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo para o exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/
SP)
Processo 1016522-16.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Comércio de Produtos
Eletrônicos Cmi Ltda - - W.G.S. - - S.C.S. - Indique o(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, onde se encontram os bens
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