TJSP 09/08/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
2013
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: F. S. de C. Apelado: W. F. A. de C. - Apelada: T. A. de A. S. - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVIDOS PELO PAI AO FILHO MENOR,
DE R$500,00 PARA 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU 15% DO SALÁRIO
MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR
OS ALIMENTOS DEVIDOS PARA 22% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 25%
DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.
PERCENTUAIS FIXADOS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA
CORTE. VALOR FIXADO QUE JÁ FOI REDUZIDO, NÃO MERECENDO NOVA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Palmeira (OAB: 278810/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1022105-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Ana Luíza Topan
Nogueira (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Caroline Topan da Silva (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: Sul
América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. - PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ANGELMAN MAIS COMPORTAMENTO
DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, COM FISIOTERAPIA
MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA
ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA INFANTIL, PSICOLOGIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA INFANTIL, EQUOTERAPIA,
PSICOMOTRICIDADE, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL,
HIDROTERAPIA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO 12 HORAS SEMANAIS EM AMBIENTE ESCOLAR. TESE FIRMADA PELA
2ª SEÇÃO DO STJ. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, COM CONCORDÂNCIA DA FAMÍLIA. SÚM. 608 STJ. ENUNC.
97 E 99 DA III JORNADA DE SAÚDE CNJ. NT NAT-JUS 1/19, NAJ-JUS-MG 29/2017, 63/2017 E 87/2017 E NT CNJ 133/19
DESFAVORÁVEIS. PORÉM, SECRETARIA DE SAÚDE DE SP E MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM O MÉTODO ABA
COMO ABORDAGEM TERAPÊUTICA NO TRATAMENTO DE PACIENTES COM TEA. PREVISÃO NA RES. ANS 428/2017 DE
COBERTURA DE FISIOTERAPIA, PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL E TRATAMENTOS
PARA FINS DE REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA. CABE AO MÉDICO, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, ESCOLHER O
MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE, COM PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA E
LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ART. 51, IV, CDC. RELATÓRIO NÃO ESCLARECE EM QUE CONSISTE FORMA INDIVIDUALIZADA
DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. PROFISSIONAIS QUE DEVEM DEFINIR A FORMA DE PRESTAR O SERVIÇO A SER
EXECUTADO. MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA SOMENTE SERÃO PASSÍVEIS DE COBERTURA SE
FOREM MINISTRADAS POR FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO OU FONOAUDIÓLOGO. HIDROTERAPIA QUE CORRESPONDE
A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. ÁREA DE ABRANGÊNCIA. CLÍNICA INDICADA PELA OPERADORA, EM MUNICÍPIO
LIMÍTROFE, QUE REALIZA O TRATAMENTO SOLICITADO E SE ENCONTRA A DISTÂNCIA RAZOÁVEL, NÃO SENDO CASO
DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL, DE ACORDO COM OS VALORES
PREVISTOS NO CONTRATO, SE REALIZADO POR CLÍNICA OU PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, SEM LIMITE DE
NÚMERO DE SESSÕES. AUXILIAR TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. RECOMENDAÇÃO DE NATUREZA EDUCACIONAL,
SEM RELAÇÃO COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONSTAR QUE OS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA,
MUSICOTERAPIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA INFANTIL, PSICOPEDAGOGIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA
INFANTIL, PSICOLOGIA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA INFANTIL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOTERAPIA, TERAPIA
OCUPACIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PELO MÉTODO ABA, DEVERÃO SER
REALIZADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. TRATAMENTOS DE MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA
QUE SOMENTE SERÃO PASSÍVEIS DE COBERTURA SE MINISTRADOS POR FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO OU
FONOAUDIÓLOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5,1%
SOBRE O VALOR DA CAUSA, PARA CADA PARTE, ANTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB: 256850/SP) - Renata Simões
Carvalho (OAB: 269736/SP) - Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 1022885-56.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Associação do Plano
de Saúde da Santa Casa de Santos - Apelado: Alberto de Mello Felippe - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO.
JUSTIÇA GRAUITA. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. REITERAÇÃO
DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE POSSUI DIVERSOS PROTESTOS EM SEU NOME.
EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE PODERIA CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.
BENEFÍCIO CONCEDIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA
A SOLUÇÃO DA DEMANDA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. RÉ QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL, PARA ATESTAR A POSSIBILIDADE DE O AUTOR SE VALER DA REDE CREDENCIADA NA CIDADE DE
SANTOS, NÃO SENDO O DESLOCAMENTO UM EMPECILHO MÉDICO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NATJUS E ANS,
PARA CONFIRMAR A LEGALIDADE DOS ATOS POR ELA PRATICADOS. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA O FIM
PRETENDIDO PELA RÉ, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE DISCUTE NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO MEDICAMENTO NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL NO MOMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º