TJSP 09/08/2022 - Pág. 3506 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
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e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal.
Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo,
que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado
CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no
importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente
às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente
pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;
c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do
Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a
serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se.
Intime-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO
NOVAIS (OAB 355860/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 1002003-95.2021.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Carlos Roberto Terencio - Vistos.
HOMOLOGO o pedido de desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, uma vez que no sistema dos juizados especiais cíveis, a desistência da ação independe do consentimento da parte ré
(inteligência do Enunciado nº 90 do FONAJE). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Tendo em vista o desinteresse processual, certifique-se o imediato
trânsito em julgado da sentença, proceda-se anotação de extinção e arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA
NÚBIA DOS SANTOS (OAB 439574/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0478/2022
Processo 0000558-25.2022.8.26.0414 (processo principal 1001021-81.2021.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Iris Barbosa de Souza Félix - Mercadopago.com Representações LTDA - : MANIFESTE-SE A
PARTE EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSEANE DE PAES MACHADO
(OAB 334586/SP)
Processo 0001232-37.2021.8.26.0414 (processo principal 1000139-22.2021.8.26.0414) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Piso Salarial - Celia Aparecida de Souza - intime-se a Fazenda Pública para que no prazo de 30 dias,
informe a existência de algum débito do credor a ser compensado com o crédito existente nos autos (Constituição Federal, Art.
100, § 10º). - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
Processo 1000599-72.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elisabete
Neves Santos de Jesus - Vistos. 1. Satisfeitas as exigências legais, recebo o recurso interposto pela parte requerida nos efeitos
devolutivo e suspensivo. 2. Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido
o prazo definido no item anterior com ou sem manifestação nos autos, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal,
observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/
SP)
Processo 1000858-67.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Lafaete
Teixeira - Vistos. 1. Satisfeitas as exigências legais, recebo o recurso interposto pela parte requerida nos efeitos devolutivo e
suspensivo. 2. Intime-se a parte recorrida a apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo definido
no item anterior com ou sem manifestação nos autos, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, observadas as
formalidades legais e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB 378927/SP)
Processo 1000974-73.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Veridiano Alves
Pinheiro - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Igualmente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez
que não há perigo de dano, porquanto, não demonstrado que o ínfimo valor cobrado a mais mensalmente pode comprometer o
orçamento e a subsistência da parte autora, sendo certo que a requerida é empresa que ostenta solidez suficiente para eventual
ressarcimento no momento oportuno. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, pois a praxe demonstra que os
causídicos constituídos por empresas semelhantes à(o) ré(u) não possuem, via de regra, poderes para transigir. Assim, cite-se
a parte requerida na forma do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.
Tratando-se de relação de consumo, fica a parte ré, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do
ônus da prova). Intime-se. - ADV: MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP)
Processo 1001004-11.2022.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Renanta Barbosa dos Santos
- Vistos. Defiro os beneficios da assistência judiciária a parte autora, anote-se. Emende a parte autora a inicial, no prazo de
15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção dos autos, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu
nome para comprovação de domicílio na comarca. Cumprindo salientar que para tal finalidade poderá servir carnê do IPTU,
demais contas de consumo e correspondências recebidas de instituições financeiras públicas e privadas ou de órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, da administração direta ou autárquica, podendo ainda estar em nome de eventual cônjuge,
companheiro, pai, irmão, filho ou locador, neste caso, deverá ser apresentado documento que comprove o parentesco, estado
civil ou inquilinato (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura de união estável ou contrato de aluguel)
Intime-se. - ADV: MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP)
Processo 1500210-30.2022.8.26.0414 - Termo Circunstanciado - Desacato - LINCOLN JUNIOR DA SILVA - Em face de todo o
exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado LINCOLN JUNIOR DA SILVA, qualificado nos
autos, como incurso nos artigo 331 do Código Penal, à pena de 9 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial semiaberto,
ficando substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários
mínimos, um para cada policial ofendido, podendo ser parcelado em duas vezes (pagamento de um salário mínimo após a
intimação e, trinta dias após, do outro salário mínimo). Não havendo notícia superveniente dos requisitos ensejadores da
prisão preventiva (CPP, art. 312 e seguintes), aguardando a instrução solto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade,
ressalvada a possibilidade de estar preso por outros fatos. Descabe a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, à
míngua de pedido expresso e de elementos concretos de aferição nesta sede (CPP, art. 387, IV). Oportunamente: a) expeçamse mandado de prisão e guia de recolhimento; b) oficie-se ao Instituto de Identificação competente (IRGD); e c) oficie-se ao
Tribunal Regional Eleitoral (CRFB, art. 15, III). Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Cumpra-se. - ADV: ANA
PAULA BARBOSA RODRIGUES (OAB 414853/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º