TJSP 12/08/2022 - Pág. 2783 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3568
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desta faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/69,
com redação dada pela Lei nº 10.931/04). O(A) autor(a) deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da
medida liminar. Autorizo o reforço policial e ordem de arrombamento, caso verificada a necessidade pelo Oficial de Justiça.
Deixo consignado que a ordem de arrombamento limita-se ao endereço do(da) réu(ré), não podendo atingir terceiros. Dispõe a
Súmula 92 do STJ: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo
automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir
referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Autorizo a realização das diligências, se necessário for,
nos termos do artigo 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1020899-82.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Anderson de
Souza Santos - Vistos. Tendo em vista tratar de ações repetidas, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que
o (a) autor (a) junte procuração com firma reconhecida e cópia dos documentos pessoais, devidamente autenticados, em 15
dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita apresente documentos hábeis que
comprovem a alegada necessidade (declaração de imposto de renda, CTPS, holerite, comprovante de recebimento de benefício
de aposentadoria, etc...). Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)
Processo 1020912-81.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco Iran
Rodrigues Leal - - Rosilma Clementino dos Santos Leal - Vistos. Determino aos exequentes a correção do cadastro processual,
no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: Recategorização dos documentos de fls. 08/92 na pasta do processo digital.
Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.
tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \>
Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está
disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimese. - ADV: RODRIGO BARONE (OAB 184480/SP)
Processo 1020934-42.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - K.K.O.M. - - E.O.B.
- Vistos. Defiro a tramitação do feito sob o manto de segredo de justiça, pois vislumbro as prerrogativas do artigo 189, inciso
III do CPC. Anote-se. Para análise do pedido de justiça gratuita apresente documentos hábeis que comprovem a alegada
necessidade (declaração de imposto de renda dos três últimos anos, CTPS, holerite, comprovante de recebimento de benefício
de aposentadoria, etc...), em 15 dias sob pena de extinção. No mesmo prazo, informem as autoras por qual motivo foi incluído a
pessoa de Eliene no polo ativo da demanda, e apresente, se o caso, a Procuração outorgada pelo seu patrono. Intime-se. - ADV:
ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB 372860/SP)
Processo 1020947-41.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kleiton Silva Barbosa
- Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita apresente documentos hábeis que comprovem a alegada necessidade
(declaração de imposto de renda dos três últimos anos, comprovante de recebimento de benefício de aposentadoria, etc...), em
15 dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NILZA EVANGELISTA GONÇALVES (OAB 194498/SP)
Processo 1021740-48.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Conjunto Residencial Parque Buena
Vista - Clovis Sampaio da Silva - - Marcio Vicente da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Silva - Vistos. Digam as partes sobre
as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência em cinco dias, ou se concordam com o julgamento
antecipado. Informem as partes se tem interesse em conciliação. Em caso positivo, o(s) réu(s) deverá (ão) juntar o acordo
por escrito, ante as inúmeras audiências marcadas para esse fim sem proposta de acordo. Int. - ADV: LEANDRO PORTO
MACHADO (OAB 442025/SP), EDNA DA SILVA SOUSA (OAB 393222/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/
SP), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP)
Processo 1022693-12.2020.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - B V
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Expeça-se novo mandado, devendo o autor contatar,
acompanhar e fornecer os meios necessários ao oficial de justiça. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES
(OAB 30217/CE)
Processo 1023718-26.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Zatz Gran Park Ecovida
Empreendimentos Spe Ltda - Mauricio de Oliveira Ricardo - - Karina Cristina Benedicto Ricardo - Vistos. Fls. 135/138. Anote-se.
Manifeste-se a exequente acerca da petição juntada às fls. 121 e 125/127, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA
MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP)
Processo 1024137-51.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A.
- Vistos. As diligências realizadas para tentativa de penhora através do Sisbajud, Renajud e Infojud , restaram infrutíferas.
Diante disso, defiro penhora de eventuais créditos dos executados, junto a empresa indicadas pelo exequente (fls.400), até
a satisfação do débito. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente
decisão, assinada digitalmente, como ofício à empresa indicada, para que promovam o bloqueio e a transferência dos valores
relativo aos eventuais créditos do executado, promovendo depósito em conta judicial à disposição do Juízo.. A parte exequente
deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes,
comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente
a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do
processo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
Processo 1025209-68.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO
S.A. - Vistos. Fls. 79. Intime-se o exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de
arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 1025824-58.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais
S/A - Vistos. Fls. 84/86 - Expeça-se mandado para integral cumprimento no endereço declinado. O autor deverá acompanhar e
fornecer os meios necessários ao Oficial de Justiça, para o integral cumprimento da liminar. Defiro a ordem de arrombamento e
reforço policial, caso verificado pelo Oficial. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 212 e
parágrafos do CPC. Int.Cumpra-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
Processo 1025970-02.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Afonso
Antonio da Silva - - Genedite Costa da Silva - Phaser Incorporação Spe S/A - Vistos. Analisando os autos verifico que o presente
feito está suspenso por conta do Tema 1095, não há como acolher nem pedido do réu (imissão ) e nem do autor na locação,
antes do sentenciamento do feito. Assim, aguarde-se o julgamento do tema 1095. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI
ANDRADE (OAB 116594/SP), TATIANE FERNANDES DA TRINDADE (OAB 454513/SP), FERNANDA MAMPRIN (OAB 454761/
SP)
Processo 1027553-95.2016.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Silvio Alexandre
Trindade Low - Vistos. Digam as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º