TJSP 24/08/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
2014
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Denner B Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/
MS) - Eliel Coppi (OAB: 252102/SP) - Tania Teixeira Assef Bazzo (OAB: 136690/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar - sala 104
Nº 0001296-75.2013.8.26.0172 - Processo Físico - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Gilson Divino dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Não conheceram do recurso. V. U.
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA GASTOS EXCESSIVOS COM COMBUSTÍVEL EM 2007 E 2008 ABASTECIMENTO DE
VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE TERCEIROS, SEM INDICAÇÃO DA FINALIDADE PÚBLICA DO DESLOCAMENTO
SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS INSTRUÇÃO, NOVA SENTENÇA PROFERIDA REPRODUÇÃO
DOS TERMOS DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO, IGNORANDO A PROVA PRODUZIDA APELO QUE NÃO IMPUGNOU
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, SEQUER AS SANÇÕES APLICADAS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gilmara Cristiane Fonseca dos Santos Leite (OAB: 280288/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0001351-17.2013.8.26.0660 - Processo Físico - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Joao Vitor da Cruz (Incapaz) e
outro - Apelado: Município de Viradouro - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ERRO MÉDICO AUTOR QUE ALEGA
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, PROVOCANDO A MORTE DA PACIENTE, SUA GENITORA FALHA DE
SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA, LAUDO CONCLUSIVO DESCARTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE NEXO CAUSAL
NÃO COMPROVADO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dirceu Rosa Abib Junior (OAB: 91757/SP) - Daniela Nacamura
Franceschini (OAB: 244595/SP) (Procurador) - Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB: 227497/SP) (Procurador) - 1º
andar - sala 104
Nº 0002054-28.2014.8.26.0428 - Processo Físico - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apdo: B.M.A.S. (Representado(a) por
seu Pai) e outro - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Paulínia - Apdo/Apte: Adenildo de Assis Souza e outro - Magistrado(a)
Renato Delbianco - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL PARA
REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS, INCLUSIVE EM HORÁRIOS IMPRÓPRIOS DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO DE
ZONEAMENTO PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DANO MORAL CARACTERIZADO DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS
PELOS AUTORES MULTA DIÁRIA MAJORADA PRELIMINARES REJEITADAS JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO
1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bartolomeu Antonio Ladeira (OAB: 113757/SP) - Adriano Longuim (OAB:
236280/SP) - Luiz Carlos Ianhez Junior (OAB: 289831/SP) - Valeria Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) - 1º andar - sala 104
Nº 0003619-74.2012.8.26.0338 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Mairiporã - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelante: Municipio de Mairiporã - Apelante: Antonio Valdir Caccia (E outros(as)) e outros - Recorrente: Juízo Ex Officio
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Deram parcial provimento ao apelo
do Município, prejudicado o exame dos demais recursos. V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA
A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ A PROMOVEREM REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, COM A REPARAÇÃO
DOS DANOS AMBIENTAIS PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE RECURSOS DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E
DE PARTE DOS OCUPANTES PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO DE NATUREZA
PERMANENTE E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EXAMINANDO O TEMA N.º 999 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU
TESE NO SENTIDO DE QUE “A REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE É DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL,
SENDO IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TOCA À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS
AMBIENTAIS” ESTADO E MUNICÍPIO QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA,
CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL EXCLUSÃO DOS OCUPANTES
DO POLO PASSIVO, COM MANUTENÇÃO APENAS DOS ENTES PÚBLICOS DECISÃO ESCORREITA, MORMENTE
CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A HIPÓTESE É DE
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, BEM AINDA A COMPLETA INVIABILIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS,
JÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS
PELO LOTEAMENTO CLANDESTINO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE
MUNICIPAL PELAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PRIVADO,
QUANDO AINDA É POSSÍVEL COBRAR DO LOTEADOR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES NÚCLEO URBANO
CONSOLIDADO, NÃO CARACTERIZADO POR OCUPAÇÃO PREDOMINANTE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA,
AUSENTES RISCOS GEOLÓGICO OU AMBIENTAL QUE JUSTIFIQUEM IMEDIATA INTERVENÇÃO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE, NO RESP 1.164.893, CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE “... SE IMPOR AO MUNICÍPIO, SIMPLES E
AUTOMATICAMENTE, A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DE UM DADO LOTEAMENTO, QUANDO HOUVER SITUAÇÕES MAIS
GRAVES E URGENTES DE DEGRADAÇÃO URBANA E DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM OUTROS BOLSÕES DE
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