TJSP 25/08/2022 - Pág. 321 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
321
Processo 1501626-89.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501627-74.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501628-59.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501629-44.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501630-29.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501631-14.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501632-96.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501633-81.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501634-66.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501635-51.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501636-36.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501637-21.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501702-16.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501703-98.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501705-68.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501706-53.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501707-38.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Fls. 13/25. Providencie, a parte executada, regularização processual. Manifestese a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta. Prazo: 30 (trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA
(OAB 237557/SP)
Processo 1501708-23.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501709-08.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501710-90.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501711-75.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1501712-60.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Termaq Terraplenagem
Construcao Civil e Escavacoes- Ltda - VISTOS. Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade interposta.
Prazo: 30 (Trinta) dias. I-se. - ADV: IGOR ERWIN LAY TARCHA (OAB 237557/SP)
Processo 1502049-49.2022.8.26.0266 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauro Joia Teixeira Vieira - Vistos. Fls. 23/31.
Analisando os autos, verifico que houve pedido de concessão de gratuidade de justiça. Neste particular, vislumbro não ser o
caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Realmente, a concessão do benefício
condiciona-se à prova da hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (negritei)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º