TJSP 30/08/2022 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3580
2003
anotado, não implica no reconhecimento que tenha falseado sua declaração de hipossuficiência. Até porque os documentos
que instruem a contestação, em especial os de fls. 104/130, infirmam o quanto alegado em impugnação; nada tendo sido
trazido pelo impugnante em sentido contrário. Insta salientar ainda, que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do Código
de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim,
à míngua de argumentos e, sobretudo, porque não provado pelo impugnante de que o impugnado possui condições de pagar
as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, é de rigor manter a assistência
judiciária concedida. Portanto, deixa-se de acolher a impugnação oferecida pelo impugnante autor, mantendo o benefício
concedido ao impugnado réu. Observa-se que a concessão da assistência requerida não implica na desobrigação de pagar as
custas, o que ocorrerá desde que se possa fazê-lo no prazo prescricional. Atingida esta pelos efeitos preclusivos, dê-se regular
prosseguimento. - ADV: PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), IVAN DE OLIVEIRA E SOUSA GONÇALVES (OAB 205610/
SP)
Processo 1007893-11.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.B.S. - Em
complementação à decisão de fls. 356/357, designo audiência de forma mista (presencial e por videoconferência) de instrução
debates e julgamento para ouvida das testemunhas da parte autora para o dia 30 de janeiro de 2023, às 15:00 horas. Ciência à
Defensoria Pública e MP. Intime-se. - ADV: REBECA ALVES PEREIRA POLATTO (OAB 431305/SP)
Processo 1007899-76.2022.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.T. - Especifiquem as partes as provas que
eventualmente pretendam produzir. - ADV: APARECIDA SUZETE CALÇA VIEIRA (OAB 278710/SP)
Processo 1007923-17.2016.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - B.H.J.O. - J.A.O. - Dra. Gabriela providenciar a juntada aos autos do oficio de indicação da defensoria,
onde consta o numero da indicação, tendo em vista esse dado se exigido na certidão de honorários - ADV: GABRIELA SOMERA
TEIXEIRA (OAB 391956/SP), FERNANDO CESAR SIMONETO (OAB 465488/SP), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/
SP)
Processo 1007929-48.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kathiuscia Michele
Rangel - Havan S.A. - Nos termos da Lei 11.608/03, parágrafo 4º inciso III -Comunicado CG 1530/21, intime-se o executado, na
pessoa do procurador constituído, para, no prazo de sessenta (60) dias, providenciar o recolhimento das custas finais em 1%
sobre o valor da execução, observando, o que couber o parágrafo 1º do mesmo Diploma Legal, sob pena de inscrição da dívida.
Recolhidas, arquivem-se os autos com as disposições necessárias. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 128341/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP)
Processo 1008139-65.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.S.A. - V.A.O. - O processo está em
ordem. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Fixados alimentos provisórios
às fls. 09 e 16, mantidos à fl. 51. No mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dá-se o feito por saneado.
O ponto controvertido da demanda restringe-se a aferição, em instrução, do binômio necessidade-possibilidade que norteia
critério de fixação de alimentos. Para tanto, defiro a produção de provas testemunhais. Fixa-se prazo de 15 dias para as partes
eventualmente apresentarem ou acrescerem rol de testemunhas, ficando desde já advertidas da limitação do enunciado do
artigo 357, parágrafo 6º, da qualificação exigida pelo artigo 450 e, em especial, intimadas ao cumprimento do disposto no artigo
455, “caput”, todos do Código de Processo Civil, observando que eventuais testemunhas arroladas pela Defensoria Pública
e Ministério Público deverão ser intimados nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao
Ministério Público. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), BRUNO RODRIGUES GIOTTO (OAB 283712/
SP)
Processo 1008335-35.2022.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosangêla dos Santos - À inventariante acerca
da negativa quanto a citação do herdeiro (fl.57), bem como, ante a penhora no rosto destes autos (fls. 61/62). Intime-se. - ADV:
JUSSANARA MAEDA (OAB 402156/SP)
Processo 1008405-86.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Abra-se vista à Defensoria Pública para manifestação do espólioréu sobre eventual celebração de acordo, nos termos de fls. 129 e 131. No silêncio, ou infrutífera a conciliação, tornem para
sentença. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP)
Processo 1008485-50.2021.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Produto Impróprio - Sonia Cardoso Quintana - - Sebastiao
Patini - - Poliana Larissa C Quintana Fermino - - Patini Indústria de Cosméticos Ltda Me e outros - O.E.V. - Acolho o rol de
testemunhas apresentado pelo autor às fls. 1241. Aguarde-se o decurso do prazo para os réus. Int. - ADV: MARCELO MURILO
SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP), PAULO SERGIO RAMOS MERLI JUNIOR (OAB 290657/SP), JULIANA AVENIENTE JORGE
GUZZI (OAB 208780/SP)
Processo 1008836-86.2022.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvia Regina Somera Teixeira
- - Mary Góes Teixeira - Edson Figueiredo Teixeira - - Milton Figueiredo Teixeira - - Eduardo Figueiredo Teixeira - Fls. 50/51:
mantém-se a determinação de fl. 47, ficando concedido o prazo de 60 dias para a vinda de manifestação acerca do respectivo
cumprimento. Intime-se. - ADV: GABRIELA SOMERA TEIXEIRA (OAB 391956/SP)
Processo 1009085-81.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro
Roque - Banco do Brasil SA - Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 426. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB
168303/SP), RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP),
JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP)
Processo 1009094-96.2022.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Adite-se o mandado de busca e apreensão e citação para o seu cumprimento,
providenciando o autor o recolhimento da diligência em cinco (5) dias. Int. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)
Processo 1009153-84.2022.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Em cinco (05) dias, manifeste-se o autor/exequente sobre o prosseguimento do feito, conforme fls. 58. Decorrido
silente, intime-o pessoalmente a dar andamento ao feito, em cinco (05) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCELO
CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1009253-39.2022.8.26.0320 - Imissão na Posse - Imissão - A.H. - A.V.S. e outro - Em cinco (5) dias, especifiquem
as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-se a necessidade. Int. - ADV: HEITOR BUSCARIOLI
JUNIOR (OAB 149019/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)
Processo 1009301-95.2022.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Yara de Souza do Vale - Fls.
40/41: por ora, cumpra a autora integralmente o quanto determinado à fl. 37. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB
277712/SP)
Processo 1009336-89.2021.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.V.S. - S.V.V.S.S. - Cumpra-se o
V. Acórdão. Atendidas as regulares exigências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OZIEL PAULINO ALBANO (OAB 18398/
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