TJSP 01/09/2022 - Pág. 4593 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
4593
termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiência de tentativa de
conciliação. À vista do contido na Lei 12.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias, sob pena
de revelia. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1003831-85.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos Helio Aroldo Tolentino - Assim, o deferimento ou não dos benefícios da Justiça Gratuita fica postergado para momento oportuno.
Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiência de tentativa
de conciliação. À vista do contido na Lei 11.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias, sob
pena de revelia. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS
(OAB 423132/SP)
Processo 1003955-39.2020.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Leal Interaminense
- Josefina Rodrigues da Silva - Vistos. DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 25.239 de fls. 52/53 no valor de
R$ 2.955,53 reais (fls. 204/205), em nome do executado e limitada à fração que lhe é de direito, qual seja, 1/5 (um quinto). Fica
nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. PROVIDENCIE-SE, ainda, a
intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais
pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente indicar o endereço no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de nulidade. No cumprimento da penhora, deverá o(a) senhora(a) oficial(a) de justiça intimar o executado,
eventual cônjuge e os coproprietários, que deverão estar descritos no mandado, bem como do prazo de Impugnação. Cumprido
integralmente o mandado, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a
penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente
providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP),
PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP)
Processo 1004272-03.2021.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-transporte - Eduardo da Silva
Andrade - Vistos. A priori observo que a alegação de que o procurador somente é representante processual da requerida e que
não tem poderes para o cumprimento da requisição de entrega de medicamento não prosperam, isto porque é função inerente
do cargo a representação em juízo, ativa e passivamente do Estado (art. 75, II CPC), logo as intimações para o cumprimento
da obrigação firmada em sentença devem ocorrer em nome de sua pessoa. Ademais, as obrigações por si só não são cobradas
do Procurador, mas sim do ente público o qual representa. Manifeste-se a requerida comprovando o integral cumprimento da
obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais). Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO
LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1500384-66.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro,
Caso Fortuito ou Força da Natureza - FRANCIELLE DOS SANTOS ESPINDOLA - SIMONE FURLAN POPI - HOMOLOGO as
tratativas havidas no curso da ação como transação penal, com fundamento no artigo 76, da Lei 9.099/95, para que produza
seus regulares efeitos. Sem prejuízo, tendo sido efetuado o depósito do valor, deve ser tida como cumprida a obrigação e,
em consonância com o requerimento do Representante do Ministério Público retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de
FRANCIELLE DOS SANTOS ESPINDOLA no que tange ao delito de que tratam estes autos, com fundamento no artigo 84,
Parágrafo Único, da Lei 9.099/95. - ADV: PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP)
Processo 1500414-67.2022.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JOSÉ WELLINGTON CARDOSO
- À vista do contido na manifestação de fls. 57, aguarde-se a audiência agendada. - ADV: ADRIANE CARDOSO (OAB 26309/
MS)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0616/2022
Processo 1000342-40.2022.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Anderson, registrado civilmente como
Anderson Satimo da Rocha - Haja vista o contido na certidão do Oficial de Justiça de fls. retro, fica a parte autora intimada a
provocar andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis Nada Mais. - ADV: JOSE CELIO PRIMO
(OAB 21856/MS)
Processo 1001714-24.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sonia
Yoshiko Yoshihara Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ - Levando em consideração que a sentença lançada nestes
autos transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo máximo de 30 (trinta) DIAS.
Deve a parte observar que a liquidação devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentença
deverá ser instaurado em incidente que seguirá por meio digital independentemente do formato que seguiu a ação principal.
Nada mais. - ADV: LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), JOAO LUIZ BRITO DA SILVA (OAB 121329/SP)
Processo 1001982-78.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Orlando Alves
do Amaral - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Levando em consideração que a sentença lançada nestes autos
transitou em julgado, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito no prazo máximo de 30 dias, vez
que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, “caput”, do
NCPC). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar
atentamente o Provimento CG 16/2016, veiculado no DJE de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286,
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital
independentemente do formato que seguiu a ação principal. - ADV: ELLEM ADRIANE DO AMARAL (OAB 295099/SP), DENNER
DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1002149-95.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI - Leandro Teles do Nascimento - Levando em consideração que a sentença lançada nestes autos
transitou em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito no prazo máximo de 30 (trinta) DIAS. Deve a
parte observar que a liquidação devera ser feita nos autos principais e posteriormente o cumprimento de sentença deverá ser
instaurado em incidente que seguirá por meio digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Nada mais. ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/
SP)
Processo 1002691-16.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo
Braga Saraiva - Energisa Sul-sudeste- Distribuidora de Energia S/A - Conforme determinado na decisão de recebimento da peça
vestibular, ficam as partes intimadas para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento antecipado da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º