TJSP 08/09/2022 - Pág. 2017 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2017
coatora, ora Impetrada DETRAN-SP retire do prontuário do Impetrante o lançamento ilegal e prematuro da pontuação referente
ao AIT 1N4952383, bem como os efeitos cadastrais da mesma no sistema RENACH Registro Nacional de Carteira de Habilitação,
abstendo-se de qualquer lançamento referente ao AIT em comento e, que o segundo Impetrado DER/SP se abstenha de enviar
informações ao DETRAN/SP até que a multa referente ao AIT informado seja julgada em TODAS as instâncias administrativas.
Juntou documentos. O pedido de assistência judiciária foi indeferido, sendo, no entanto, deferida a liminar (fls. 27/28). O Diretor
do DETRAN apresentou informações alegando, em preliminar, inexistência de direito líquido e certo. No mérito, esclareceu
que foi identificado no site do DER a interposição de recurso administrativo, aguardando julgamento, sustentando, ademais,
a ausência de ilegalidade. Requereu a denegação da segurança. Juntou documentos. O Superintendente do DER prestou
informações alegando, em preliminar, ausência de direito líquido e certo e ilegitimidade passiva quanto à pontuação. No mérito.
Defendeu a legalidade do ato. Requereu a denegação da segurança. Juntou documentos. O Ministério Público entendeu não
ser caso de sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. A matéria suscitada em preliminar confunde-se com o mérito e com
ele será analisada. A ação procede. O impetrante pretende afastar a pontuação referente ao AIT nº 1N4952383 lançada em seu
prontuário de condutor antes do trânsito em julgado administrativo. Dispõem os artigos 6º e 25, ambos da Resolução nº 723/2018
do CONTRAN: Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art.
259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão
do direito de dirigir. Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no
prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para
outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.
Também o parágrafo único do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, somente após esgotados os recursos,
as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. Portanto, somente depois de esgotados os
recursos, as penalidades são incluídas no prontuário do condutor. No caso, a pontuação foi lançada antecipadamente pois a
multa ainda está sendo discutida na esfera administrativa junto ao órgão autuador. Como se vê às fls. 127 houve o julgamento
do recurso administrativo pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DER que negou provimento ao recurso do
impetrante. Contudo, verifica-se às fls. 110 a notificação ao impetrante da decisão da JARI que manteve a penalidade aplicada,
concedendo prazo para interposição de recurso ao CETRAN-Conselho Estadual de Trânsito até a data de 08/09/2022. Portanto,
inexiste decisão administrativa definitiva referente ao AIT 1N4952383 questionado pelo impetrante. Desse modo, havendo
previsão normativa específica e em observância ao direito de defesa do impetrante, a pontuação relativa às infrações somente
pode gerar efeitos após a decisão definitiva da Administração. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos
consta, CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por MARCOS VINÍCIUS ZUCONI contra ato praticado pelo SENHOR DIRETOR
DE HABILITAÇÃO DO DETRAN e SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER, e o faço
para determinar seja excluída do prontuário do impetrante e do cadastro no RENACH, a pontuação relativa aos Autos de
Infração de Trânsito nºs 1N4952383, enquanto pendente de decisão administrativa definitiva. Custas na forma da lei, descabida
a condenação em honorários. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/
SP), CAROLINA MORAES OLIVEIRA COUTO (OAB 452630/SP)
Processo 1034486-63.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rodrigo Almeida Sellani
- - Juliana Gonçalves Coelho Sellani - Vistos. Em virtude do reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JULIANA ALMEIDA
SELLANI ANDRADE (OAB 299913/SP)
Processo 1034630-47.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Kunimi Hashizume Costa Mendes - Vistos. Fls. 965: retifique-se o oficio perante o incidente opv 11, para requisição
de pequeno valor. Comunicado o órgão pagador (PGE), por 60 dias, aguarde-se a comprovação de pagamento. Intime-se.
- ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB
97365/SP)
Processo 1034941-28.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aquecebem Comércio
de Aquecedores Eireli - Regularize o o autor o recolhimento das custas processuais, conforme planilha de cálculos de fls.
152/153. - ADV: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB 65436/PR), JULIA DOMINGOS TROJAN (OAB 109165/PR)
Processo 1035082-47.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marie Louise Marthe D’albertas - Christina Jeanne Marie D’albertas - - Gabrielle D’albertas - Vistos. Em virtude do reexame necessário, remetam-se os autos ao
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV:
HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP)
Processo 1035862-84.2022.8.26.0053 - Ação Popular - Meio Ambiente - Elicleia da Silva Batista - - Blenda Emanuela Hilário
Caetano de Castro - - Vanessa Cristina Hilario Gaia - - Marcelo Gaia de Oliveira - - Fabiana Lima Silva - - Silvana de França
Buzzato Costa - - Alexandre Barreto Gama de Oliveira - - Anderson Buzzato Santiago de Souza Costa - - Gabriel de França
Buzzato Costa - - Maria Cecília Soares de Paula Mendes - - Paula Grisoly Guz - - Nair Aparecida Hilário - - Wagner Roberto
Terrazan - - Karen da Silva Paiva - - Ludovica Maria Speranza - - Erondi Batista Neto - - Eliza Hilario - - Dawter Breno Hilário
Caetano de Castro - - Celia Regina Hilario - - Maria do Carmo Miranda - Bairro Golf 2c Spe Ltda. - - Bairro Golf 2b Spe Ltda.
- - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO - - Bairro Golf Spe Ltda. - - Bairro Golf 1 Comercial Spe Ltda. - - Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
- - Golf 4 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Golf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Group Incorporações
e Participações Ltda e outros - Vistos. Fls. 2653/2666- Digam os autores. Sem prejuízo, ao MP. Cobre-se a vinda do laudo
de vistoria, com urgência. Int. - ADV: CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB
259747/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), ANDRE MARCHESIN (OAB 315513/SP),
WERNER GRAU NETO (OAB 120564/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), ALESSANDRA
MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP)
Processo 1035972-83.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - Antonio Francisco do Amaral - Vistos. Fls.
127/140: Manifeste-se o impetrado acerca da apelação interposta, em contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. - ADV: KARINE
DE OLIVEIRA LUNA FERREIRA (OAB 402157/SP), DALILA SILVA DO AMARAL (OAB 462491/SP)
Processo 1036447-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Sonia Maria de Almeida Freire - Vistos.
Fls. 240: Diga a FESP. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
Processo 1037103-98.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.M.S.P. - Vistos.
Aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo determinado a fls. 582. Intime-se. - ADV: THIAGO SPINOLA THEODORO
(OAB 329867/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB
273327/SP)
Processo 1037221-69.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Elysson Mathias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º