TJSP 08/09/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2018
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Paulo Romero
Baldin (OAB: 274640/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1001316-87.2018.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Auto Posto Taquarituba Ltda - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI
ESTADUAL N° 14.592/11. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE NÃO SE COADUNA COM A IMPUTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ÂMBITO CIVIL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER RETRIBUTIVO. NO
CASO CONCRETO, COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENOR DE IDADE.
INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 2º, § 4º DA LEI ESTADUAL 14.592/11 NÃO CONFIGURADA. MENORIDADE QUE DEVE
SER COMPROVADA, COM IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Alessandro Cortes Belgiorno (OAB: 149761/SP) - 1º andar - sala
103
Nº 1001369-93.2021.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Paula Roberta Barreto
Navero Dias - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. CONTAGEM TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO. LC Nº 173/2020. SENTENÇA QUE DENEGOU A
SEGURANÇA QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO
DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS À REMUNERAÇÃO.
PRETENSÃO DA IMPETRANTE À REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA
DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO
JULGAMENTO DAS ADIS Nº 6442, 6447 E 6450. POSTERIOR FIXAÇÃO DA TESE EM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO
DE QUE “É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, EDITADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA
FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)” (TEMA Nº 1137). ENTENDIMENTO
REAFIRMADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 48.178/SP, EM QUE O STF REJEITOU A INTERPRETAÇÃO DOS
TRIBUNAIS QUE ADMITIAM A CONTAGEM DO TEMPO COMO DE PERÍODO AQUISITIVO, E APENAS SUSPENDIAM O
PAGAMENTO DAS VANTAGENS. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS DECISÕES DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE E AOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (ART. 927,
I E III, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose Marques (OAB:
39204/SP) - Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1001546-79.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Marília - Apte/Apdo:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Valdir Nery de Brito - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVA INCIDENTE SOBRE
VEÍCULO AUTOMOTOR IMPETRANTE QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E FAZIA JUS À ISENÇÃO DEFERIDA
NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI Nº 13.296/2008 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.293/2020
QUE LIMITARAM A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA QUE NECESSITEM DE VEÍCULO
ADAPTADO OU CUSTOMIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONCESSÃO DA ISENÇÃO
QUE PASSOU A OBSERVAR O GRAU DE SEVERIDADE DA DEFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À
ISENÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544 DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, ANUAL E NONAGESIMAL, APLICÁVEL NO CASO DE REDUÇÃO
OU REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI Nº 17.293/2020
PUBLICADA EM 16/10/2020 FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORREU EM 01/01/2021 AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PARA O IPVA 2021 SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DO IMPETRANTE, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO FAZENDÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Aline de Andrade Lourenço (OAB:
355825/SP) - Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB: 302797/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - 1º
andar - sala 103
Nº 1001646-79.2021.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araras - Recorrente: Juízo Ex Officio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º