TJSP 09/09/2022 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
2247
se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida deve ser deferida, razão pela qual os arbitro da seguinte forma: a) na
hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente
a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a
contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias,
horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo,
auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente
em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO
A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para
que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial, qual seja, Banco: BRADESCO, Agência: 717,
Conta: 3822-7, Titular: RAFAEL GIMENES DOS REIS. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar
sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à
época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante
do/a(s) autor/a(es). Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do
litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 31
de outubro de 2022, às 15:00 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) deprecando-se o ato, do inteiro teor da presente ação, bem
como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se
no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa
audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial
(artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/
a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de
seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer
ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o
Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual.
Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador,
ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for
possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos
Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará
do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes,
poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0349/2022
Processo 0000120-09.2022.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marcial Vinicio Dias
Mora - Vistos. Os dados cadastrados na RPV conferem com o processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
Assim, expeça-se o Ofício Requisitório Eletrônico de pequeno valor (código do modelo do ofício nº 501032). Anoto que não é
necessário o credor realizar o protocolo da RPV, em razão do comunicado nº 1.323/2018 do TJSP. Aguarde-se o pagamento.
Intimem-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP)
Processo 0000259-58.2022.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Felipe Matos Silva - Vistos.
Os dados cadastrados na RPV conferem com o processo de conhecimento e de cumprimento de sentença . Assim, expeça-se
o Ofício Requisitório Eletrônico de pequeno valor (código do modelo do ofício nº 501030). Anoto que não é necessário o credor
realizar o protocolo da RPV, em razão do comunicado nº 1.323/2018 do TJSP. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV:
ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 0000697-21.2021.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Maria Gorete Santos
de Lima - Vistos. Os dados cadastrados na RPV conferem com o processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
Assim, expeça-se o Ofício Requisitório Eletrônico de pequeno valor (código do modelo do ofício nº 501032). Anoto que não é
necessário o credor realizar o protocolo da RPV, em razão do comunicado nº 1.323/2018 do TJSP. Aguarde-se o pagamento.
Intimem-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP)
Processo 0001062-75.2021.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marcia Aparecida
Bovolenta - Vistos. Os dados cadastrados na RPV conferem com o processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
Assim, expeça-se o Ofício Requisitório Eletrônico de pequeno valor (código do modelo do ofício nº 501032). Anoto que não é
necessário o credor realizar o protocolo da RPV, em razão do comunicado nº 1.323/2018 do TJSP. Aguarde-se o pagamento.
Intimem-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE SOUZA (OAB 202144/SP)
Processo 0001385-80.2021.8.26.0346/01 - Precatório - Estaduais - Claudenir Previato - Vistos. Os dados da requisição
estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório (Precatório). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0350/2022
Processo 0000547-40.2021.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Renata Leite Santos Vistos. Diante do pagamento integral do valor do crédito cobrado nesta RPV, providencie-se a serventia a certificação nos autos
de conhecimento e, do cumprimento de sentença, o pagamento, tornando-se aqueles autos conclusos para as providencias de
extinção e arquivamento. Proceda-se nestes autos, a movimentação obrigatória no SAJ-PG5 para a baixa e, o arquivamento
(código 61615), enviando para a fila adequada (processo arquivado). Intimem-se. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE
SOUZA (OAB 202144/SP)
Processo 0000736-18.2021.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luciano de Souza
Carvalho da Costa - Vistos etc. Já houve renuncia pelo credor dos valores que superaram o teto para pagamento de requisições
de pequeno valor, tendo escoado o prazo da Requerida para realização do deposito. Assim, INTIME-SE a devedora para que
deposite os valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores. - ADV: LUCIEDA NOGUEIRA GOES DE
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