TJSP 09/09/2022 - Pág. 2252 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3587
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de natureza alimentar, passível de fracionamento e aditamento, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, e art. 102,
§ 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.- Ressalte-se que cabe ao Conselho da Justiça Federalasupervisão
orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,tendo suas decisões caráter vinculante, conforme
estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal, na Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, e
no seu Regimento Interno.- Com efeito, a Resolução nº 670, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 10/11/2020, trouxe a
regulamentação que faltava à Resolução nº 303, editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 18/12/2019, passando a dispor
sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dando nova redação
ao art. 14 e ao § 2º do art. 19-A da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017.-Inobstante, no que diz respeito à RPS
Requisição de Parcela Superpreferencial, prevista pela Resolução CNJ n.º 303/2019 e regulamentada pela Resolução CJF n.º
458/2017 (com as alterações trazidas pela Resolução n.º CJF 670/2020), aos 18 de dezembro de 2020, foi proferida decisão na
ADI 6556 (em que se questiona as normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas
públicas em virtude de condenação judicial), sob relatoria da Ministra Rosa Weber no sentido de suspender atéo julgamento do
mérito da referida ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. - Ato contínuo, o CJF editou a
Resolução n.º 691, de 12 de janeiro de 2021, determinando, em seu artigo 1º, a suspensão da eficácia do art. 14 e do § 2º do art.
19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017. - Por conseguinte, ante a eficácia suspensa, em decorrência
da concessão de medida liminar pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6556/DF), descabe, por ora, cogitar-se da
expedição da requisição judicial nos moldes em que pretendida. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3ª- AI nº 500652298.2021.4.03.0000- Órgão Julgador: 9ª Turma J. em 01/09/2021- Rel Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan). Assim, indefiro tal
requerimento. Expeça-se os ofícios requisitórios como antes determinado. Int. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO
(OAB 262984/SP)
Processo 0000469-09.2022.8.26.0347 (processo principal 1001191-31.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - AuxílioReclusão (Art. 80) - Arthur Henrique de Souza - - Taíse de Souza - Vistos. Os ofícios requisitórios a serem expedidos devem
estar de acordo com os cálculos homologados à fl. 117. Cabe à própria entidade devedora atualizar o crédito do exequente, com
os acréscimos legais devidos, após a requisição dos créditos aqui pleiteados. O ato ordinatório de fl. 124 apenas informou para
a parte exequente proceder a divisão da parte autora dos honorários contratuais, mas respeitando os cálculos homologados.
Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE
(OAB 383123/SP)
Processo 0000674-72.2021.8.26.0347 (processo principal 1002635-02.2019.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Adriana de Fátima Belizario (falecida) - Vistos. Intime-se o exequente pessoalmente, por mandado, na
pessoa de seu representante legal, no endereço informado à fl. 234, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da
lei, proceda o integral cumprimento da decisão de fl. 219, e preste as contas devidas referentes ao levantamento da quantia
de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais) destinada ao custeio das compras de um console XBox Series S 500gb (no valor
médio de R$2.700,00) e uma bicicleta Track Bikes Dragon Fire Aro 24 (no valor médio de R$1.000,00) (fls. 184/207), ou para
que proceda a devolução do saldo levantado (R$ 1.937,44). Ressalto que foi apresentado nos autos apenas a nota fiscal de um
aparelho celular no valor de R$ 1.762,56. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. - ADV: JOSÉ CIOFFI
NETTO (OAB 204517/SP)
Processo 0000693-15.2020.8.26.0347 (processo principal 1000122-95.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Mirela Cristina Miguei Pereira - - Garcia Sociedade de Advogados - Caio Vinicius Scopelli de Oliveira
e outro - Vistos. Sem prejuízo da decisão anterior, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte exequente diante da
petição de fls. 543/544. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI
(OAB 431950/SP), FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP)
Processo 0000783-86.2021.8.26.0347 (processo principal 1001619-13.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.D.L. - E.M.L. - L.H.L. - Vistos. Fls. 570/577 Manifeste-se a parte exequente,
com urgência. Após, com ou sem manifestação, ao MP. Intimem-se. - ADV: MARCOS APARECIDO CIMARDI (OAB 19297/SP),
ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP), STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)
Processo 0000892-57.2008.8.26.0347 (347.01.2008.000892) - Desapropriação - Desapropriação - Municipio de Matao Cecilia Lucia Cioffi Bozelli e outros - Nota de cartório: “Ciência às partes da estimativa de honorários no valor de R$ 3.800,00
para fins de cumprimento da decisão de fls. 370.” - ADV: FABIO AUGUSTO BOZELLI (OAB 191633/SP), FABIANO APARECIDO
FERRANTE (OAB 216529/SP), MAURICIO DA SILVA MIRANDA (OAB 249464/SP)
Processo 0001091-93.2019.8.26.0347 (processo principal 0006415-11.2012.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Tadeu Milazzotto - Vistos. Diante do(s)
comprovante(s) de fl.(s). 210, expeça(m)-se em prol do(s) credor(es) o(s) alvará(s) da(s) quantia(s) depositada(s). O alvará
ficará à disposição para impressão e entrega à agência bancária. Após, manifeste-se o credor em prosseguimento. Intimem-se.
- ADV: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME (OAB 103039/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP)
Processo 0001149-28.2021.8.26.0347 (processo principal 1003186-16.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Aposentadoria por Invalidez - Jesus Henrique Maria da Silva - Vistos. Diante da informação da parte exequente sobre o
pagamento do débito, julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Transitada esta em julgado, arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCELO DOS SANTOS ALVES (OAB 295912/SP)
Processo 0001419-33.2013.8.26.0347 (034.72.0130.001419) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Raphael Rodrigues de Camargo - Jose Carlos Marcondes - Nota de cartório: “Manifeste-se o exequente, diante da pesquisa
Renajud que localizou o seguinte veículo: “Placa EFD6D04, Yamaha/Fazer YS250, ano 2008”. - ADV: LEANDRO JOSÉ DE
OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 386374/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)
Processo 0001485-66.2020.8.26.0347 (processo principal 1003531-21.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ANTONIO CARLOS FERMINO - Vistos. Diante do(s) comprovante(s)
de fl.(s). 218, expeça(m)-se em prol do(s) credor(es) o(s) alvará(s) da(s) quantia(s) depositada(s), mediante a apresentação
do formulário MLE. Após, manifeste-se o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB
124496/SP), HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)
Processo 0001925-62.2020.8.26.0347 (processo principal 1001345-15.2020.8.26.0347) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Cheque - Dunas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Fls. 165/166 Indefiro por ora a citação por edital
do requerido Carlos, pois como já informado á fl. 111, este juízo disponibiliza outros sistemas de pesquisa de endereço, como
Infojud e Renajud. Ante o exposto, requeira a parte autora o que de direito. Intimem-se. - ADV: MELINA CHAGAS BARROSO
(OAB 381676/SP)
Processo 0001943-49.2021.8.26.0347 (processo principal 1000972-52.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.C.M.S. - - S.C.S.V. - - D.A.S.V. - - D.C.S.V. - - G.R.S.V. - S.R.V. - Vistos.
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