TJSP 12/09/2022 - Pág. 2308 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3588
2308
RELAÇÃO Nº 0725/2022
Processo 1500316-06.2019.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
denúncia formulada para o fim de condenar a ré GABRIELA DE OLIVEIRA ALVES, já devidamente qualificada, pela prática do
delito tipificado no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze)
meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multas, fixado no
mínimo unitário, e atualizado consoante preconiza o artigo 49, § 2°, do Código Penal, sendo que elas deverão ser substituídas
pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser cumprida no mesmo prazo fixado
para a pena privativa de liberdade, bem como pela pena pecuniária, da forma retro descrita nesta sentença. Concedo à ré
o direito de apelar em liberdade, uma vez que ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva bem como, o
quantum e o tipo de pena aplicada. Autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos dos artigos 32 e 58, ambos da Lei
Antidrogas, reservando-se o mínimo necessário para eventual contraprova. Oficie-se se o caso. Após o trânsito em julgado,
lance-se o nome da condenada no rol dos culpados e expeça-se o necessário. Custas ex lege. Oportunamente, expeça-se a
certidão de honorários advocatícios ao defensor dativo, no patamar máximo prevista na Tabela do Convênio DPE/OAB. P.I.C.. ADV: RODRIGO HASHIZUME FAVA (OAB 224043/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0726/2022
Processo 0001130-63.2019.8.26.0356 (processo principal 1001545-63.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo celebrado pelas partes à fl. 118, o qual se regerá pelas cláusulas nele elencadas, e determino seja o feito
suspenso, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, ou seja, até 10 de setembro de 2024. Vencido o prazo, deverá
a parte exequente informar este Juízo sobre o integral cumprimento do acordo, para eventual extinção da execução, ficando
advertida de que no silêncio, será interpretado como cumprido e, consequentemente, extinto o feito pelo pagamento. Sem
prejuízo, defiro o levantamento da quantia bloqueada pelo Sisbajud, às fls. 107/111, em favor da parte exequente. Destarte,
expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que o formulário está à fl. 119. Intimem-se. - ADV:
JOSE RENATO MONTANHANI (OAB 136790/SP), ALIETE NAKANO NAGANO (OAB 161944/SP)
Processo 0003425-93.2007.8.26.0356 (356.01.2007.003425) - Cumprimento de sentença - Falchi Industria de Tintas Ltda
Epp - Vistos. Fl. 18: Defiro o pedido de dilação de prazo, por 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte exequente dê cumprimento
ao despacho de fl. 01. Intimem-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), LUIS CARLOS MUCCI JUNIOR (OAB 167754/
SP)
Processo 0004441-77.2010.8.26.0356 (356.01.2010.004441) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Banco do Brasil Sa - Vistos. Fl. 16: Defiro o pedido de dilação de prazo, por 15 (quinze) dias, a fim de que a parte exequente
dê cumprimento ao determinado à fl. 13. Intimem-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON
(OAB 114904/SP)
Processo 0006038-71.2016.8.26.0356/05 - Precatório - Benefícios em Espécie - Lúcia Rosa Dias - Vistos. Fls. 22/24: Ciência
às partes. No mais, aguarde-se nos termos da parte final da decisão de fl. 15. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA
SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)
Processo 0007167-58.2009.8.26.0356 (356.01.2009.007167) - Separação Consensual - Dissolução - H.M. - Vistos. Baixo
estes autos em Cartório, a pedido da Serventia, para juntada de petição e documentos protocolado pela Patrona da parte
autora. Após, dê-se vista dos autos ao(à) i. representante do Ministério Público Estadual. Intimem-se. - ADV: ALIETE NAKANO
NAGANO (OAB 161944/SP)
Processo 1000568-66.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Rodrigues - Banco Itaú
Consignado S.a. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial de fls. 152/174. Destarte,
expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, em favor da perita, com relação à quantia depositada às
fls. 128/129, observando-se que o formulário MLE está à fl. 176. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAROLINA
MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/
SP)
Processo 1000823-24.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roberta Prado da Silva Gonzaga
- Vistos. Fl. 80: Fica a parte requerente intimada, em reiteração, para, no prazo de 30 (trinta) dias, distribuir o cumprimento
de sentença, conforme despacho de fl. 77. Após, se requerido o Cumprimento de Sentença, remetam-se os autos ao arquivo
definitivo, se não, encaminhem-os ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/
MG)
Processo 1001117-81.2018.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Ana Lucia Caldato Valieri - Ciência
à parte requerente da apresentação de cálculos pelo Instituto requerido, devendo providenciar a distribuição do cumprimento de
sentença, nos termos do r. despacho de fls. 136/137. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 1001256-28.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Madeiranit Materiais de Construção
Ltda - Vistos. Reitere-se, pelo Diário da Justiça Eletrônico, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 30 (trinta)
dias, dê integral cumprimento ao ato ordinatório de fls. 60/61. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, §1º, c/c artigo
771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)
Processo 1001275-68.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Feitas as anotações e eventuais comunicações de praxe,
remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LEONARDO
FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)
Processo 1001382-83.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEM - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E
ESG. DE MIRANDÓPOLIS - Vistos. Tendo em vista o teor da manifestação e documentos apresentados pela exequente às
fls. 32/33, informando o pagamento do débito reclamado nesta execução fiscal, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, certifique-se o
trânsito em julgado desta sentença. Torno desnecessária a intimação da procuradora da exequente relativamente ao teor desta
sentença, conforme manifestação apresentada por ela à fl. 32. Feitas as anotações e comunicações de praxe, pagas as custas
e despesas processuais finais pela parte executada, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. I. C. - ADV: BEATRIZ
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