TJSP 13/09/2022 - Pág. 2207 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3589
2207
O feito já foi sentenciado às fls.44/50, com regular trânsito em julgado (fls.63) e, portanto, esgotada a prestação jurisdicional.
Eventual descumprimento do determinado deverá ser debatido em incidente de cumprimento de sentença. Com o trânsito em
julgado e nada mais pendente, arquivem-se os autos Int. - ADV: NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS (OAB 449176/SP)
Processo 1003369-09.2021.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.R.S. - Vistos. No prazo de 10
(dez) dias, manifeste-se a Requerente acerca da devolução da Carta Precatória de fls.29/37, fornecendo novo(s) endereço(s)
para nova tentativa de citação do Requerido. Int. - ADV: GLEDSON DE MORAES (OAB 426658/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0866/2022
Processo 1002787-72.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - A.F.D. - Vistos. 1.
Por ora, oficie-se, com urgência, o Conselho Tutelar, para que forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os relatórios de
acompanhamento relacionados à criança. Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO. Com a resposta, abra-se nova
vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos, com urgência. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual
pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei
(artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do
artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada,
caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria
não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é
mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado, não apresentou
qualquer elemento que indique possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em
15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como de comprovantes de renda,
extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três
meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não
está desobrigada de cumprir as demais determinações. Intime-se. - ADV: RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA (OAB 392728/
SP), LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 392599/SP)
Processo 1003123-13.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz S/A - Fica
a autora intimada a regularizar o recolhimento da taxa postal, ante o reajuste ocorrido em 20/07/2022 (R$ 29,70 por carta a ser
expedida). - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA ORLANDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TITO GABRIEL COSATO BARREIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0862/2022
Processo 0001877-96.2021.8.26.0338 (processo principal 0002104-96.2015.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Santos Pereira - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente
impugnação, para reconhecer o excesso da execução nos termos da fundamentação e fixar os honorários sucumbenciais da
fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor do débito. Deixo de fixar honorários em virtude da sucumbência parcial
da exequente, com fundamento no artigo 129, P. Único da Lei 8.213/91. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora
apresente novo cálculo, adequado aos parâmetros acima estabelecidos. Após, intime-se o INSS, para que se manifeste, no
prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Intime-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB
45683/SP)
Processo 1000375-71.2022.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - ALBEV - Associação de
Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Paulo Alexandre Nogueira - Manifestem-se
as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a resposta de ofício e fls. 187/189. - ADV: SAMUEL CAMARGO FALAVINHA
(OAB 65874/PR), CARLA CRISTINE KARPSTEIN (OAB 23074/PR), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)
Processo 1000457-73.2020.8.26.0338 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Marcio Olivio Fernandes da Costa - Ante
o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os REJEITO, porquanto meramente
infringentes. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/
ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se.
Mairiporã, 08 de setembro de 2022. - ADV: FABIO LOUSADA GOUVÊA (OAB 142662/SP)
Processo 1001101-16.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Incorporadora Sanches Coelho Ltda Vistos. Intime-se novamente o perito, para que se manifeste nos termos solicitados pelo Ministério Público às fls. 1098/1099, no
prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ROSANGELA MARIA DE PAULA LIMA (OAB 129301/SP)
Processo 1001606-46.2016.8.26.0338 - Usucapião - Propriedade - Nilo Rodrigues da Silva - 1) Fica a parte autora intimada
a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da taxa postal, no valor de R$ 1,30 (guia FEDTJ - cód. 120-1)
(PROVIMENTO CSM Nº 2649/2022, DJE de 20.07.22, p.3), ante o certificado à fl. 336. 2) Fica a parte autora ainda intimada a
providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da Certidão de Óbito de JOÃO NUNES, ante o certificado às fls. 333/335,
devendo ainda comprovar a existência de Ações de Inventário/Arrolamento em seu nome, indicando a qualificação completa
do inventariante, ou em caso de conclusão da ação, indicar a qualificação de todos os herdeiros. - ADV: MARCOS TADEU
CONTESINI (OAB 61106/SP)
Processo 1001790-60.2020.8.26.0338 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Maria Pires da Silva - - Joaquim Pires - Ozana Pires Rodrigues - - Joana Cardoso Pires Marinheiro - - Benedito Cardoso Pires - - José Paulo Pires - Fica a inventariante
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para a publicação do Edital, no importe de R$
384,30 (referente 1830 caracteres), a ser recolhida na Guia FEDTJ cód. 435-9. - ADV: PAULO CESAR ALVES PINTO (OAB
140726/SP), MARCELI AUGUSTA CESAR CERESER ALVES (OAB 216393/SP)
Processo 1002097-14.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.R. - F.R.L. e outro - Fica o(a) Curador(a)
Especial nomeado(a) intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, bem como juntar aos autos o
Ofício de Indicação da OAB, contendo o Número de Registro de Indicação, para viabilizar a futura expedição de certidão de
honorários. - ADV: MAÍRA VASQUES DE SOUSA (OAB 401355/SP), WILLIAM RODRIGUES BEZERRA (OAB 377546/SP)
Processo 1002731-39.2022.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.L. - Vistos 1. Defiro a gratuidade, uma vez
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º