TJSP 19/09/2022 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
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a anotação da penhora no rosto dos autos dos referidos processos e a intimação das partes, exequente para que não pratique
ato de disposição do crédito e executada para que não pague ao exequente, nos termos do artigo 855, inciso I e II, do Código
de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a executada, por seus patronos constituídos nestes autos, intimada acerca da penhora,
franqueando-lhe manifestação em quinze dias. Ademais, no aludido prazo, deverá esclarecer a questão atinente à indicação da
conta de terceiro, para recebimento de valores relativos ao processso n. 1000363-48.2022.8.26.0347. Após a prestação de tais
esclarecimentos, subsistindo necessidade, poderá ser intimado o terceiro. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
(OAB 142452/SP), NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE (OAB 352636/SP)
Processo 0000805-81.2020.8.26.0347 (processo principal 1004494-29.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Joana Izabel Vizicat - - MTR 1 FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Vistos. No artigo 27, caput e § 1º, da Lei n. 10833/2003,
prescreve-se que: O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante
precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá
à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário
ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira
responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa
jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Dessarte, expeça-se o alvará, instruindo-se o expediente com os documentos fornecidos, a
fim de que se proceda na forma da lei, observando-se que este Juízo carece de competência para decidir acerca da ocorrência
de fato gerador de imposto federal. Intime-se. - ADV: RICARDO KADECAWA (OAB 263507/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN
(OAB 380803/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP)
Processo 0000983-59.2022.8.26.0347 (processo principal 0001302-42.2013.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - R.A.S. - D.A.S. - Vista dos autos à parte autora para, no prazo de quinze dias,
manifestar-se acerca da petição apresentada pela parte requerida. - ADV: ERITON MOIZES SPEDO (OAB 253260/SP), SERGIO
FERNANDES (OAB 373133/SP)
Processo 0000987-67.2020.8.26.0347 (processo principal 1001049-95.2017.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Acidente de Trânsito - ADÃO GUSTAVO RINCÃO - H.AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA e outro - Vistos.
Intime-se o IMESC, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de trinta dias, prestar informações acerca do agendamento da
perícia médica. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP),
RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)
Processo 0001147-24.2022.8.26.0347 (processo principal 1003568-04.2021.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Eduardo da Silva - Garbin Empreendimentos Imobiliarios S/s
Ltda - Vistos. Aguarde-se o desfecho do recurso pendente nos autos da fase cognitiva. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DOS
SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP), JOÃO
GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)
Processo 0001256-72.2021.8.26.0347 (processo principal 1000157-84.2020.8.26.0347) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Cheque - Joao Marques Carvalho Neto - Fls. 139: trata-se de incidente findo. Dessa forma, deverá a
parte autora peticionar nos autos do cumprimento de sentença, processo nº 0002805-54.2020.8.26.0347. No mais, arquive-se o
presente incidente. Intime-se. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP)
Processo 0001282-36.2022.8.26.0347 (processo principal 1001766-68.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Prefeitura Municipal de Matão - Univida - Cooperativa de Trabalho
e Serviços de Atendimento Hospitalar e de Saúde - Vistos. Ciência acerca do bloqueio, via Sisbajud, do(s) valor(es) de R$
11.710,06. Fica o executado intimado, por seu patrono, para manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854,
§ 3º, do CPC. Esvaído in albis o prazo para oferta de impugnação, libere-o em prol do(a) exequente, valendo-se dos dados
constantes do formulário de fls. 60. Intime-se (Prefeitura via portal). - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), MIKAEL
PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 24800/CE)
Processo 0001304-65.2020.8.26.0347 (processo principal 1003561-80.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Palazo Alcausa - Hugo Mendes Luchetti - Para fins de expedição do
alvará de transferência do saldo remanescente, deverá o exequente juntar aos autos o formulário do MLE. Prazo: 15 dias. - ADV:
LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/SP), MURILO CAMOLEZI DE
SOUZA (OAB 274157/SP)
Processo 0001307-64.2013.8.26.0347 (034.72.0130.001307) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial,
Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Jose de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 259: manifeste-se
a parte autora, em quinze dias. Intime-se. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), MARGHERITA DE CASSIA
PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP), GIOVANA CRISTINA CORTES (OAB 256378/SP)
Processo 0001349-69.2020.8.26.0347/01 - Precatório - DIREITO TRIBUTÁRIO - Marcio Rogério Falconi - Vistos. Aguardese por mais sessenta dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)
Processo 0001403-69.2019.8.26.0347 (processo principal 1001859-36.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - AuxílioReclusão (Art. 80) - M.O.C. - Providencie, a z. Serventia, o desentranhamento da petição a fls. 509/510, uma vez que menciona
partes estranhas aos autos e dirigida ao juízo da 1ª Vara Cível. Intime-se. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)
Processo 0001428-77.2022.8.26.0347 (processo principal 1001049-95.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - ADÃO GUSTAVO RINCÃO - H.AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA e
outro - Intime-se a Fazenda Pública, via portal, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a
estes próprios autos. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), FABIO
BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)
Processo 0001430-81.2021.8.26.0347 (processo principal 1000850-68.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Welinton Vagner Bononi - Vistos. Defiro o prazo de quinze dias.
Intime-se. - ADV: DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
Processo 0001583-80.2022.8.26.0347 (processo principal 1002396-27.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Cristiane Zotti - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Fica o(a) executado(a), através de seu(s)
patrono(s), intimado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça), providenciar o recolhimento das custas processuais em aberto, descritas na certidão de fls. 39/40, as quais deverão
ser recolhidas em guias próprias, conforme descritas na certidão, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento
eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº
2199/2021, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP), CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º