TJSP 23/09/2022 - Pág. 711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3597
711
- Henrique Baldissera - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se o banco requerido, em 10 (dez) dias sobre o requerimento do
autor (pedido de devolução de valor levantado indevidamente). Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB
128341/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2022
Processo 1000037-68.2022.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Elis Regina
Benedicto - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE em 10/07/2019, para levantamento dos
depósito judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 a parte interessada deverá preencher o formulário disponibilizado no
endereço eletrônico: http://wwww.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais ( ir até o subtítulo Orientações
Gerais e selecionar Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: 05 dias. - ADV: DISNEI DEVERA (OAB
122973/SP)
ITU
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0837/2022
Processo 0001062-27.2022.8.26.0286 (processo principal 1010089-22.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Raphael de Matos Rodrigues - Claro S/A - Manifeste-se a parte requerida acerca da petição retro.
- ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB
185570/SP), ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA (OAB 326183/SP)
Processo 0001490-10.2002.8.26.0286 (286.01.2002.001490) - Despejo por Falta de Pagamento - Maria do Carmo Spetic
Machado - Rute Carlos Moreira - Fls 280: Ciência à autora do ofício recebido do Banco do Brasil que informa que não existem
bloqueios judiciais vigentes na conta 16428-3, da agência 6523-4. - ADV: LIDINEY FRANCISCO CAMARGO (OAB 362280/
SP), MARÍLIA MARTHA CLEMENTE CAMARGO (OAB 308614/SP), ERICA LEANDRO DE SOUZA (OAB 223957/SP), JOAO
CEZARIO DE ALMEIDA (OAB 103615/SP)
Processo 0001879-28.2021.8.26.0286 (processo principal 1005049-93.2018.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodolfo Andreazza Bertagnoli - Tupancy Empreendimentos Imobiliarios
Ltda - - Vinocur Botanique Incorporação Imobiliária Ltda. - - Vinocur Le Mont Ii Incorporação Imobiliária Spe Ltda - - Vinocur Le
Mont Iii Incorporação Imobiliária Spe Ltda - - Vinocur Magnifique Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - - Vinocur Vogue
Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado a pedido do exequente, RODOLFO ANDREAZZA
BERTAGNOLI, que deu início ao cumprimento de sentença prolatada em face de VINOCUR GRAND PARC INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA LTDA e VINOCUR S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA. No entanto, sem localizar bens aptos à satisfação
de seu crédito, após infrutíferas buscas e pesquisas realizadas, sem êxito, requer seja reconhecida e declarada a existência de
grupo econômico abrangendo as requeridas, a saber: TUPANCY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VINOCUR
BOTANIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA VINOCUR EVIDENCE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA VINOCUR LE
MONT II INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE - LTDA VINOCUR LE MONT INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA LE
MONT III INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA VINOCUR LE PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA MAGNIFIQUE
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA VINOCUR MONT ROYAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA VINOCUR
PREMIÈRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA VINOCUR VOGUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA Afirma que as
executadas, que atuam no ramo da construção civil, não têm numerário em conta bancário ou patrimônio apto à expropriação.
Por outro lado, sustenta que há evidências de confusão patrimonial entre as empresas indicadas porque que utilizam o capital
umas das outras para o recolhimento de custas em processos judiciais e oferecem os respectivos créditos para garantia em
execuções, para favorecer empresas integrantes do grupo. Salienta, ainda, que as executadas apresentam balanço patrimonial
conjunto, com todas as integrantes do grupo, para justificar judicialmente requerimento de assistência judiciária gratuita. Citadas,
as rés apresentaram defesa por meio da qual refutaram a assertiva de que integram o mesmo grupo econômico. Salientaram
que, dentre as requeridas, algumas forma constituídos com propósito específico, de modo que não podem responder com seu
patrimônio por dívidas alheias a seu objeto próprio. O exequente se manifestou. Ato contínuo, as partes foram intimadas e
manifestaram-se pelo julgamento do feito, sem interesse no elastério probatório. É o relatório. Decido. As fichas cadastrais
emitidas pela JUCESP, encartadas com a inicial, dão conta da identidade de objeto social (INCORPORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILÍAROS) e de sócios detentores de cotas majoritárias, titulares originários do crédito em execução,
das empresas TUPANCY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VINOCUR BOTANIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA, VINOCUR EVIDENCE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, VINOCUR LE MONT II INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
SPE TDA, VINOCUR LE MONT INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, VINOCUR LE PARC INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA, VINOCUR MONT ROYAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, VINOCUR PREMIERE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
LTDA E VINOCUR VOGUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Em relação às mesmas, os elementos indicados,
especialmente os créditos e garantidas reciprocamente concedidos em processos judiciais, o balanço patrimonial unificado,
apresentado para justificar a concessão de gratuidade processual, a identidade de sócios majoritários, devedor original do
crédito em execução, de objeto social e, em algumas deles, até de endereço cadastrado, não deixam margem a dúvida quanto
à existência de grupo econômico e patrimônio integrado, ou confusão patrimonial. De tal conclusão se excluem as empresas LE
MONT III INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA e MAGNIFIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, por simples
análise das respectivas fichas cadastrais, em que não se constata identidade entre os sócios, inexistindo outros elementos de
prova que autorizem raciocínio diverso. A jurisprudência aponta no sentido de que, pela teoria da desconsideração da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º