TJSP 26/09/2022 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3598
2000
não tem natureza mercantil, apenas fiscal. Requer a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, nos termos do artigo
305, caput, do CPC e “ante causam”, nos termos do artigo 300, § 2º do CPC “com a consequente sustação do protesto das
Duplicatas descritas acima, até decisão final a ser proferida no pedido principal a ser formulado no prazo do artigo 308 do
CPC, determinando-se a expedição do competente ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Matão”. DECIDO
Diante das considerações tecidas pela autora em sua petição inicial no sentido de que os títulos apontados a protesto não têm
lastro, uma vez que foram emitidos a partir de uma nota que não tem natrueza de uma operação mercantil, entendo presentes
a probabilidade do direito alegado. Ao seu turno, o periculum in mora caracteriza-se pela iminência da lavratura do protesto,
o qual ensejaria prejuízos à parte autora, dentre os quais, abalo de crédito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 305, do CPC,
defiro os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO OU A SUSPENSÃO DOS
SEUS EFEITOS, CASO NÃO HAJA TEMPO HÁBIL PARA A SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS: Tabelião de Protesto de Letras e Títulos
de Matão Apresentante: Gold Real Servicos Empresariais Ltda Sacador: Stn Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda
Protocolo nº 0024-19/09/2022-06 Título nº 0009492/01 Vencimento: 07/09/2022 Valor: R$ 4.548,48 Tabelião de Protesto de
Letras e Títulos de Matão Apresentante: Gold Real Servicos Empresariais Ltda Sacador: Stn Industria e Comercio de Pecas
Agricolas Ltda Protocolo nº 0025-19/09/2022-71 Título nº 0009498/00 Vencimento: 08/09/2022 Valor: R$ 5.393,20 A presente
decisão servirá como ofício ao Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Matão, ao qual determino seja dado cumprimento,
sob as penas da lei. Aceito a caução oferecida a fls. 26, ficando a autora nomeada depositária, servindo a presente decisão,
acompanhada de cópia da petição inicial, como termo. Outrossim, determino que referido(s) título(s) permaneçam sob a guarda
do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe
será comunicada oportunamente. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente decisão
SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO TABELIONATO MENCIONADO, AO QUAL DETERMINO SEJA DADO CUMPRIMENTO NA FORMA
DA LEI. Cite-se a ré, nos termos do artigo 306, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DAYANE KAREN ABUCHAIN
(OAB 362110/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP)
Processo 1003822-40.2022.8.26.0347 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Baldan Implementos Agrícolas Sa - Para fins
citação da requerido, deverá a parte autora recolher as custas necessárias, no prazo de 5 dias. - ADV: SILVANA APARECIDA
CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN (OAB 362110/SP)
Processo 1003832-89.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.J.B. - - E.B.S. e outros
- M.H.S.A. e outro - Expeça(m)-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP), LUIS GUSTAVO
GOMES PIRES (OAB 202841/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), RENATA CRISTINA PRADO MARQUES
(OAB 413271/SP)
Processo 1003908-84.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- James Amauri Zanoni - Oficie-se novamente requisitando-se a SIMULAÇÃO do benefício, incumbido à autarquia considerar
os períodos reconhecidos administrativamente no NB 42/160.313.404. Intime-se. - ADV: CAMILA CAMPOS PITA DOS SANTOS
(OAB 410621/SP), KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP), OZANA APARECIDA TRINDADE
GARCIA FERNANDES (OAB 265744/SP)
Processo 1003913-04.2020.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Durvaneide de Campos
Moraes - Olidi Cosméticos Matão ME - - Fábio Olivieri de Nobile - - Isabela Sardi Souza - - Olenka Comércio de Cosméticos
e Serviços Estéticos Ltda ME - - Giudit Cosméticos Eireli - Vistos. Em face da contestação apresentada, à réplica pelo prazo
legal. No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que
efetivamente pretendem produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance e
pertinência, sob a pena de indeferimento. Int. - ADV: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), EDSON MACEDO
(OAB 286107/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR (OAB 165459/SP)
Processo 1003966-48.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Girocapital Fomento Mercantil
Ltda - Lajes Matão Ind e Com de Artefatos de Cimento Ltda - - Edson Aparecido Missiano da Silva e outros - Vista dos autos às
partes, pelo prazo de cinco dias, para apresentarem manifestação sobre a petição a fls. 118. - ADV: RODRIGO DE FREITAS
(OAB 184482/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/
SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP)
Processo 1004079-02.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - - P.C.S. - - P.C.S. - P.C.S. - Expeçase a certidão de honorários em favor da patrona das requerentes. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO
(OAB 101330/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP)
Processo 1004091-16.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Solange Aparecida
Gonçalves de Carvalho - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante da instauração do(s) incidente(s) de cumprimento de sentença,
processo 1002906-06.2022, nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017, arquivem-se os autos, adotando-se cautelas que
se fizerem necessárias. Int. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP),
PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1004258-33.2021.8.26.0347 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Baptista Ferraz - Gerval Press
Comercio de Materiais para Construcao Ltda - Nomeio o perito Sr. José Wandir Petroccelli Júnior, engenheiro civil. Cadastre-se
a nomeação no Portal e aguarde-se a aceitação, por cinco dias. Intime-se. - ADV: WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP),
CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)
Processo 1004273-70.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Providencie o(a)
exequente, no prazo de dez dias, juntada aos autos do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Com o atendimento,
proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de forma contínua, por trinta dias. No mais, providencie a serventia
a pesquisa, junto ao sistema RENAJUD, de veículos existentes em nome do executado. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO
(OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)
Processo 1004391-22.2014.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.R. - R.L.R. - Expeça-se o Termo
de Guarda em favor do genitor do requerente, conforme pleiteado a fls. 97/98, facultando-lhe a juntada da via subscrita por
meio de peticionamento eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV:
MARIA DE FÁTIMA CASTELLI GIRO (OAB 233078/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), ANA PAULA DA COSTA
(OAB 337901/SP)
Processo 1004863-47.2019.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vera Diniz e outros - Vistos. Defiro o prazo de 60
dias. Intime-se. - ADV: ARNALDO SEBASTIAO MORETTO (OAB 50740/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP),
LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)
Processo 1005315-57.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Tendo em vista a manifestação de fls. 149, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do
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