TJSP 04/10/2022 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
2000
Processo 0004746-59.2010.8.26.0292 (292.01.2010.004746) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Shamrock Solutions Empreendimentos e Participações Ltda - Marcio Barbosa da Silva de Souza - - Leonor Barbosa da Silva Souza
e outro - Antonio Branisso Sobrinho - 5. Ante ao exposto: 5.1. deixo de receber as impugnações à arrematação apresentadas
pelos devedores MARCIO BARBOSA DA SILVA DE SOUZA e LEONOR BARBOSA DA SILVA SOUZA por serem intempestivas;
5.2. homologo, o acordo apresentado pelas partes (fls. 154/158), para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito e tenha
eficácia de título executivo (art. 515, III, CPC); 5.3. declaro nula a citação editalícia do devedor MARCIO BARBOSA DA SILVA
DE SOUZA, porém, suprida a nulidade do ato a partir de 04/08/2022, data de seu comparecimento espontâneo, nos termos do
que dispõe o 239, § 1º, CPC. 6. Sem prejuízo, determino que a serventia: 6.1. anote na capa dos autos a “penhora no rosto dos
autos” solicitada pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, para garantia da execução n. 0004763-95.2010.8.26.0292, em que litigam
as mesmas partes (fls. 384/385), bem como providencie a afixação da tarja devida (verde). Lance, ainda, “alerta de pendência”
no sistema; 6.2. a exemplo do que já determinado na fl. 215, providencie, atendendo o art. 89, NSCGJ, o encerramento deste
segundo volume e a abertura do terceiro. Este volume deverá ser mantido com 200 (folhas), salvo para manter peça processual
com seus documentos anexos, caso em que poderá ser encerrado com mais ou menos folhas. As certidões de encerramento
e abertura deverão ser lavradas em folhas regularmente numeradas e, para que não haja solução de continuidade, deverá a
serventia se utilizar de letras. Assim, se o volume for encerrado na fl. 199, a folha onde será lançada certidão de encerramento
deverá receber o número 199-a e a de abertura o número 199-b, tendo em vista a vedação à renumeração, nos termos do art.
91, e §§, NSCGJ. 6.3. certifique o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução pelo executado MÁRCIO;
6.4. certifique o decurso do prazo para atendimento do despacho da fl. 470 pela exequente; 6.5. junte aos autos cópia da
sentença proferida nos embargos de terceiro número 1000548-39.2022, como já determinado, certificando que há recurso de
apelação pendente de julgamento; 6.6. intime-se o arrematante para que apresente a prova de pagamento do imposto de
transmissão e indique a existência de eventual ônus real ou gravame; 6.7. para a futura distribuição do produto da alienação
(autorização de levantamento dos valores depositados, transferência do remanescente para o processo de execução n. 000476395.2010.8.26.0292, da 2ª Vara Cível local e devolução de eventual saldo aos devedores) com observância do art. 908, § 1º,
CPC e art. 130, parágrafo único, CTN, junte a exequente certidões negativas de tributos sobre a propriedade e a posse, taxas,
despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação. 7.
Quanto aos pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita, de se observar que nem mesmo a declaração de pobreza
a que se refere o art. 4º da lei nº 1.060/50 foi apresentada. Ainda que assim não fosse, tal declaração gera apenas presunção
relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que
ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto
o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância
ao que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, para análise do pedido de gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada
hipossuficiência, apresentem os executados cópia da declaração de rendas encaminhada à DRF dos últimos 3 (três) anos, cópia
de seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, bem como certidões negativas de móveis e outros imóveis e número
de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade. Caso necessário, observado o
disposto no art. 5º, LVXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia
da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP),
VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), MARTHA MARIA ABRAHÃO BRANISSO MACHADO (OAB 255546/
SP), FERNANDA MENDES DE SOUZA (OAB 330723/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GELMOCY RIBEIRO VAZ DE OLIVERIA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0921/2022
Processo 0001877-45.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1001904-45.2017.8.26.0292) (processo principal 100190445.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se o autor, em
10 dias, em termos de prosseguimento, considerando a pesquisa de endereço realizada, conforme pp.42/46. - ADV: MARCIO
PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 0002737-41.2021.8.26.0292 (processo principal 0007705-66.2011.8.26.0292) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Odila de Siqueira Ferreira - - Helvetia Ferreira Caldas - - Heloisa Ferreira - Construtora Construmática Construção Comércio e
Empreendimentos Ltda - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. - ADV: PEDRO
LUIZ DOS SANTOS (OAB 131112/SP), RENATA ARANTES DO AMARAL (OAB 244753/SP), FABIANE FELIX ANTUNES (OAB
203495/SP)
Processo 0003714-33.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1009291-77.2018.8.26.0292) (processo principal 100929177.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anna Cristina Bonanno - Orlando Thomaz Romano - Raquel Maria Bonanno - - Sonia Maria Bonanno - Manifeste-se o autor, em 10 dias, em termos de prosseguimento, considerando
que a pesquisa Sisbajud retornou negativa, conforme pp.281/286. - ADV: ANNA CRISTINA BONANNO (OAB 145079/SP),
EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP), REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP)
Processo 0004544-96.2021.8.26.0292 (apensado ao processo 1001507-15.2019.8.26.0292) (processo principal 100150715.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Safira - Providencie
o autor, no prazo de 10 dias, o necessário à intimação do executado acerca do bloqueio de pp.63/79, para, caso queira,
apresentar impugnação em 15 dias, pois não possui advogado constituído nos autos e precisa ser intimado pessoalmente. ADV: ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP)
Processo 0004676-22.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1004320-44.2021.8.26.0292) (processo principal 100432044.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Villa
Branca Residence & Club - Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, ciente de que
o aviso de recebimento da carta de intimação foi devolvida pelo correio (p. 49) assinado por terceira pessoa. - ADV: FERNANDO
ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP), NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP)
Processo 0005360-15.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1004542-17.2018.8.26.0292) (processo principal 100454217.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - F.V.D.L. - - J.P.S.S. - J.R.G.C. - Manifeste-se
o autor, em 10 dias, em termos de prosseguimento, considerando a pesquisa Decred realizada, conforme pp.216/220. - ADV:
LUIZ ROBERTO BUENO JUNIOR (OAB 239172/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP), MARIA FERNANDA
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