TJSP 06/10/2022 - Pág. 2893 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3606
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monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e
juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir
da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até
esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas
após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas
processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange,
contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por
força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publiquese e intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP)
Processo 1000455-94.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ivan Adriano da Silva Vistos. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020,
e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta
Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de
audiência, e seja realizada via videoconferência, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 456 DO CPC. Para tanto, designo para o dia
27/FEVEREIRO/2023, às 13h30min. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado,
independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://bit.ly/3BKIhph
,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser
lido por câmera de celular. Código QR: Consigno que o link para a participação da Autarquia em audiência por videoconferência
é o da região do 4º Polo Previdenciário do Estado de São Paulo [email protected]., conforme já apresentado em
outras audiências e solicitado para arquivamento junto ao Ofício. Rol no prazo legal, sendo que suas testemunhas deverão ser
intimadas nos termos do artigo 455 do CPC. O Rol deverá conter a qualificação completa da testemunha (CPF, RG, ENDEREÇO,
PROFISSÃO), a fim de possibilitar a remessa regular do processo ao TRF em caso de apelação. Int. - ADV: PAULO JUNIOR
MOREIRA (OAB 312897/SP)
Processo 1000472-38.2019.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciano Augustinho Oliveira
- Keyde Alves Magalhães - Vistos. Diante das informações da COFCO SA, de que em primeiro serão pagos os valores da
penhora realizada em primeiro lugar pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de São José do Rio Preto-SP que em agosto de 2022,
correspondia a R$1.002.305,49 e do relatório de fls. 301, apontando o teto de pagamentos ao executado Keyde, esclareça o
exequente seu pedido de fls. 306, vez que a satisfação da penhora acima referida não ocorrerá à curto prazo e, ainda, de que
os autos não podem permanecer paralisados em cartório, sem andamento, por mais de 01 (um) ano, no prazo de 10 (dez) dias.
Int. - ADV: GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), JEAN ALVES
(OAB 167362/SP)
Processo 1000482-14.2021.8.26.0383 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Diante da
justificativa de fls. 154, defiro o envio da carta precatória, por meio de malote digital. Providencie a serventia o necessário. Após,
aguarde-se a devolução da carta precatória, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Com o retorno ou decorrido o prazo, intimese a parte exequente, para manifestar em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: KARINA LACERDA SOTHER (OAB 53514/PR), VIDAL
RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
Processo 1000511-30.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Raimunda Pires da
Silva - Vistos. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado
CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando
a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino
a realização de audiência, e seja realizada via videoconferência, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 456 DO CPC. Para tanto,
designo para o dia 15/FEVEREIRO/2023, às 15h15min. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados
deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link:
https://bit.ly/3QSBe2a ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR
a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Consigno que o link para a participação da Autarquia em
audiência por videoconferência é o da região do 4º Polo Previdenciário do Estado de São Paulo [email protected].,
conforme já apresentado em outras audiências e solicitado para arquivamento junto ao Ofício. Rol no prazo legal, sendo que
suas testemunhas deverão ser intimadas nos termos do artigo 455 do CPC. O Rol deverá conter a qualificação completa da
testemunha (CPF, RG, ENDEREÇO, PROFISSÃO), a fim de possibilitar a remessa regular do processo ao TRF em caso de
apelação. Int. - ADV: VITOR HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA (OAB 255283/SP)
Processo 1000554-97.2021.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Alberto Ferreira dos
Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por ora, diante da juntada de novos documentos pela parte
ré, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca dos documentos acostados às fls.
138/146, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, à Serventia para que promova, junto ao sistema
SAJ, a inclusão da nova procuradora do autor, excluindo-se o antigo patrono, conforme substabelecimento de fls. 150. Após,
voltem-me os autos para sentença. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA
TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
Processo 1000642-39.2021.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Q.L. - E.J.L. - Vistos. INTIME(M)SE pessoalmente o(a)(s) autor(a)(s) a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da
ação nos termo do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARQUES NETO (OAB 378572/SP),
FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP)
Processo 1000688-91.2022.8.26.0383 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sergio Donizete Pereira
- Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 24/42, como aditamento à inicial. Defiro a gratuidade da justiça ao autor.
Anote-se. Solicito ao órgão abaixo mencionado o envio a este Juízo de certidão de inexistência de eventual dependentes
habilitados em nome do “de cujus” EDIVALDO PEREIRA, RG. N. 8.408.455-SSP-SP e CPF. N. 557.165.048-68, falecido em
15/07/2018, bem como ser informado o valor que se encontra depositado. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a
parte interessada providenciar a impressão e o envio, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: AGENOR IVAN MARQUES
MAGRO (OAB 267984/SP)
Processo 1000715-74.2022.8.26.0383 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.L. - Vistos. Consoante as informações
apresentadas pelo oficial de justiça às fls. 58, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes, resta prejudicada a audiência
designada às fls. 32/33, ficando liberada a pauta do dia 18 de outubro de 2022, às 14 hs. Dê-se vista ao Mp. Intime-se. - ADV:
WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)
Processo 1000757-26.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Suele de Oliveira Navarro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º