TJSP 20/10/2022 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
1567
Privado) - Advs: Claudemir Francisco de Lima (OAB: 303709/SP) - Benedito Antonio Tobias Vieira (OAB: 106208/SP) - Pátio do
Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1002388-95.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: I. S. dos R. (Justiça
Gratuita) - Apelada: I. V. A. dos R. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: R. A. de S. (Representando Menor(es)) - III. Pelo
exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de
eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou
entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm
o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo
em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe
de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos
EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp
1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres.
da Seção de Direito Privado) - Advs: Ingrid Toscano Magrine (OAB: 341148/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio
- 7º andar - Sala 705
Nº 2016372-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. - Agravado:
H. V. G. J. - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls.
357/428), comprove o recorrente H. V. G. J. o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor
das custas no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Beretta
da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Thiago Nicolau Dionisio
Campanella (OAB: 362457/SP) - Fernando Alberto Ciarlariello (OAB: 109652/SP) - Larissa Caropreso Herrera (OAB: 282848/
SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1000858-23.2016.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Vanessa
Carvalho de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: J2ha Empreendimentos Ltda. - Apelado: Mamoré Administração Empresarial
Ltda. - Apelado: Alberto Fuzari Neto - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”,
CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos nºs 1300418/SC e 1740911/DF. - Magistrado(a)
Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Robson Ramos da Silva (OAB: 298285/SP) - Fernando Pedroso
Barros (OAB: 154719/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
Nº 1001301-82.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apdo/Apte: Leite de Moraes
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apda: Jaqueline dos Santos Lucas (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Joviano Delfino
Salles - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a”, 1ª parte, CPC (art.
543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado)
- Advs: Jose Eduardo Sampaio Vilhena (OAB: 216568/SP) - Rodolfo Chiquini da Silva (OAB: 300537/SP) - Ana Laura Murari
(OAB: 428317/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
Nº 1002850-54.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Paez de Lima
Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - Apelado: Claudio Cesar Juscelino Furlan - Apelada: Betsabee Tatiana Nilva
Elvira Auxiliadora Furlan Serra Braga - Apelado: Alvaro Daniel H. A. Hebber Furlan - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/
SP, 1906623/SP e 1906618/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não
conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial
(art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos
de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o
prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp
1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João
Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e
AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres.
da Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Claudio Cesar Juscelino Furlan (OAB: 264881/SP) Maurício Scotton Sebe (OAB: 182347/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
Nº 1003009-92.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apdo/Apte: Unimed Salto Itu - Apte/
Apda: Maria Lucia Dario - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, CPC, em
razão dos Recursos Especiais repetitivos nº 1816482/SP, 1818487/SP e 1829862/SP. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres.
da Seção de Direito Privado) - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Edmilson Morais de Oliveira (OAB: 317784/
SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
Nº 1006323-86.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Neyde Camargo Apelada: Intermédica Sistema de Saúde S.A. - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por Neyde
Camargo, com base no art. 1.030, I, “b”, CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1360969/RS e 1361182/RS. Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Neyde Camargo (OAB: 125069/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Vigna (OAB:
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