TJSP 20/10/2022 - Pág. 3533 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
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previdenciária estabelecida na folha de pagamento (Código Nº 070184), com o consequente restabelecimento da alíquota de
11% (onze por cento) sobre o valor que exceder o limite do Regime Geral de Previdência Social, até a edição de legislação
estadual alterando a alíquota. Consequentemente, REVOGO a liminar de fls. 48/50. Indevido o pagamento de custas e despesas
nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. Para oposição de
Recurso Inominado, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP’s; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado
fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor
atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços
forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos
sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O recolhimento deverá ser feito em Guia DARE - Documento
de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas (Código 230-6 - para os itens A e B), e em Guia FEDTJ (para o item
C), de acordo com o previsto pelo Provimento C.G. Nº 33/2013 e pelo Provimento C.G. Nº 54/2016. Observem, de todo modo,
as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei
Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado C.G. Nº 1.530/2021. As custas recursais deverão ser
recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s)
de que, em sede de Juizados Especiais, “o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral
do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”
(Enunciado Cível FONAJE Nº 80), observado que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas,
limitando-se a secretaria judicial apenas à conferência dos valores recolhidos, pois não é sua atribuição a elaboração de cálculos
de forma prévia. P.I.C. Destaco constar decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte demandante
(fl. 84). Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de
praxe. - ADV: OLIVIA DE SOUZA PEREIRA GOMES (OAB 360401/SP), MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP)
Processo 1004183-74.2021.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Debora Dias
Ramos Lima - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias em relação ao pedido de prazo suplementar requerido
pela ré para o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 1004240-63.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno - Edileuza
Rodrigues dos Santos - - Maria das Gracas da Silva - - Luiz Carlos Martins - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em
10 dias, em relação à petição e documentos juntados pela ré, às fls. 698/714. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB
390828/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/
SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1004484-21.2021.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Celia Maria Raimundo
Francisco - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias em relação ao pedido de prazo suplementar para o
cumprimento da obrigação de fazer, pela ré. - ADV: ELIZABETH ALBIACH DE PAULA (OAB 180530/SP)
Processo 1004618-19.2019.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Janete Silva
Rocha - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, em relação ao pedido de prazo suplementar solicitado pela
ré, para o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO
MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 3000564-20.2012.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - E.I.C. - Para o defensor
do réu, disponível certidão de honorários à fl. 459, expedida em seu favor. O patrono deverá providenciar a impressão junto ao
sistema SAJ. - ADV: FERNANDO DA SILVA PAULINO (OAB 434043/SP)
Anexo Fiscal
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0412/2022
Processo 0000026-33.1988.8.26.0191 (191.01.1988.000026) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Estadual - Watson Williams do Brasil Ind. Com. Ltda - 1 - Homologo a desistência apresentada pela
exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. - ADV:
ESTER KUNTZ MUAKAD (OAB 158474/SP), ANA MARIA DE SANT’ANA (OAB 99934/SP)
Processo 0503038-60.2009.8.26.0191 (191.01.2009.503038) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0503414-46.2009.8.26.0191 (191.01.2009.503414) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504961-24.2009.8.26.0191 (191.01.2009.504961) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509466-92.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509466) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509781-23.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509781) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509794-22.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509794) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509826-27.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509826) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509891-22.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509891) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509917-20.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509917) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509930-19.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509930) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0510000-36.2008.8.26.0191 (191.01.2008.510000) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
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