TJSP 24/10/2022 - Pág. 529 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3617
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avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada (CPC, art. 829, § 1o). 6. Por fim, registre-se
que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer
diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782,
§3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1115180-72.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1092646-37.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução Extinção da Execução - Mianfrios Comércio Frios Laticínios Ltda - - Claudio Victorio Miante - - Sueli Maria Hijano Miante - Sav
Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, Apensem-se estes autos ao processo de execução de título
extrajudicial n.º 1092646-37.2022.8.26.0100, anotando os nomes dos advogados da embargada no sistema, para intimação
pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão
presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista,
a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão
patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos
incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das
teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo
919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para,
querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERTO ALVES
DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)
Processo 1115224-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ck2 Design de
Interiores, Arquitetura & Publicidade - Vistos. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Considerando que o perfil da autora no Instagram está ativo (https://www.instagram.com/2twoarquitetura/), bem como a
necessidade de se aferir as razões quanto à restrição de algumas funcionalidades em relação à sua conta (impossibilidade de
postagens em publicações e stories, comentários e envio de mensagens), e ainda as mínimas informações apresentadas pelos
documentos de fls. 28/30, apenas com o oferecimento da defesa e documentos que venham a instruí-la será possível aferir a
pertinência da alegação e consequente “probabilidade do direito”, de modo que relego a apreciação da tutela de urgência para
momento posterior à defesa. 3. Frente às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do
conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para
acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em
prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intime-se. - ADV: DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP)
Processo 1115315-84.2022.8.26.0100 - Interpelação - Inadimplemento - Prakolar Rótulos Auto-adesivos Ltda - Vistos.
Notifique-se a parte requerida. Desnecessária a prévia oitiva do requerido antes do deferimento da medida, pois não configuradas
as hipóteses do art. 728 do Código de Processo Civil. Efetivado o ato, pagas eventuais custas e decorrido o prazo legal do artigo
729 do Código de Processo Civil, fica a parte autora ciente de que poderá proceder à impressão dos autos para eventual tomada
das medidas cabíveis. Após o prazo de cinco dias, deverá a Serventia providenciar as anotações necessárias e respectiva baixa
junto ao sistema. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)
Processo 1115480-34.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Justifique
o autor, no prazo de cinco dias, as razões para ajuizamento da ação neste Foro Central, uma vez que sua sede está localizada
na Comarca de Osasco/SP, enquanto o endereço da ré pertence À jurisdição do Foro Regional de Santana, observando que as
partes elegeram a Comarca de Osasco para dirimir eventuais questões atinentes ao contrato (fls. 28). Na omissão, encaminhemse os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco, com as nossas homenagens, promovendo as anotações necessárias
no Cartório Distribuidor - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
Processo 1116569-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ambipar Response S/A Vistos. Fls. 72: Certifique a UPJ III o decurso de prazo para a interposição de recurso contra a sentença proferida. Após,
aguarde-se por quinze dias eventual instauração de cumprimento de sentença pela parte, onde o feito terá seguimento, com o
arquivamento destes autos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
Processo 1117213-69.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira
de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 89: Para o deferimento dos atos solicitados pelo Autor, providencie o recolhimento da taxa
correspondente, no valor de R$ 16,00 por entidade/órgão a ser pesquisado, e por CPF/CNPJ, código 434-1. Prazo: cinco dias. 2.
Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)
Processo 1127070-13.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.M.A.B.C. J.C.D. - Vistos. Fls. 131/132: restrição já deferida a fls. 12. Cumpra-se. Após, proceda-se à nova tentativa de busca e apreensão,
por mandado, no endereço de fls. 131(a R. Olga Artacho, 45 - Jardim Piratininga, São Paulo - SP, 03717-010), aguardando-se
cumprimento por trinta dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DESIDERI (OAB 117283/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO
(OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)
Processo 1127070-13.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.M.A.B.C. J.C.D. - Fls. 136/137: Ciência. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ROSA MARIA DESIDERI (OAB 117283/
SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0877/2022
Processo 0000808-64.2021.8.26.0100 (processo principal 1047345-38.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Inadimplemento - Rahmita Deiva Muyal - Vistos. Fls. 159/162: Providencie a parte exequente, o recolhimento das custas
necessárias, para a realização da pesquisa requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS
SAVOY (OAB 131822/SP)
Processo 0007233-78.2019.8.26.0100 (processo principal 1023068-60.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fl. 139: Expeça-se carta precatória, conforme requerido.
Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
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