TJSP 25/10/2022 - Pág. 3350 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3618
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situação financeira da entidade, de maneira contextualizda. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b)
balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos diretores etc (cf. REsp 388045/RS, rel. Gilson Dipp, j. 01/08/2003, DJ
22/09/2003, p.252 e RDDP, vol.8, p.126). - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP), PATRÍCIA BEATRIZ
FENERICH (OAB 406162/SP)
Processo 1003885-02.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- Romapel Papelaria Eireli Epp - Antes do encaminhamento dos autos para análise, deverá a autora anexar documento
comprobatório da inscrição de seu nome no cadastro negativo e que demonstre que a inscrição foi solicitada pela ré. Prazo: 05
dias. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
Processo 1003892-91.2022.8.26.0368 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000432-05.2012.8.26.0291 - 1ª Vara Cível do
Foro de Jaboticabal) - Benedito Sivaldo Ambrósio - - Sandra Regina Ambrosio - - Sabrina Roberta Ambrosio - - Simone Renata
Ambrosio - Encaminhe-se à central de mandados. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)
Processo 1506153-69.2022.8.26.0368 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Roberto Morandim Fls.95/112: deixo de conhecer da petição uma vez que o questionamento acerca da decisão não permite processamento via
recurso de apelação já que não é possível, nesta fase, o encaminhamento do processo à instância superior. - ADV: PEDRO
HENRIQUE MORAES PEREIRA DA SILVA (OAB 455137/SP), RENAN BORTOLETTO (OAB 314534/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0898/2022
Processo 1002863-40.2021.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.N.N.
- - A.T. - A carta de citação foi recebida por pessoa estranha aos autos. Manifeste-se a requerente. - ADV: ELIANA ESTEVÃO
(OAB 161394/SP), FERNANDA CRISTINA VELOSO CAMASSUTI (OAB 390571/SP)
Processo 1003885-02.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Romapel Papelaria Eireli Epp - Fls.41: o documento apresentado a fls.42 não cumpre a exigência do ato ordinatório anterior. Os
autos permanecerão aguardando a juntada do documento, por 05 dias. - ADV: RODOLFO IVOK INÁCIO (OAB 479912/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0899/2022
Processo 1001444-48.2022.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos Letícia Pereira - - Antonella Ashiley Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Fica intimado o defensor nomeado
de que a Certidão de honorários encontra-se disponível para impressão e encaminhamento à OAB local. - ADV: ALEX JOSÉ
DA PAIXÃO ZAVITOSKI (OAB 239405/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA
(OAB 425092/SP)
Processo 1003692-84.2022.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - T.S. - Os autos encontramse aguardando o correto recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº11.608/03. - ADV: MARCELY MIANI
GUARNIERI (OAB 329610/SP)
Processo 1003812-30.2022.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.M.S. - Fls.24: Manifeste-se o
requerente acerca da certidão do(a) oficial(a) de justiça (negativo), no prazo legal. - ADV: SILMARA APARECIDA SALVADOR
(OAB 163154/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0849/2022
Processo 0000617-59.2019.8.26.0368/01">0000617-59.2019.8.26.0368/01 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Aparecida de Lourdes Falquetti
Pevetta - Vistos. As partes divergem sobre a aplicação retroativa da Lei Estadual 12.705/19 a fim de limitar o valor do valor
oriundo do ofício requisitório. A executada não tem razão. A alteração do limite dos valores considerados como de pequeno
valor pela Lei Estadual n° 12.705/2019, de 07/11/2019, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF, no RE nº 729.107/
DF (Tema 792), com repercussão geral reconhecida, “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via
precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Daí
a nova lei que trata sobre o referido limite não pode retroagir para atingir situações jurídicas constituídas antes de sua entrada
em vigor. Nessa senda, deve-se contemplar a data em que constituído o crédito. Na espécie, ao tempo da constituição do título
judicial (13/02/2019, fls. 40 dos autos nº 0000617-59.2019.8.26.0368, em apenso), ainda não estava em vigor a nova redação
Lei Estadual que reduziu o teto das obrigações consideradas de pequeno valor, de modo que a novo teto não se aplica a
obrigação discutida nos autos. Assim, rejeito a impugnação ofertada pelo Fazenda Estadual e o faço para homologar os cálculos
apresentado pela parte exequente. Com efeito, expeça-se ofício requisitório (RPV) sobre o valor da diferença apontada às fls.
70. Aguarde-se a quitação. Int. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP)
Processo 1000843-52.2016.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wellington Paixão Vieira - Fica intimada a parte
requerente para se manifestar sobre a petição de 18/10/2022. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 1000965-55.2022.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte requerente diante da devolução da carta precatória juntada aos autos
que resultou negativa, conforme certidão de fls. 84. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 1001290-30.2022.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cristina Pedro Ciência à parte autora acerca do ofício de fls. 50, com o seguinte teor: “Meritíssimo(a) Juiz(a), Em atendimento à requisição
de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido nos autos do processo em epígrafe, informamos os dados referentes à
PASEP: Inscrição: 1.009.738.916-9 Titularidade: IRICINA PEDRO CPF: 979.663.988-20 Saldo: 0,00.” - ADV: PEDRO DOS REIS
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