TJSP 25/10/2022 - Pág. 3847 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3618
3847
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0420/2022
Processo 0007370-40.2003.8.26.0191 (191.01.2003.007370) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Paulo Falleiros Nascimento e Elizabeth I.l. Nascimento- Espolios Rep.por Oswaldo Leochelt Nascimento - Tendo em vista que
expirado o prazo de validade do mandado de levantamento judicial emitido anteriormente, expeça-se o alvará de levantamento
em favor de Oswaldo Loechelt Nascimento, que deverá preencher o formulário para transferência dos valores, conforme
Comunicado CG 221/2022.. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. No mais, verifica-se que esta execução arrasta-se por quase
dezenove anos, sem qualquer solução. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça,
julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem
início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens
penhoráveis no endereço fornecido. No caso, a exequente foi intimada sobre a não localização do coexecutado em 24/11/2008
(fls. 44). Com efeito, após a referida intimação nenhuma medida útil foi requerida pela exequente em relação ao coexecutado.
Assim, diga a exequente nos termos do artigo 40, § 4º da L.E.F.. Intime-se. - ADV: OSWALDO LOECHELT NASCIMENTO (OAB
67586/PR)
Processo 0502701-08.2008.8.26.0191 (191.01.2008.502701) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0502848-34.2008.8.26.0191 (191.01.2008.502848) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504426-95.2009.8.26.0191 (191.01.2009.504426) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0504434-72.2009.8.26.0191 (191.01.2009.504434) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505004-58.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505004) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505339-77.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505339) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505494-80.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505494) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505611-71.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505611) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0505624-70.2009.8.26.0191 (191.01.2009.505624) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506714-50.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506714) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506826-19.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506826) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506847-92.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506847) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0506927-56.2008.8.26.0191 (191.01.2008.506927) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0507176-07.2008.8.26.0191 (191.01.2008.507176) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0507452-38.2008.8.26.0191 (191.01.2008.507452) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0507687-05.2008.8.26.0191 (191.01.2008.507687) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0507697-49.2008.8.26.0191 (191.01.2008.507697) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0507871-58.2008.8.26.0191 (191.01.2008.507871) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508031-83.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508031) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508192-93.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508192) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508229-23.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508229) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508265-65.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508265) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508373-94.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508373) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0508434-52.2008.8.26.0191 (191.01.2008.508434) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. Int. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509239-05.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509239) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509277-17.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509277) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509280-69.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509280) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509282-39.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509282) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Ferraz de Vasconcelos - Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES
FILHO (OAB 59395/SP)
Processo 0509284-09.2008.8.26.0191 (191.01.2008.509284) - Execução Fiscal - Municipio de Ferraz de Vasconcelos Manifeste-se a Fazenda nos termos do art. 40 da L.E.F. - ADV: RAMON RUIZ LOPES FILHO (OAB 59395/SP)
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