TJSP 25/10/2022 - Pág. 4702 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3618
4702
impressão às fls. 122/123. - ADV: FLAVIA NOBREGA DA SILVA ARAUJO (OAB 327074/SP), BRUNA SILVA DE CARVALHO
(OAB 361554/SP)
Processo 1000421-49.2022.8.26.0471 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Lucas Miranda - William da Silva Lima - Vistos. Diante da manifestação de págs. 95/96, veiculada antes da citação do requerido, HOMOLOGO
a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do
Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Cumpridas as formalidades
legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 298889/SP), DIGIANE CRISTINA AMARAL
TESSILLA (OAB 357944/SP)
Processo 1000642-66.2021.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar Antonio Nunes
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022,reitere-se a intimação do
IMESC para o agendamento da perícia (ou cobrança de envio de laudos periciais ou complementares),encaminhando-se e-mail
para a Ouvidoria do IMESC no seguinte endereço eletrônico:https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Intime-se. - ADV:
JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), MARCEL ALBERY BUENO (OAB 293436/SP)
Processo 1000697-51.2020.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.N.V. - C.C.B. - Vistos. Cumpridas as
formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP), ARI MANCIO
DE CAMARGO (OAB 48466/SP)
Processo 1001453-02.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista
de Educação e Assistência Social - Homologo o acordo livremente pactuado entre as partes a fls. 193/194, para que produza
seus regulares e jurídicos efeitos. No mais, aguarde o decurso do prazo da avença ou sua denúncia, o que deverá ser informado
pelas partes. P.R.I.C. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP)
Processo 1002125-68.2020.8.26.0471 - Separação Litigiosa - Dissolução - D.C. - A requerida mudou de endereço sem a
prévia comunicação ao Juízo (fls. 44). Assim, expeça-se certidão para inscrição das custas na Dívida Ativa do Estado. Após,
arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES ROCHA (OAB 156529/SP)
Processo 1002395-24.2022.8.26.0471 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.A.A. - Defiro os benefícios da Justiça
Gratuita à autora e requerido. Anote-se. Diante da concordância do Ministério Público, nomeio como curadora provisória a
requerente CLÉLIA CRISTINA DE ANGELO ALMEIDA, RG nº 29.942.336-0, CPF/MF nº 117.715.258-43, residente e domiciliada
na Rua Olívio Thomé, 13, Jardim Excelsior, CEP 18.542-328, do requerido VINICIUS DE MORAES, RG nº 59.918.684-7, CPF/
MF nº 355.145.518-06, residente e domiciliado no mesmo endereço supra, por prazo indeterminado. Em face do diagnostico
apresentado, dispenso a entrevista com o requerido. Para realização de perícia médica, oficia-se ao IMESC para agendamento
de local e data para referida perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 60 dias. Faculto a apresentação de quesitos, bem
como a indicação de assistente técnicos em 05 dias. Cite-se a requerida, salvo observado a situação descrita no artigo 245 do
CPC, o que será prontamente informado pelo Oficial de Justiça encarregado do ato (§ 1º), para contestar a ação no prazo de
15 dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, de MANDADO DE CITAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR
PROVISÓRIO para todos os fins, encargo que o requerente declara assumir fielmente. Cumpra-se na forma e sob as penas da
lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)
Processo 1002696-05.2021.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa de Moura
Barbosa - Banco Daycoval S/A - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da previsão contratual de RMC, que não permite a
quitação da dívida, e por consequência converter o negócio jurídico nulo, conforme a exegese do artigo 51, § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor e do artigo 170, do Código Civil, para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos
juros remuneratórios, sendo que os valores já descontados devem ser considerados como amortização do débito, e eventuais
futuros descontos deverão ainda respeitar a margem consignável da autora, em caso dos valores pagos até o presente
momento não saldarem o empréstimo. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à
parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os
presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da
Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:
“Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de
admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
(Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades
Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. P.I. - ADV: SINDI ISABELA BARBOSA CUNHA (OAB
462487/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0863/2022
Processo 0000810-56.2019.8.26.0471 (processo principal 1001625-07.2017.8.26.0471) - Cumprimento de sentença Cheque - Mpk Serviços de Cobranças Ltda. Epp - Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa para pesquisa Sisbajud.
- ADV: JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP)
Processo 0002334-30.2015.8.26.0471 - Inventário - Inventário e Partilha - ELENICE MONTEIRO DA COSTA - Manifeste-se a
inventariante em termos de prosseguimento. - ADV: MARIANA DE LARA FAVERO DONOSO (OAB 231516/SP)
Processo 1000379-34.2021.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Ciência ao exequente da devolução dos AR’s às fls. 188, para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV:
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1000491-42.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrosema Comercial Agrícola Ltda Tendo em vista o decurso do prazo sem a comunicação acerca do cumprimento do acordo, manifestem-se as partes em termos
de prosseguimento do feito. - ADV: KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP)
Processo 1000635-74.2021.8.26.0471 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.D. - R.D. - Vistos. Diante da concordância do
Ministério Público com a homologação do acordo realizado entre as partes em audiência, no que diz respeito à parte que envolve
interesse de menores, HOMOLOGO por sentença o acordo quanto à guarda, visitas e alimentos, nos moldes do artigo 487, inciso
III, alínea b, do Código de Processo Civil, e para que todos os efeitos legais surtam. Por conseguinte, homologo a renúncia ao
prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cumpridas as formalidades legais,
arquivem-se. P.I. - ADV: THIAGO JOSÉ PORTES DINIZ (OAB 219908/SP), BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º