TJSP 03/11/2022 - Pág. 2076 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
2076
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0467/2022
Processo 1500199-93.2020.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - Injúria - ITAMAR GONCALVES e outro - JOSE CARLOS
FERREIRA DIAS - Vistos. Fls. 89: Dê-se vista dos autos ao substituto automático da representante do Ministério Público atuante
neste Juízo para as providências que julgar necessárias. Jundiaí, 29 de outubro de 2022. - ADV: MARIA ALEXANDRA PAES
(OAB 321476/SP), MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP)
Processo 1501389-91.2020.8.26.0309 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - GILVAN BATISTA DO NASCIMENTO MARIVALDO SILVA CONCEICAO - Vistos. - ADV: NICACIO PASSOS DE A FREITAS (OAB 64565/SP), GISELE DE ANDRADE
FREITAS (OAB 267663/SP)
Processo 1502550-76.2021.8.26.0544 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REBECA FRANCELINO
DE ANDRADE - Vistos. Ante o teor da manifestação das partes HOMOLOGO O ADITAMENTO DO acordo de não persecução
penal relativo a EBERTON JOSE, conforme fls. 163/166 e 208, para que surtam seus efeitos legais. Prestação pecuniária no
valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), divididos em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 303,00 (trezentos e
três reais), vencendo a primeira delas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do presente aditamento. Dê-se vista
dos autos ao representante do Ministério Publico para as providências necessárias. Servirá cópia da presente decisão como
mandado e ofício. Relativamente à beneficiada REBECA FRANCELINO DE ANDRADE, aguardo manifestação do Ministério
Público acerca do cumprimento das condições estabelecidas no acordo, na medida em que a providência cabe ao órgão
executor. Dê-se ciência à Defesa (portal eletrônico ou diário da justiça eletrônico DJE). Jundiaí, 29 de outubro de 2022. - ADV:
SAMUEL DORNELAS CAETANO DE FREITAS (OAB 452360/SP)
Processo 1505829-96.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ
HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Vistos. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor
da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA
SILVA, uma vez que não encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal. Houve
a perfeita descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o
amplo exercício do direito de defesa. Anoto que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com
os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será
apreciada. Providencie a Serventia o agendamento de data, tornando conclusos para designação de audiência. No que pertine
ao réu LEONARDO MATEUS FIRMINO, aguardo decurso do prazo da citação editalícia. Intimem-se. Jundiaí, 31 de outubro de
2022. - ADV: MAGDA SIMONE BUZATTO MINUZZI (OAB 295904/SP)
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0519/2022
Processo 1500140-11.2022.8.26.0544 - Inquérito Policial - Receptação - Ronaldo Carvalho Franco - Processo Digital nº
1500140-11.2022.8.26.0544. Libere-se o veículo apreendido em mãos de seu proprietário ou procurador constituído (instrumento
de mandato de pág. 197), dês que pagas eventuais multas, taxas, despesas com remoção e estada etc. e cumpridas as demais
exigências administrativas. Com efeito. Em que pesem os argumentos trazidos pelo representante do Ministério Público, tratase de veículo de propriedade de terceiro (Ronaldo Carvalho Franco) que, ao que consta, não teve qualquer participação no
crime e que entabulou negócio com Yitshaak Anthony Alves da Costa Trevisan. Descrição:Veículo apreendido. Placa FTR2A86
Chassi 9BWAB45U3GT061889 Proprietário RONALDO CARVALHO FRANCO Tipo Automovel Ano Fabricação 2015 Ano Modelo
2016 Marca VW/GOL TL MC Combustível Álcool/Gasolina/GNV Cor Azul Município JUNDIAÍ. Comunicar a autoridade policial
(por e-mail) e dar ciência aos interessados. Servirá a decisão como ofício. Jundiaí, 31 de outubro de 2022. Clovis Elias Thamê
Juiz de Direito - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB
167464/SP)
Processo 1506467-03.2019.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - Adriano Jose Alves - - Jose Rubens Volpini Pessanha
e outro - Jose Mauricio Portella - Págs. 3612/3619 (‘acordo de não persecução penal’). Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para
regularização. Decorrido esse prazo (com ou sem manifestação), abrir conclusão. Deverá o representante do Ministério Público,
entretanto, juntar aos autos sua proposta para registro e eventual ‘acordo de não persecução penal’. Anoto que as ‘tratativas’
entre a Acusação e Defesa deverão ser realizadas diretamente entre os envolvidos (inclusive pelo endereço eletrônico do
Ministério Público de Jundiaí: [email protected]), independente de ‘intervenção judicial’, na dicção do artigo 28-A, parágrafo
3º do Código de Processo Penal (‘o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do
Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor’). Intimem-se. Jundiaí, 31 de outubro de 2022. Clovis Elias Thamê Juiz
de Direito - ADV: ISABELE SBRAVATE MARTINS (OAB 409799/SP), LEIDCLER DA SILVA OLIVEIRA CUÍNHAS (OAB 140133/
SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP), JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP),
MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/SP)
Processo 1506467-03.2019.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - Adriano Jose Alves - - Jose Rubens Volpini Pessanha
e outro - Jose Mauricio Portella - Vistos etc. Processo Digital nº 1506467-03.2019.8.26.0309. Arquive-se este procedimento,
em relação aos indiciados Fernanda Rabello Alves e Jose Rubens Volpini Pessanha, ressalvado o disposto no artigo 18 do
Código de Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Façam-se as anotações e as comunicações
necessárias (Cartório do Distribuidor, I.I.R.G.D., Setor de Armas e Delegacia de Polícia de origem, se preciso, autorizando que
se dê destinação adequada aos bens e objetos apreendidos, scilicet, doação, destruição etc.). Servirá a decisão como ofício.
Jundiaí, 31 de outubro de 2022. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: MARTA MARIA MAIA MONTEZANO (OAB 275083/
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