TJSP 03/11/2022 - Pág. 3604 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
3604
cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do
débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome
do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, mediante recolhimento
das respectivas taxas, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão
do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O
reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro
adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade
de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente
execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno
que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida, mediante recolhimento da taxa correspondente.
Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze)dias previsto no art. 523 do novo CPC para
pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova
intimação, apresente, nos próprios autos do cumprimento de sentença, sua impugnação. Ressalto, por fim, que, nos termos
do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir
a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: FELIPE DE CARVALHO
SOARES (OAB 335936/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN
(OAB 322776/SP)
Processo 0022717-96.2016.8.26.0405 (processo principal 0019402-07.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Concurso de Credores - Sergio Tadeu de Souza Tavares - Laboratorio de Analises Clinicas Montreal S/c Ltda - Fls. 190 / 191:
ciência ao exequente das pesquisas negativas de bens da executada, para manifestação, em cinco (5) dias. No silêncio, ao
arquivo. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)
Processo 1001119-30.2020.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dinozete Aparecido Alves do
Nascimento - - Rosângela Elias do Nascimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. ADV: ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES (OAB 23184/SP)
Processo 1005468-76.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ester Delgado Koyanagui Vistos. ÉSTER DELGADO KOYANAGUI, promoveu a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de GERSON
ARCAS JUNIOR, também qualificada nos autos. O executado quitou a dívida, na medida em que a credora pleiteou a extinção
do feito e requereu a extinção do feito, sem promover ressalva. Posto isto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Não havendo ressalva no mencionado pedido, considero tal ato incompatível
com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, do mesmo “Códex”), determino que publicada esta na imprensa oficial,
certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos. P. I. C. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)
Processo 1006229-73.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Bernadete - Eletropaulo Metropolitana
Elericidade de São Paulo S.A. - Fls. 317/344:Manifestem-se às partes. - ADV: VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/
SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)
Processo 1006844-34.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1011149-56.2022.8.26.0405) - Falência de Empresários,
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